Faturamento tem novo tributo – Lei nº 12.546 de 2011

O governo federal “desonerou a folha de pagamento” de algumas empresas e em contrapartida instituiu tributo que incidirá sobre o faturamento.

Este novo tributo vai substituir a contribuição previdenciária que era calculada sobre a folha de pagamento.

Mas infelizmente, o termo “desoneração” é totalmente inadequado e o resultado em muitas empresas será de aumento da carga tributária. Isto porque o empresário passará a calcular o novo tributo a alíquota de 2,5% ou 1,5% sobre o faturamento.

Não dá para entender, houve desoneração dos tributos que recaem sobre a folha de pagamento, mas no final das contas haverá elevação significativa da carga tributária das empresas que estão inseridas neste contexto.

Esta medida que “desonera a folha” e eleva a carga tributária não deve prevalecer. O mínimo que se espera é que através de uma alteração desta Lei Ordinária esta regra se torne facultativa.

Embora esta Lei tenha sido objeto de conversão da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011, os empresários que se sentirem lesados devem procurar o judiciário a fim suspender a cobrança deste novo tributo e principalmente manter a atividade da sua empresa.

Vale lembrar que o novo tributo será exigido a partir da competência dezembro de 2011.

Texto elaborado por Jô Nascimento em 4 de janeiro de 2012.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

 Para maiores informações, segue abaixo alguns trechos da Lei 12.546, que tratam desta questão em tela.

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

DOU de 15.12.2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

.....................................................

Art. 7^o  Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4^o do art. 14 da Lei n^o 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).  

§ 1^o  Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3^o e 4^o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei n^o 11.774, de 2008.

§ 2^o  O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.  

§ 3^o  No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:  

I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e  

II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.  

§ 4^o  O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5^o do art. 14 da Lei n^o 11.774, de 2008.  

§ 5^o  (VETADO).  

Art. 8^o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 2006:  

I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;  

II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;  

III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;  

IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e  

V – no código 9506.62.00.  

Parágrafo único.  No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:

I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e  

II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total.  

Art. 9^o  Para fins do disposto nos arts. 7^o e 8^o desta Lei:  

I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  

II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;  

III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei n^o 8.212, de 1991;  

IV – a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e  

V – com relação às contribuições de que tratam os arts. 7^o e 8^o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.  

Art. 10.  Ato do Poder Executivo instituirá comissão tripartite com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das medidas de que tratam os arts. 7^o a 9^o, formada por representantes dos trabalhadores e empresários dos setores econômicos neles indicados, bem como do Poder Executivo federal.  

............................................................

Art. 52.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

§ 1^o  Os arts. 1^o a 3^o produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.  

§ 2^o  Os arts. 7^o a 9^o e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória n^o 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos §§ 3^o e 4^o deste artigo.  

§ 3^o  Os §§ 3^o a 5^o do art. 7^o e os incisos III a V do caput do art. 8^o desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.  

§ 4^o  Os incisos IV a VI do § 21 do art. 8^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.  

§ 5^o  Os arts. 28 a 45 entram em vigor 70 (setenta) dias após a data de publicação desta Lei. 

Brasília, 14 de  dezembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.