Covid-19: Medidas Tributárias adiam vencimento de tributos e prazo de entrega de obrigações

O governo federal divulgou dia 04/04 o adiamento do vencimento de diversos tributos e o prazo de entrega de duas obrigações acessórias

Medidas fazem parte do pacote de combate aos efeitos do conoravírus na economia e contempla a Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador doméstico; PIS e Cofins; Simples Nacional: Valor devido pelo MEI e o ICMS e da ISS da ME e EPP.

Os Adiamentos dos vencimentos dos tributos foram divulgados pela Portaria 139/2020 da Receita Federal e Resolução nº 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional (ainda não publicado), confira:

1 - Portaria nº 139/2020 da Receita Federal:

Adia o vencimento da Contribuição Previdenciária (INSS) da empresa e do empregador doméstico referente aos meses de março e abril de 2020 e também do PIS e da Cofins, confira:

O adiamento do vencimento do PIS e da COFINS aplicam-se aos regimes cumulativos e não cumulativos.

2 - Resolução CGSN nº 154/2020 – ainda não publicada
Adia vencimento das Guias do MEI, e da parcela do ICMS e do ISS da ME e EPP dos meses de março, abril e maio de 2020.
Vale lembrar que a Resolução CGSN 152/2020 já havia adiado o vencimento da parcela destinada aos tributos federais, confira:

2.1 - MEI - Referente março, abril e maio

2.2 - ME e EPP - DAS referente março, abril e maio/2020:

Observe que a empresa optante pelo Simples Nacional no condição de microempresa e empresa de pequeno porte vai recolher dois das para cada referência.

Um DAS com o valor da parcela destinada aos tributos federais e outro com a parcela destinada ao ICMS e ao ISS.

2.3 - DAS referente março/2020 - Cálculo:

Observe que a empresa optante pelo Simples Nacional vai recolher dois das para cada referência.
Um DAS com valor dos tributos federais e outro com a parcela destinada ao ICMS e ao ISS.

3 - Obrigações: DCTF e EFD-Contribuições
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da DCTF e da EFD-Contribuições das competências fevereiro, março e abril. Informação consta da Instrução Normativa nº 1.932/2020, confira:

Empresário e contador, fiquem atentos aos adiamentos!  
Quer saber mais, consulte aqui diversas medidas publicadas pelo governo federal).

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Jô Nascimento 

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