PIS e COFINS cumulativo não incide sobre receita financeira

Por Josefina do Nascimento

Não incide PIS e Cofins sobre as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica enquadrada no regime cumulativo de apuração das contribuições

Esta foi a decisão emitida pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 126/2017 (DOU de 20/02).

No regime cumulativo de incidência do PIS e da Cofins, os reembolsos recebidos pelo emprestador (doador) de ações, relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu durante o decurso do contrato de empréstimo, são considerados receita financeira, e desta forma não integram a base de cálculo da referida contribuição neste regime.

DISPOSITIVOS LEGAIS: 

Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°; IN RFB nº 1.022, de 2010, arts. 58 a 63; Resolução CMN nº 3.539, de 2008; Instrução CVM nº 441, de 2006. 

Consulte aqui integra da Solução de Consulta nº 126/2017.

PIS e COFINS cumulativo não incidem sobre receita financeira

Por Josefina do Nascimento

Pessoa jurídica que apura o PIS e a COFINS através do sistema cumulativo, não paga estes tributos sobre a receita financeira

A Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.032/2016 esclareceu acerca da não incidência de PIS e COFINS sobre receita financeira.

Para usufruir do benefício, a pessoa jurídica deve apurar o PIS e a COFINS através do sistema cumulativo (arts 2º e 3º da Lei 9.718/98), além disso, a receita financeira não pode constar do objeto social da empresa.

Assim, a receita financeira que não conste do contrato social da pessoa jurídica que apura o PIS e a COFINS através do sistema cumulativo está livre destes tributos.

Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 4.032/2016.