DIPAM - Prefeitura de São Vicente notifica contribuinte do ICMS

Empresas do Simples Nacional, contribuintes do ICMS, que tiveram redução no faturamento em 2010, foram notificadas pela Prefeitura do Município de São Vicente, para prestar esclarecimentos. O fisco quer justificativas da queda significativa no V.A (Valor Agregado). Isto porque, o fisco alega que houve um redução significativa do V.A de 2010 comparado ao ano de 2009.

O repasse aos Municípios do ICMS foi feito com base nas informações que constam da DASN – Declaração do Simples Nacional.

O fisco alegou que a notificação tem como fundamento legal a Lei Complementar 63, de 11 de Janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

É, o fisco de olho nas operações dos contribuintes.

Neste caso, a Prefeitura estava na expectativa de receber um maior repasse do ICMS, porém, com a redução do faturamento, o valor do ICMS recolhido no Simples Nacional também foi reduzido. Por este motivo, houve uma redução na arrecadação do ICMS para o Estado de São Paulo, e por conseqüência o repasse de 25% para o Município também foi menor no ano de 2010 comparado com o período de 2009.

Curioso, as exigências do fisco são tão grandes, que o micro e pequeno empresário não suporta a carga tributária, excesso de obrigações tributárias, e também falta de incentivo. Resultado o seu faturamento cai, e ainda tem de prestar esclarecimentos?

É um efeito dominó, todas as esferas querem saber o motivo da redução da receita da empresa. Neste caso, a Prefeitura do Município onde está estabelecida a empresa está exigindo esclarecimentos, detalhe, no prazo de ccinco dias, contados do recebimento da notificação.

É um desafio para o empresário-contribuinte e também para o profissional contábil acompanhar tudo isto.