Bloco K a partir de dezembro/2016 é obrigatório para fabricantes de bebidas e de produtos do fumo

Por Josefina do Nascimento

Fisco antecipa para dezembro de 2016 a exigência do Bloco K para os fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.672/2016 (DOU de 24/11) fixou o mês de dezembro de 2016 como marco inicial para entregar o bloco K da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI pelos fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo.

Assim, a partir da competência dezembro de 2016 os fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumo estão obrigados a preencher o bloco K do arquivo da EFD-ICMS/IPI.

Para fatos ocorridos entre 1º de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, a escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280. Para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa, conforme art. 2º da Instrução Normativa nº 1.672/2016 .

Informações do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI

BLOCO K: CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

Este bloco se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado, relativos aos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores (conforme § 4º do art. 63 do Convênio s/número, de 1970). O bloco K entrará em vigor na EFD a partir da competência dezembro de 2016.

REGISTRO K200: ESTOQUE ESCRITURADO

Este registro tem o objetivo de informar o estoque final escriturado do período de apuração informado no Registro K100, por tipo de estoque e por participante, nos casos em que couber, das mercadorias de tipos

00 – Mercadoria para revenda,

01 – Matéria-Prima,

02 - Embalagem,

03 – Produtos em Processo,

04 – Produto Acabado,

05 – Subproduto,

06 – Produto Intermediário e

10 – Outros Insumos – campo TIPO_ITEM do Registro 0200.

REGISTRO K280: CORREÇÃO DE APONTAMENTO – ESTOQUE ESCRITURADO

Este registro tem o objetivo de escriturar correção de apontamento de estoque escriturado de período de apuração anterior, escriturado no Registro K200.

A correção de apontamento tem que ocorrer, obrigatoriamente, entre o levantamento de 02 inventários, uma vez que, com a contagem do estoque se terá conhecimento de uma eventual necessidade de correção de apontamento.

A correção do estoque escriturado de um período de apuração poderá influenciar estoques escriturados de períodos posteriores, até o período imediatamente anterior ao período de apuração em que se está fazendo a correção, uma vez que o estoque final de um período de apuração é o estoque inicial do período de apuração seguinte. As quantidades devem ser expressas, obrigatoriamente, na unidade de medida de controle de estoque constante no campo 06 do registro 0200: UNID_INV.

Receita passa a fiscalizar estoques de companhias de bebidas e cigarros

                                                                                                 Fonte: Diário do Comércio -  SP

Norma exclui as microempresas e as empresas de pequeno porte dessa obrigação em decorrência de terem tratamento diferenciado e favorecido

Depois da Operação Esfinge da Polícia Federal, a Receita Federal resolveu intensificar a fiscalização nas empresas fabricantes de bebidas e de cigarros.

Esses dois setores são considerados "sensíveis" para a arrecadação e sofrem acompanhamento especial do Fisco brasileiro. A Operação Esfinge investiga contratos da Casa Moeda para a instalação dos equipamentos contadores nas linhas de produção dos fabricantes de bebidas frias. A Casa da Moeda também é responsável pelos selos de controle de cigarros.

O reforço nos controles consta de instrução normativa da Receita publicada nesta terça-feira (21/06) no Diário Oficial da União (DOU) que obriga as indústrias a fazer a digitalização dos registros de movimentações de entradas, saídas e perdas dos insumos e produtos usados nos processos produtivos das empresas. Os saldos em estoque também têm que ser registrados.

Segundo a Receita, a escrituração digital do livro de registro será importante para coibir a utilização de selos de controles falsos. Esse expediente é muito utilizado por empresas fabricantes de bebidas quentes e de produtos do fumo para escapar do controle do Fisco.

A Receita também estuda mudanças no sistema de fiscalização da produção de bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e águas minerais, conhecido como Sicobe, gerido pela Casa da Moeda.

O sistema foi alvo da Operação Esfinge e levou à prisão do auditor fiscal e ex-chefe de fiscalização da Receita Marcelo Fisch, por envolvimento em fraude na licitação da empresa contratada pela Casa da Moeda para o funcionamento do Sicobe.

