Receita Federal estabelece procedimentos de controle na importação e exportação de bens

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1678/2016 dispõe sobre o combate à interposição fraudulenta de pessoas e sobre procedimentos diante da suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento

Fonte: Receita Federal

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1678/2016 que altera as Instruções Normativas nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e o combate à interposição fraudulenta de pessoas, e nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Em 21 de outubro de 2002, foi assinada a Instrução Normativa SRF nº 228, que dispõe sobre o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Com o decorrer dos anos, surgiu a necessidade de atualização da norma, para tornar o procedimento mais eficaz, tendo em vista a dinâmica das operações de comércio exterior e a evolução das práticas comerciais.

Dentre as propostas de alteração, destaca-se o estabelecimento de um critério mais rigoroso para instauração do procedimento especial de fiscalização, tendo em vista a gravidade de suas consequências. O procedimento especial de fiscalização passa a ser instaurado em empresa que apresentar indícios de interposição fraudulenta, mediante incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira.

A IN SRF nº 228, de 2002, condiciona o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação à prestação de garantia sob a forma de depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro em favor da União. Ocorre que essas duas últimas modalidades de garantia nem sempre eram efetivas para acautelar os interesses da União, uma vez que, não raro, continham cláusulas excludentes de execução em caso de fraude.

Por isso, incluiu-se na norma a recusa, pela autoridade aduaneira, mediante despacho fundamentado, da garantia apresentada quando contiver essas cláusulas excludentes.

Dentre as situações que ensejam a abertura de procedimento especial de controle disciplinado pela Instrução Normativa nº 1.169, de 29 de junho de 2011, existem situações similares às que ensejam a abertura do procedimento especial de fiscalização, disciplinado pela IN nº 228, de 2002. Nesses casos, deve haver coerência entre as normas, no que se refere ao tratamento dispensado às mercadorias. Por isso, incluiu-se na IN nº 1169, de 2011, a possibilidade de liberação das mercadorias mediante prestação de garantia.

Em suma, os benefícios para a sociedade são, destacadamente: a instauração do procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228, de 2002, tendo em vista a gravidade de suas consequências mediante a incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira; e a possibilidade de liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, quando aplicado o procedimento especial de controle previsto na IN RFB nº 1.169, de 2011.

Bloco K: empresas resistem em abrir o controle dos estoques

Por Silvia Pimentel

Fonte: Diário do Comércio – SP

Estabelecimentos industriais com faturamento anual acima de R$ 300 milhões pedem a prorrogação do prazo de entrega, previsto para janeiro de 2017

A indústria ainda não está preparada para a entrega do bloco K e tampouco convencida de que a nova obrigação acessória contribuirá para a melhor gestão do negócio, como propaga a Receita Federal.

O bloco K é o livro de registro de controle de produção e estoque na versão digital e um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a plataforma eletrônica criada para que os fiscos federal e estadual tenham acesso às operações das empresas quase que em tempo real.

O prazo de entrega para os estabelecimentos industriais com faturamento anual acima de R$ 300 milhões, os primeiros da lista de obrigatoriedade, está previsto para janeiro de 2017, mas as Secretarias Estaduais de Fazenda enfrentam uma forte pressão de entidades ligadas à indústria para mais uma prorrogação. Em princípio, o prazo era janeiro deste ano.

Nos encontros mantidos entre a CNI (Confederação Nacional das Indústrias) e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), representantes do fisco afirmam que estão dispostos a encontrar uma solução viável e menos impactante para o empresariado, mas rechaçam a hipótese de novo adiamento de prazo.

“Pelo lado da indústria, o tom ainda é de diálogo, mas medidas judiciais não são descartadas”, afirma o advogado Thiago Paiva, do grupo Brugnara – Tributarie.

O bloco K vai reunir mensalmente dados sobre as quantidades em estoque das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados dentro dos estabelecimentos industriais, bem como informações sobre o quanto foi produzido e ainda sobre o consumo dos componentes utilizados ao longo do mês.

As empresas reivindicam um formato de arquivo menos exigente em detalhes e, com isso, menos suscetível a riscos de autuação fiscal.

De fato, o alto nível de detalhamento exigido abre brechas para a ocorrência de falhas que podem gerar multas na ordem de 1% sobre o valor do estoque.

Há reclamações também sobre o exagero da especificidade das informações requisitadas na declaração digital.

“O grande receio das indústrias diz respeito à possibilidade de terem vazadas informações relevantes ao segredo industrial de seus produtos, pois o bloco K exige dados sobre todos os procedimentos referentes à aquisição, produção e comercialização dos produtos, desde a aquisição de insumos, quantidades e perdas no processo de produção”, afirma o advogado.

Os setores químico, farmacêutico, cosméticos, alimentos e bebidas estão entre os mais sensíveis à exigência de dados considerados sigilosos do processo de produção. 

Novo, complexo e exigente em detalhes de informações, o bloco K também vai exigir altos investimentos em sistemas informatizados e em capacitação de profissionais que vão lidar com a nova ferramenta.

