Por Agência
Sebrae
Fonte: Diário do Comércio – SP
O relator da
reforma, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defendeu um "amplo Refis" antes
de aprovação de leis modificando os impostos no país
O
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme
Afif Domingos, assinaram nesta quarta-feira (22/02) um acordo de cooperação
técnica para auxiliar os parlamentares na consolidação do projeto de lei que
vai nortear a reforma tributária no Congresso Nacional.
Por
meio da parceria, o Sebrae vai contratar a Fundação Getulio Vargas para
elaborar estudos com sugestões que possam subsidiar o debate sobre a reforma.
A
ideia é que o Sebrae utilize sua experiência de simplificação e
desburocratização de impostos para auxiliar os parlamentares na elaboração de
propostas.
Durante
encontro com Maia, na manhã de hoje, Afif ressaltou que o Sebrae está
investindo R$ 200 milhões em uma parceria com a Receita Federal na elaboração e
aprimoramento de dez sistemas que vão facilitar a vida do contribuinte, como a
nota fiscal eletrônica, a Redesimples e um e-Social voltado para as empresas.
Na
terça-feira (21/02) Afif participou de reunião, no Palácio do Planalto, do
grupo de trabalho que vai discutir a reforma tributária.
Na
ocasião, o assessor especial da Presidência da República, Gastão Toledo,
escalado para comandar a reforma, disse que há expectativa de aprovar as
mudanças tributárias até o final do ano.
Fazem
parte do grupo de trabalho representantes dos ministérios da Fazenda e do
Planejamento, da Receita Federal e do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). A próxima reunião do grupo de trabalho está prevista para o
dia 14 de março.
RELATOR DEFENDE
AMPLO REFIS ANTES DA REFORMA
O
relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR), defendeu um "amplo Refis" antes de aprovação de leis
modificando os impostos no país.
Ele
afirmou que isso será feito com a reformulação, pelo Congresso Nacional, do
Programa de Regularização Tributária (PRT), previsto na Medida Provisória
766/17. A medida será analisada por comissão mista, que ainda não foi
instalada.
"Esse
Refis que o governo mandou não resolve o problema da maior crise econômica que
vivemos. Vamos reformular com um Refis federal amplo. Para ter reforma
tributária, tem que ter um "Super Refis", completou. Hauly defendeu
que Estados e municípios também façam amplos programas de regularização de
débitos antes da reforma tributária.
Outros
deputados também defenderam a ampliação do PRT. O governo afirma que o programa
não é um Refis por não perdoar juros e multas, justamente o que é criticado
pelo setor empresarial e deve sofrer mudanças na tramitação, a exemplo do que
ocorreu em programas anteriores.
"Temos
que mudar esse Refis completamente, do jeito que está aí não vai resolver
nada", completou o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
A REFORMA
O
relator começou a apresentar no fim da manhã desta quarta os principais pontos
do relatório preliminar sobre a reforma tributária.
Entre
as mudanças estão a extinção e unificação de tributos e a criação de uma nova
contribuição sobre movimentação financeira. "A regra de ouro é manter a
carga tributária nos 35% que é hoje. Não vai ter perda de receita para União,
Estados e municípios", garantiu.
A
intenção do relator é apresentar, logo após o carnaval, a minuta do anteprojeto
de reforma tributária, que será colocada em audiência pública por 15 dias.
A
ideia é dividir a reforma em dois tempos: em um primeiro momento, serão feitas
as mudanças constitucionais, que não alteram o montante arrecadado. Depois,
serão feitas as modificações nas leis complementares, que é onde se tratará das
alíquotas dos tributos. "Sou favorável a não fazer nada abrupto",
acrescentou.
Hauly
defendeu a criação de um novo tributo nos moldes da CPMF e disse que parte da
arrecadação poderá ser utilizada para a Previdência Social. "Mesmo que a
transação financeira tenha sido satanizada, quem tem dúvida de que é uma
belíssima ferramenta de arrecadação?", afirmou.
PROPOSTA
O
projeto que será apresentado por Hauly prevê a extinção do ISS, ICMS, IPI, PIS,
Cofins, CIDE e Salário Educação e, em troca, seriam criados o Imposto sobre
Valor Agregado (IVA) e o Imposto Seletivo Monofásico.
Esse
último incidiria sobre setores específicos, como energia elétrica,
combustíveis, transportes, cigarros, bebidas, veículos, comunicações, minerais,
autopeças, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Além
disso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será fundida com o Imposto
de Renda. Uma nova contribuição sobre movimentação financeira (Cofins)
substituirá o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as contribuições
previdenciárias de empregados e empregadores teriam a alíquota reduzida,
compensada com a arrecadação da nova contribuição.
Não
haveria mudanças nos tributos que incidem sobre a propriedade (IPTU, ITR, IPVA,
ITCMD e ITBI), mas as alíquotas serão uniformizadas.
O
relator propõe ainda a criação de uma "Super Receita Estadual", que
seria responsável pela arrecadação do novo IVA, que seria cobrado no destino e
repassado aos Estados por meio de créditos financeiros, acabando com a guerra
fiscal.
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