CSRF – PIS/COFINS/CSLL – alteração da apuração e vencimento

Com o advento da publicação da Lei nº 13.137/2015, que alterou a Lei nº 10.833/2013 o governo acabou com o limite da base de cálculo de R$ 5.000,00, alterou o período de apuração e vencimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (PIS/COFINS/CSLL).

Dispensa de retenção

Está dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Com esta medida a apuração da CSRF passou a ser mensal e o vencimento será no último dia útil do 2º decêndio subseqüente à apuração, ou seja, ficou igual ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Antes desta medida a apuração e o vencimento eram quinzenais.

A Lei nº 13.137 foi publicada em 22 de Junho de 2015 e começou a surtir efeitos na mesma data, o que gerou muita dúvida quanto ao vencimento da CSRF referente a 2ª quinzena.

Em relação ao mês de junho/2015 serão duas apurações

1ª quinzena (pagamentos realizados no período de 1º de junho a 15 de junho/2015 – o vencimento ocorreu em 30/06/2015;

2ª quinzena (pagamentos realizados no período de 16 de junho a 30 de junho/2015) o vencimento ocorrerá dia 20/07/2015.

Para esclarecer a questão, a Receita Federal atualizou a Agenda Tributária de Julho/2015.

Confira:

Agenda Tributária de 20 de Julho de 2015

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
3208	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	Junho/2015
3277	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	Junho/2015
3223	IRRF - Resgate previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Junho/2015
3556	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Junho/2015
3579	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Junho/2015
3540	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Junho/2015
5565	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Junho/2015
0561	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	Junho/2015
0588	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	Junho/2015
3533	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Junho/2015
3562	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Junho/2015
5936	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2015
1889	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2015
1708	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Junho/2015
5944	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Junho/2015
3280	IRRF - Pagamento P.J. a cooperativa de Trabalho	Junho/2015
5204	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	Junho/2015
6891	IRRF - Vida gerador de benefício livre - VGBL	Junho/2015
6904	IRRF - Indenização por danos morais	Junho/2015
5928	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2015
1895	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2015
8045	IRRF - Demais Rendimentos	Junho/2015
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011	Junho/2015
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011	Junho/2015
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Junho/2015
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Junho/2015
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Junho/2015
4095	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2015
1068	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2015
4112	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2015
4095	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2015
1068	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2015
4153	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2015
4095	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2015
1068	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2015
4138	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2015
4095	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2015
1068	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2015
4166	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2015
5952	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	16/Jun/2015 a 30/Jun/2015
5952	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	16/Jun/2015 a 30/Jun/2015
5952	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	16/Jun/2015 a 30/Jun/2015
5979	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	16/Jun/2015 a 30/Jun/2015
5960	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	16/Jun/2015 a 30/Jun/2015
5987	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	16/Jun/2015 a 30/Jun/2015

http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/agenda/julho/dia20.htm

Confira artigos 30 a 35 da Lei nº 10.833/2013, com a nova redação dada pela Lei nº 13.137/2015.

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
        § 1^o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
        I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
        II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
        III - fundações de direito privado; ou
        IV - condomínios edilícios.
        § 2^o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
        § 3^o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
       § 4^o (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
        Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
        § 1^o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
        § 2^o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.
       § 3^o  Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 4^o  (Revogado).        (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

        Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
        I – cooperativas, relativamente à CSLL; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
       II – empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
        III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
        Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:
         I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)
        II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n^o 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
        Art. 33. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
       Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:
        I - empresas públicas;
        II - sociedades de economia mista; e
        III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
        Parágrafo único.  A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

        I – petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

        II – álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

        Art. 35.  Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)