Governo
federal publicou no DOU desta terça-feira, 18 de setembro de 2012, Lei n°
12.715 que amplia a desoneração da folha de pagamento.
Com
esta medida, os setores “beneficiados” pela desoneração da folha de pagamento,
terão de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
As
novas regras serão válidas a partir de 1° de janeiro de 2013.
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Esta Lei
Altera a alíquota
das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas
empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação
Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a
Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007;
altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de
2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004,
11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484,
de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro
de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011,
8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os
Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e
a Medida Provisória no 2.199-14,
de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Confira
integra da Lei.
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