As Notas Fiscais, modelo 1
ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ser
realizados entre os dias 7 e 19-03-2013, poderão ser registradas até o dia
25-03-2013 sem incidência de multa.
Esta permissão veio com a
publicação da Portaria CAT 27, publicada no DOE-SP do último dia 16 de março.
O prazo para registro da Nota
Fiscal modelo 1 emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de
Apuração – RPA, no qual o campo “destinatário” indique pessoa jurídica cujo
valor seja igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser feito em até 4
(quatro) dias contados da emissão do documento fiscal (Parágrafo único do
artigo 8° da Portaria CAT 85/2007).
A seguir integra da norma.
Portaria CAT 27, de 15-03-2013
(DOE 16-03-2013)
Prorroga o prazo para o
Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o
disposto no artigo 8º da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007, e na
Portaria CAT-102/07, de 9 de novembro de 2007, expede a
seguinte portaria:
Artigo 1° - As
Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da
Fazenda deveriam ser realizados entre os dias 7 e 19-03-2013, poderão ser
registradas até o dia 25-03-2013.
Artigo 2º - Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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