Siga o Fisco: Destaques de Junho de 2019

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Confira os destaques do mês de junho de 2019 do Portal Siga o Fisco: 

IRPJ – CSLL – Limitação de Compensação de 30% é Constitucional

eSocial – Simplificação

Almoço Grátis x Eliminação de Débitos Federais

ICMS-ST – SP divulga lista de IVA de material de construção

ISS – Decisão do STF garante enquadramento como SUP

ISS – Falta de entrega da D-Sup provoca desenquadramento

Simples Nacional precisa de atenção ao cadastro das operações

EFD-ICMS/IPI Ganha novo leiaute a partir de 2020

ICMS – SP estimula Comércio Eletrônico

MEI – Ocupação impedida e os efeitos do desenquadramento

PIS e Cofins – Compra de Equipamentos de Proteção gera crédito

ICMS Substituição Tributária – O Desembarque

Regras do Simples Nacional sofrem alterações

Governo divulga lista de atividades “livres” de Alvará de Funcionamento

Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

SEFAZ-SP Cassa Inscrição Estadual de contribuintes por inatividade presumida

Simples Nacional: Para Congresso Inadimplentes podem retornar ao Regime

PIS e COFINS exclusão do ICMS: Para PGR Decisão do STF não deve retroagir

PIS e Cofins: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo não abrange “AD REM”

Simples Nacional Sofre Fiscalização da SEFAZ-SP

PJ – Receita Federal publica edição 2019 do Perguntas e Respostas

SP publica o ABC da Antecipação Tributária do ICMS

eSocial – Comitê Gestor confirma mudança no prazo de envio de eventos

ECF x IRPJ/CSLL – Irregularidades gera autuação

ICMS sobre Insumos agropecuários sofre majoração em SP

ICMS – Decisões Normativas impactam operações em SP

ICMS – Supermercado não pode tomar crédito sobre aquisição de sacolas em SP

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Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, publicada hoje dia 13/06, no Diário Oficial da União.

O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje, 13/06.

A Lei Complementar nº 168 de 2019, foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do ex presidente Michel Temer.

De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 168 de 2019:

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.

Leia aqui integra da Lei Complementar nº 168 de 2019.

Siga o Fisco – Destaques do mês de maio de 2019

Você não conseguiu acompanhar todas as publicações do mês de maio de 2019?

Confira os destaques do Portal Siga o Fisco do mês de maio de 2019.

Fisco paulista realiza operação “MEI.com”

ICMS – Quando será emitida NF-e para Baixa de Estoque?

MEI deve entregar Declaração até dia 31 de maio

SEFAZ-SP Deflagra Operação Salto Alto que apura prejuízo no ICMS de calçados

ECD – Quem deve entregar?

ICMS x Venda de mercadorias ao Exterior com Entrega no Brasil

RJ dispensa entrega da GIA-ICMS

CCJ Aprova Reforma Tributária

ICMS-ST – Quem deve recolher o imposto na operação interestadual?

ECD - Receita Federal altera regras de exigência

EFD-Reinf x DCTFWeb – Quando entregar sem movimento?

ICMS: RS detecta uso indevido de alíquota do ICMS

SP aumenta em mais de 122% o ICMS-ST sobre tintas e vernizes

PJ e PF deverão informar à Receita Federal operações com moedas virtuais

DCTFWeb – Sua empresa pertence ao 2º grupo?

8ª Semana Paulista da Contabilidade está chegando

De Blog à Empresa, Siga o Fisco amplia seus serviços

ICMS: Devedores paulistas são alvos de fiscalização

ICMS-ST – Santa Catarina retira materiais de construção do regime

MP da Liberdade Econômica simplifica abertura de negócios

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