O sistema permite a medição das quantidades fabricadas e identificação de tipos de bebidas, marcas e embalagens. Por muitos anos, Fisch também foi responsável na Receita por cuidar das normas referentes ao controle e tributação de cigarros.

De acordo com a Receita, a norma editada nesta terça-feira permite o acesso a informações sobre movimentações dos estoques das empresas. Esses dados podem, por exemplo, subsidiar fiscalizações que visem a averiguar a formação de créditos de tributos sobre aquisições de insumos, além de identificação de aquisições e vendas de mercadorias sem emissão de documento fiscal.

Combinado com o controle dos insumos, estoque e produção, haverá o cruzamento das informações fornecidas pelas notas fiscais eletrônicas. Assim, eventuais diferenças, se não justificadas, poderão configurar omissão de receitas, explicou a Receita.

A norma exclui as microempresas e as empresas de pequeno porte dessa obrigação em decorrência de terem tratamento diferenciado e favorecido. Também foram excluídas dessa obrigação acessória as empresas que se dedicam exclusivamente ao envasamento de água mineral, pela atipicidade dos insumos utilizados na sua produção.

O Broadcast apurou que um grupo de trabalho foi criado para revisar o modelo de controle, que poderá ser simplificado ou até mesmo eliminado. Não está descartada a possibilidade de substituição do sistema com o reforço das notas fiscais eletrônicas. Uma fonte envolvida nos estudos de revisão do sistema reconhece que o modelo de fiscalização e controle ficou caro.

SPED – obrigatoriedade do Bloco K para os fabricantes de bebidas e fumo

Fonte: Receita Federal

Receita pública IN que dispõe sobre escrituração para indústrias de bebidas e de fumo

A Instrução Normativa publicada hoje obriga a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e de produtos do fumo

A Receita Federal publicou hoje (21/6), a Instrução Normativa nº 1652 que dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K do SPED) integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e de produtos do fumo.

Destaca-se que o Bloco K é a digitalização do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3). Os registros visam identificar e controlar as movimentações (entradas/saídas/perdas) de insumos e produtos, em um determinado período no processo produtivo das empresas, bem como seus saldos em estoque.

Como os setores de bebidas e cigarros são muito sensíveis em relação às questões de arrecadação tributária, há necessidade de um maior acompanhamento econômico-tributário desses setores. Portanto, o Bloco K será importante instrumento também para coibir a utilização de selos de controles falsos, expediente utilizado por empresas fabricantes de bebidas quentes e de cigarros para escapar ao controle fiscal.

Com a inclusão do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque no SPED, a RFB terá informações do saldo dos estoques de insumos e produtos, além das informações sobre as respectivas movimentações desses estoques. Essas informações podem, por exemplo, subsidiar fiscalizações que visem averiguar a formação de créditos de tributos sobre aquisições de insumos, identificar aquisição/venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal, identificar e controlar estoques do informante em poder de terceiros, entre outros. Combinado com o controle dos insumos, estoque e produção, haverá o cruzamento das informações fornecidas pelas Notas Fiscais Eletrônicas. Assim, eventuais diferenças, se não justificadas, poderão configurar omissão de receitas.

As microempresas e as empresas de pequeno porte foram excluídas dessa obrigação acessória, haja vista o seu tratamento diferenciado e favorecido, previsto no art. 179 da Constituição Federal, que, visando incentivá-las, determina aos entes da federação a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Na mesma esteira, o art. 170, IX, da constituição Federal destaca que o tratamento favorecido às empresas brasileiras de pequeno porte é um dos princípios da ordem econômica.

Também foram excluídos dessa obrigação acessória as empresas que se dedicam exclusivamente ao envasamento de água mineral, que pela atipicidade dos insumos utilizados na sua produção, não faz do Livro de Controle de Produção e Estoque um meio eficiente de controle da produção.

Acesse a norma aqui.