Por Adriana Aguiar
Contribuintes
têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas
contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório
desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os
problemas sejam solucionados.
A
via eletrônica passou a ser obrigatória para o protocolo de defesas
administrativas, recursos e petições para as pessoas jurídicas tributadas com
base no lucro real, presumido ou arbitrado. O principal problema, de acordo com
advogados, é a ausência de comprovação de protocolo no Programa Gerador de
Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).
O
programa apenas gera uma mensagem identificando que foi feito o carregamento do
arquivo, mas não há qualquer registro da data, hora ou número do processo, para
que se possa comprovar o momento em que foi efetuado o protocolo.
De
acordo com o advogado tributarista Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, do
escritório Gaia, Silva, Gaede, ao efetuar o protocolo, o sistema libera uma
mensagem dizendo que o comprovante será encaminhado em uma hora. "Porém,
esse prazo raramente é cumprido. Às vezes, passamos vários dias sem o
comprovante em defesas de autuações milionárias, o que gera uma insegurança
jurídica muito grande, já que existe um prazo para a defesa", diz.
Nas
últimas semanas, Cunha protocolou cerca de 40 defesas e, segundo ele, em
praticamente todas o retorno da Receita ocorreu após horas ou dias informando
registro de erro no processo. "Conseguimos resolver esses problemas em
alguns casos, dias depois, com um novo protocolo e, em outros, indo diretamente
à Receita Federal, que às vezes se nega a atender porque o processo tem que ser
feito eletronicamente", afirma. Por causa dessas falhas, o advogado diz
que tem feito as defesas bem antes do término dos prazos legais.
O
advogado tributarista Flávio Machado Vilhena Dias, do JCM Advogados Associados,
afirma que teve várias experiências ruins desde o começo do ano, quando o
processo eletrônico tornou-se obrigatório. Uma das dificuldades ocorre porque
nem sempre o processo protocolado aparece no Centro Virtual de Atendimento
(e-CAC) – página de cada contribuinte e onde há a relação de processos.
"Nesses casos tenho que me dirigir à Receita para que se inclua o processo
na relação do contribuinte", diz.
Além
disso, o advogado afirma que também tem dificuldade para baixar os arquivos.
"O sistema é lento, já passei tardes e início de noites esperando",
diz. Há ainda um limite de 14 arquivos por protocolo (sem contar com o da
abertura), o que nem sempre é suficiente para a defesa de alguns casos, segundo
Dias.
Após
o protocolo, os advogados ainda reclamam da demora de meses, em alguns casos,
para a Receita dar retorno sobre a juntada nos processos. "O servidor
ainda tem que analisar essa documentação e deferir ou indeferir aquela juntada
e isso não tem prazo para acontecer. Pode ser de quatro meses ou cinco meses
após o protocolo", diz Dias.
O
ofício encaminhado pela OAB do Rio ainda trata da indisponibilidade do sistema.
Isso porque a Instrução Normativa nº 1.608, de 2016, que estabeleceu a
obrigatoriedade do sistema eletrônico, prevê que, nesses casos, é possível o
atendimento preferencial na Receita Federal para a entrega dos documentos
digitais.
A
entidade sugere que se o programa ficar indisponível por mais de uma hora que a
Receita possa suspender e prorrogar os prazos por meio de nota em seu site,
"evitando que o contribuinte tenha que ficar refém do sistema, aguardando
o seu restabelecimento para efetuar o protocolo".
A
OAB ainda aconselha no documento que eventuais falhas na representação,
problemas na assinatura de petições, erros no envio e na formatação devem ser
sanados, intimando a parte com a providência a ser tomada. Por fim, pede que
sejam feitos aprimoramentos na plataforma, para que o envio passe a ocorrer diretamente
no site da Receita, sem a necessidade de descarregar um programa, "como
ocorre na maioria das plataformas de processo eletrônico digital", o que
"tornaria a realização do protocolo mais simples".
O
ofício da OAB foi assinado, no fim de outubro, por Felipe Santa Cruz,
presidente da OAB-RJ, Maurício Faro e Gilberto Fraga, presidente e vice,
respectivamente, da Comissão de Assuntos Tributários. Segundo Faro, "a
modernização é importante, mas não pode prejudicar ou impedir o direito de
petição dos contribuintes e advogados".
