Fenacon pede alteração em data de entrega da DIRF

Fonte: Fenacon

O documento cita ainda outros pontos

A Fenacon encaminhou a Secretaria da Receita Federal do Brasil ofício solicitando que a data de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF,  relativa ao ano-calendário de 2016 seja mantida para o último dia de fevereiro de 2017.

Esse pedido ocorreu porque no último dia 22, a Receita divulgou Instrução Normativa nº 1671, que estabelece o dia 15/2/2017 como data limite para a entrega da DIRF. Comparando com as regras estabelecidas para a DIRF do ano-calendário 2015, a data de entrega foi antecipada em 15 dias.

O documento cita ainda alguns pontos, tais como:

• Normalmente, no mês de ferreiro temos o feriado do carnaval, o que já diminui consideravelmente o tempo para elaboração dessa obrigação;
• Demora no fornecimento dos Comprovantes de Rendimentos por parte das Instituições Financeiras, das Administradores de Cartões de Crédito, etc;
• Volume grande de trabalho no início do ano para encerramento das contabilidades;
• 90% das empresas no Brasil não tem sistemas integrados e informatizados, logo a remessa e fluxo de documentos para encerramento dos balanços é morosa.

Veja a íntegra do ofício:

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Fonte: Fenacon

Entre  elas, a data de entrada em vigor do novo teto do Supersimples

Com o intuito de aprimorar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, que altera os limites do Simples Nacional, o diretor político parlamentar do Sistema Fenacon Sescap/Sescon, Valdir Pietrobon, se reuniu com o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), nesta terça-feira (5).

No encontro, Pietrobon destacou os benefícios e vantagens da proposta aprovada no Senado Federal, na última semana, mas relatou que alguns pontos precisam ser aperfeiçoados. Entre  eles, a data de entrada em vigor do novo teto do Supersimples que, de acordo com o texto atual, passa a valer apenas em janeiro de 2018 e, para o diretor político parlamentar da Federação, deveria ser em janeiro de 2017.

Deputado federal Jorginho Mello e o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon

“A Fenacon se preocupa com a aplicação desta lei no dia-dia das empresas, inclusive com o intuito de contribuir com a geração de emprego e renda no país. O projeto é muito bom e pode garantir certo alívio aos empreendimentos que atravessam um momento de sufoco resultado do baixo crescimento econômico do Brasil. No entanto, com a demora na entrada em vigor das novas regras, muitas empresas devem fechar suas portas, pois não têm fôlego para aguardar esta data tão distante”, alertou.

Outro fator que desperta a preocupação dos empreendedores é o valor do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) proposto no projeto, que passa dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Segundo Pietrobon, o valor registrará enorme defasagem até 2018 e não cobrirá, sequer, a inflação. Por isso, considerando as projeções, em 2018 o teto ideal do Simples Nacional seria de R$ 5,4 milhões.

“Apresentamos ao deputado Jorginho Mello alguns tópicos que precisam ser revistos para que o Supersimples cumpra seu sentido maior de incentivar e contribuir com o empreendedorismo no Brasil. O parlamentar se comprometeu a rever o texto e sinalizou que a votação na Câmara ocorrerá na próxima semana”, disse Pietrobon.

Para ler o ofício entregue ao deputado federal Jorginho Mello com os tópicos do PLP 25/2007 que a Fenacon solicita revisão e alteração, clique aqui.

Fenacon pede adiamento de entrega da ECD

 

Fonte: Fenacon

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon entregou, na tarde do último dia 24, ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Rachid solicitando o adiamento da data de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, referente a 2015.

Segue abaixo a íntegra do ofício:Segue abaixo a íntegra do ofício: