Fonte:
Valor Econômico
http://www.valor.com.br/legislacao/4730465/stf-derruba-lei-que-reduzia-base-de-calculo-do-iss
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou
ontem um mecanismo utilizado na guerra fiscal entre municípios: a redução da
base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). Os ministros consideraram
inconstitucional lei da Prefeitura de Poá (SP) que retirava tributos federais
dessa conta.
