Município de SP publica norma sobre ISS para serviço prestado no exterior

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

Medida revoga parecer anterior que trazia conceito polêmico sobre resultado dos serviços

As empresas do município de São Paulo passaram a ter uma norma da Secretaria de Finanças para orientá-las sobre o pagamento de ISS quando uma prestação de serviço envolver empresa no exterior. O Parecer Normativo nº 4, foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira.

Segundo a Lei Complementar nº 116, de 2003, que regulamenta a cobrança do imposto, não incide ISS na exportação de serviço.

De acordo com o parecer, será considerado exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico relativo à prestação de serviço estiver no exterior. E o resultado desse independe da entrega do produto ao destinatário final.

Considerando isso, segundo a norma, não configuram exportação de serviços algumas situações. No caso de serviços de informática e congêneres, se o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado à pessoa localizada no Brasil.

O mesmo vale para serviços de pesquisas, se a base pesquisada se encontrar em território nacional.

Também para os serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil e comercial, se os respectivos bens ou interesses econômicos de uma das partes intermediadas estiverem no Brasil. Já para os serviços de administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, se houver investimento ou aquisição no mercado nacional.

Segundo o advogado Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, o Parecer nº 2 dizia que se o serviço fosse prestado no Brasil, não interessava onde se dava o resultado. “Agora, a prefeitura passa a considerar critérios para auferir o que é resultado, dentro ou fora do Brasil”, afirma.

Para Garbelotti, a norma dá diretrizes, mas não conceitua cada uma delas dando brechas a interpretações. “Entendo que se uma empresa no exterior contrata uma empresa brasileira para ela fazer uma pesquisa sobre o mercado brasileiro, por exemplo, como o interesse econômico de quem faz a pesquisa é da empresa no exterior, não incide ISS”, diz o advogado.

Já para o advogado Felipe Dalla Torre, do Peixoto & Cury Advogados, o município tenta modificar a Lei Complementar nº 116, de 2003, ao estipular situações que não são exportação e, portanto, incidiria ISS.

“Por exemplo, se uma empresa de informática no Brasil tem uma filial no exterior e a empresa lá fora usa uma base de dados da companhia no Brasil, mas o resultado do uso dessa base se dá no exterior, entendo que não incide ISS”, afirma. Pela leitura do parecer, diz, incidiria.

Segundo Torre, qualquer autuação com base no parecer normativo é questionável porque a norma não tem força de lei. “Ela viola a LC 116 e a Constituição Federal, que determina que somente lei complementar pode excluir exportação de serviço do campo de incidência do ISS”, diz.

A norma revoga o Parecer nº 2, que trouxe um conceito polêmico de “resultado” dos serviços. Segundo a norma revogada, seria resultado “a própria realização da atividade descrita na lista de serviços do artigo 1º da Lei n 13.701, de 2003, sendo irrelevante que eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessa atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no exterior”.

Sociedades UniProfissionais – conceito

Por Josefina do Nascimento

Parecer normativo SF nº 03, de 28 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo dia 29/10, esclareceu acerca do conceito de Sociedades Uniprofissionais - SUP, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, conforme segue:

Para a Prefeitura do Município de São Paulo as Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, entendendo-se por: 

I – profissional habilitado: aquele que satisfaz todos os requisitos necessários para o exercício da profissão, nos termos da legislação específica que regula a atividade profissional; 

II – exercício da mesma atividade: quando a atividade desenvolvida por todos os profissionais habilitados estiver enquadrada no mesmo item da lista do “caput” do art. 1º da Lei nº 13.701, de 2003, devendo corresponder a um único código de serviço; 

III - prestação de serviço de forma pessoal: quando todas as etapas da execução da atividade forem desempenhadas por um único profissional habilitado (sócio, empregado ou não), não se admitindo que: 

a) haja divisão ou distribuição de partes do serviço contratado entre os profissionais habilitados da sociedade; 

b) o gerenciamento, coordenação ou planejamento das tarefas que compõem a prestação do serviço sejam realizados por um profissional distinto daquele que efetivamente executa a atividade; 

c) haja repasse ou terceirização, assim entendido como a atribuição de parte ou de todo o serviço contratado a terceiros que não sejam integrantes do quadro de profissionais habilitados da sociedade; 

IV – responsabilidade pessoal: a obrigação do profissional de assumir a autoria e prestar contas dos atos praticados no âmbito de sua atividade perante o respectivo órgão que regulamenta o exercício da profissão, bem como nas esferas civil e criminal pelas consequências de sua atuação. Parágrafo único. Considera-se integrante do quadro de profissionais habilitados da sociedade o profissional autônomo por ela contratado que seja habilitado ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

Não se enquadram no conceito de Sociedades Uniprofissionais:

Não se enquadram no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais as sociedades cujos profissionais tenham diferentes habilitações ou exerçam atividades distintas. 

Sem prejuízo de outras situações incompatíveis com o ingresso no regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais, incorrem na vedação as sociedades que: 

I – não possam, sem auxílio de profissional de habilitação distinta da dos sócios, atingir seu objeto social; 

II – conjuguem profissionais de diferentes habilitações, tais como engenheiro mecânico com engenheiro civil ou agrônomo com geólogo;

III – conjuguem diferentes atividades, tais como engenharia com serviços de acompanhamento e fiscalização de obras, contabilidade com perícia contábil ou contabilidade com auditoria. 

Para a Prefeitura de São Paulo também não faz jus ao regime especial próprio das Sociedades Uniprofissionais a pessoa jurídica que: 

I – tenha mais de uma atividade profissional como objeto da prestação de serviço no contrato social;

II – adote o modelo de sociedade limitada, uma vez que neste tipo societário o sócio não assume responsabilidade pessoal, sendo sua responsabilidade limitada à participação no capital social;

III – mesmo não adotando o modelo de sociedade limitada, tenha profissional que responda de forma limitada; e

IV – tenha sócio cuja habilitação não alcance a totalidade do objeto social. 

Sociedades Uniprofissionais x Simples Nacional

Somente as pessoas jurídicas enquadradas como Sociedades Uniprofissionais de contabilidade optante pelo Simples Nacional podem recolher o ISS de acordo com as regras da SUP (valor fixo por profissional). 

As outras pessoas jurídicas prestadoras de serviços, se optantes pelo Simples Nacional não se enquadram no regime próprio das Sociedades Uniprofissinais, portanto, devem recolher o ISS com base no movimento econômico juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

Assim, apenas as pessoas jurídicas com atividade de contabilidade optante pelo Simples Nacional poderão fazer o enquadramento no regime SUP e recolher o ISS separadamente do DAS, considerando as regras das Sociedades Uniprofissionais de que trata o art. 15 de Lei nº 13.701/2003.

SUP Contabilidade - Base de cálculo do ISS 2016:

Confira aqui a Tabela completa de ISS válida para 2016.