Portaria
Conjunta da PGFN e RFB nº 9, publicada no DOU desta quarta-feira (11/06) reabre
prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil, de que tratam os artigos 1º a 13
da Lei nº 11.941/2009.
De
acordo com a Portaria, os contribuintes poderão aderir ao programa até 31 de
julho deste ano.
Confira
integra da Portaria.
