Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
11, publicada no Diário Oficial da União (15/7), Altera a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de
débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da
Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação
do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma
do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
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PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 11,
DE 14 DE JULHO DE 2014
DOU de 15-7-2014
Altera a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de
débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da
Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação
do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma
do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, resolvem:
Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 6º,
6º-A, 7º e 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os débitos para
com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrentes da
aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.458-35, de 24 de agosto de 2001,
relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser
pagos ou parcelados nos termos e condições disciplinados nesta Portaria.
....................................................................................................
§ 2º Os débitos ainda não
constituídos deverão ser confessados, de forma irrevogável e irretratável, até
o último dia útil de julho de 2014, por meio da entrega da Declaração de
Débitos e
Créditos Tributários Federais
(DCTF), original ou retificadora.
.................................................................................................."
(NR)
"Art. 3º
..................................................................................................................
§ 2º Para fazer jus ao
benefício de que trata o inciso I do art. 2º, o pagamento deverá ser efetuado
até o último dia útil de julho de 2014, no código de arrecadação:
....................................................................................................
§ 4º
............................................................................................................
I - até o último dia útil de
julho de 2014, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da dívida, no
código de arrecadação:
...................................................................................................
§ 6º As prestações vencerão
no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) prestação, no valor de
20% (vinte por cento) da dívida consolidada, calculada pelo contribuinte, ser
paga até o último dia útil de julho de 2014." (NR)
"Art. 6º A pessoa
jurídica que optar pelo parcelamento ou pelo pagamento à vista nos termos desta
Portaria poderá liquidar valores correspondentes a multas de mora ou de ofício,
a juros moratórios e a até 30% (trinta por cento) do valor principal do
tributo, inclusive inscrito em DAU, com utilização de créditos decorrentes de
prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, de sociedades controladoras,
controladas ou coligadas e das sociedades que estejam sob controle comum,
direto e indireto, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que
se mantenham nesta condição até a data da opção pelo parcelamento.
...................................................................................................
§ 3º Somente poderão ser
utilizados montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
próprios ou incorridos pelas sociedades controladoras, controladas ou coligadas
e pelas sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto passíveis
de compensação, na forma da legislação vigente, incorridos até 31 de dezembro
de 2012.
....................................................................................................
§ 10. Na hipótese de
indicação de créditos próprios e de sociedades controladoras, controladas ou
coligadas e das sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto, os
créditos serão utilizados obedecendo à seguinte ordem:
I - créditos próprios; e
II - créditos de sociedades
controladoras, controladas ou coligadas e das sociedades que estejam
sob controle comum, direto e indireto, na
sequência indicada pelo sujeito passivo nos anexos V a
VIII.
§ 11. A utilização dos créditos de que
trata o caput incorridos pelas sociedades controladoras, controladas ou
coligadas e das sociedades que estejam sob controle comum, direto e indireto,
nos termos do § 3º do art. 6º, dependerá de assinatura do responsável legal da
pessoa jurídica cedente nos anexos V a VIII.
§ 12. Na hipótese de indicação
concomitante, pelo sujeito passivo, de utilização dos créditos a que se refere
o caput para o parcelamento ou pagamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, e o parcelamento ou pagamento de que trata esta Portaria
Conjunta, os créditos serão utilizados na seguinte ordem:
I - para o parcelamento ou pagamento de
que trata a Lei nº 11.941, de 2009;
II - para o parcelamento ou pagamento de
que trata esta Portaria Conjunta." (NR) "Art. 6º-A Para os fins do
disposto no art. 6º, a liquidação dos valores correspondentes a multas de mora
ou de ofício, a juros moratórios e a até 30% (trinta por cento) do valor principal
do tributo, inclusive inscrito em DAU, com utilização de créditos decorrentes
de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios e de
sociedades controladoras, controladas ou coligadas e das sociedades que estejam
sob controle comum, direto e indireto em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas
no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pelo
parcelamento, será efetuada na forma prevista neste artigo.
................................................................................................."
(NR)
"Art. 7º Para fazer jus aos
benefícios de que trata esta Portaria, o sujeito passivo deverá protocolizar,
até o último dia útil de julho de 2014, pedido de parcelamento ou comprovação
de pagamento à vista na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio
tributário.
...................................................................................................
§ 4º Os anexos de que tratam os §§ 2º e
3º deverão ser apresentados à unidade de atendimento integrado da RFB e da PGFN
em formato digital, assinados eletronicamente e autenticados com o
emprego de certificado digital emitido no
âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), nos termos
da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, até o último dia útil
de julho de 2014.
....................................................................................................
§ 6º Até às 23h59min59s (vinte e três
horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de
Brasília, do dia 31 de agosto de 2014, o sujeito passivo deverá realizar
solicitação de juntada ao processo de que trata o § 5º, por meio do e-CAC da
RFB, dos seguintes documentos, conforme o caso:
.................................................................................................."
(NR)
"Art. 8º
...............................................................................................................
I -
.................................................................................................................
b) sem comprovação do pagamento da 1ª
(primeira) prestação em valor não inferior ao estipulado
no inciso I do § 4º do art. 3º, efetuado
até o último dia útil de julho de 2014;
................................................................................................."
(NR)
Art. 2º A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
9, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 7º-
A:
"Art. 7º-A Os sujeitos
passivos que efetuaram a adesão ao parcelamento previsto nesta Portaria
Conjunta até o último dia
útil de novembro de 2013 e que queiram incluir novos débitos deverão:
I - efetuar o recolhimento
das prestações originárias até o mês de julho de 2014, observadas as
regras dos §§ 5º e 6º do art.
3º;
II - recalcular os valores
das prestações de acordo com o § 4º do art. 3º;
III - recolher, no prazo
previsto no inciso I do § 4º do art. 3º, a diferença entre o valor da 1ª (primeira)
prestação recalculada na forma do inciso I deste artigo e o valor da 1ª
(primeira) prestação já recolhida;
IV - recolher as prestações
com os valores recalculados a partir do mês de agosto de 2014, observadas as
regras dos §§ 5º e 6º do art. 3º; e V - realizar juntada de novos documentos
nos termos do § 6º do art. 7º.
Parágrafo único. Os sujeitos
passivos poderão alterar o número de prestações com observância
ao limite máximo previsto no
inciso II do art. 2º, considerando as prestações já recolhidas."
Art. 3º Os Anexos V a VIII da
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 2013, ficam substituídos pelos Anexos I a
IV desta Portaria Conjunta.
Art. 4º Esta Portaria
Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral da Fazenda
Nacional Substituto
CARLOS ALBERTO FREITAS
BARRETO
Secretário da Receita
Federal do Brasil
ANEXO I
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