Por Agência Sebrae
Fonte: Diário do Comércio – SP
A sanção do projeto que amplia o teto de
faturamento para enquadramento no Simples Nacional deve acontecer no próximo
dia 27 de outubro
A importância da sanção ao projeto Crescer
Sem Medo ocorrer sem vetos pela Presidência da República foi destacada em
palestra do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, no 3º Fórum da
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB),
realizado no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (18/10).
Ele enfatizou a importância da mobilização da
sociedade para que a lei seja sancionada exatamente como foi aprovada na Câmara
dos Deputados. A sanção está marcada para o próximo dia 27.
Um dos pontos do projeto mais ressaltado pelo
presidente do Sebrae foi a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que
possibilitará às micro e pequenas empresas maior acesso ao financiamento e
permitirá ao cidadão emprestar recursos próprios para pequenos negócios da sua
comunidade, sem a participação do mercado financeiro tradicional.
“Disseram que essa iniciativa seria
agiotagem, mas agiotagem é o cheque especial. Muitos pequenos negócios se
financiam dessa forma porque os bancos não lhes concedem crédito”, disse AFif.
O presidente do Sebrae também apresentou os
principais pontos da lei e enfatizou a inclusão dos pequenos negócios do
segmento de bebidas no Simples (cervejas, vinhos e cachaças). Ele criticou a
concentração de fabricantes no setor. “Fazem da cerveja uma coletoria de
impostos. Esperamos que essa conquista não seja vetada pela burocracia de
gabinete”, disse.
O Crescer sem Medo amplia o prazo de
parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120
meses.
A lei também eleva, a partir de 2018, o teto
anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$
81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual
para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