Os especialistas alertam que mesmo as empresas que já possuem sistemas de controle de custo e estoque devem promover a adaptação de seus softwares para integrá-los ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que possui peculiaridades e requisitos específicos.

“O maior desafio para as empresas são as adaptações necessárias em seus processos internos de controle. Além disso, é preciso se preocupar com a capacitação de profissionais, pois o mercado exigirá mão de obra qualificada para atender aos requisitos”, diz o gerente de desenvolvimento tributário e de legislação da Wolters Kluwer Prosoft, Danilo Lollio.

Sem a certeza de que haverá novo adiamento no prazo de entrega, a recomendação é que as empresas promovam adaptações urgentes em seus sistemas de controle, além de treinamentos internos com as pessoas envolvidas na elaboração e envio do documento digital, cujas informações serão cruzadas com outras bases de dados do fisco para aumentar o controle da arrecadação.

PRAZOS

Pelo cronograma atual, devem entregar o bloco K no dia 1º de janeiro de 2017 os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pertencentes a empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões.

Em 1º de janeiro de 2018, entram na lista de obrigatoriedade as empresas industriais classificadas nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões.

E em janeiro de 2019, o envio será obrigatório para os demais estabelecimentos industriais, além de atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE. Empresas optantes do Simples Nacional estão livres da obrigatoriedade.

Novo sistema reduzirá fraudes

Sped irá permitir que empresários tenham maior controle sobre seus negócios

São Paulo - Reduzir fraudes nas companhias está entre os principais desafios enfrentados pelas empresas no mundo todo. No Brasil, a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) irá permitir que empresários tenham maior controle sobre seus negócios e ferramentas para ampliar a rentabilidade.

"A necessidade de atender à demanda de órgãos públicos também será benéfica para a própria empresa", destaca Marcelo Maraccini, controller da Toke Crie, uma das maiores distribuidoras de materiais para artesanato do País, com 4,5 mil itens em estoque e exportações para países da América Latina e da Europa.

"Com a necessidade de entregar informações de forma transparente e totalmente correta, teremos um controle maior de todas as etapas do negócio, desde o estoque, da entrada e da saída de insumos e mercadorias, passando por informações bancárias, fiscais e tributárias. Iremos acompanhar de perto qualquer tipo de fraude, desvio ou erro na prestação de informações", complementa o executivo.

Gestão de perdas

Erros e fraudes consomem boa parte do faturamento das empresas. Estudo da Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) divulgado no mês passado mostra que as organizações perdem cerca de 5% do faturamento devido a fraudes e, de acordo com levantamento feito pela consultoria Kroll em 2013 (último dado disponível), o crime mais comum no Brasil foi o roubo de estoque ou ativos, com 37% do total das perdas identificadas.

Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apurou índice médio de perdas sobre o faturamento líquido no setor de 2,98%, sendo que 16,6% das perdas identificáveis eram apuradas em erros de inventário, 7,83% na gestão de fornecedores e 8,08% por erros administrativos. O percentual estimado, apenas com produtos vencidos, atingia 16,24% em unidades com área entre 500 e 1.250 metros quadrados.

Com a implementação do bloco K, o sistema digital de registro de controle e estoque, que será exigido a partir de setembro para indústrias, empresas equiparadas a indústrias e atacadistas, a gestão dessas perdas será muito mais fácil.

Para o coordenador do Grupo de Trabalho para a implantação do Bloco K na Petrobras Distribuidora, Vanderlei Cardoso Ferreira, o Sped contribui muito para o controle interno da companhia. "A informatização das obrigações possibilita um controle mais seguro, simplificando e agilizando os procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária", diz.

Já o controller da LLE Ferragens, Carlos Rios, comenta que a necessidade de se adequar ao Sped foi um motivador para que sua organização investisse em um sistema que garantisse melhor controle da gestão. "O Sped impulsionou a empresa a contratar um sistema mais rigoroso para fazer a apuração correta de tudo o que será enviado ao Fisco e, consequentemente, conseguimos uma gestão mais eficaz, com controle maior do estoque e do giro. Todo esse aumento de controle dificulta a ocorrência de fraudes, até porque o sistema permite rastrear o que aconteceu, caso ela ocorra", afirma Rios. A empresa trabalha com um mix de mais de 10 mil itens.

Ainda existe carência de especialização na área

São Paulo - Embora as empresas estejam envolvidas no longo processo de implantação dos módulos que fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ainda há carência de cursos de especialização, extensão e de disciplinas nas graduações que formam profissionais de diversas áreas para a nova realidade.

Muitas instituições oferecerem disciplinas para preparar profissionais, mas a percepção ainda é de carência de capacitação. A contadora, advogada tributarista e especialista em Sped Tânia Gurgel conta que, desde o início da implantação, ela leciona módulos sobre o tema em MBAs de todo o País. "Infelizmente, principalmente em São Paulo, há carência de pós-graduações e extensões específicas e uma forte defasagem entre o currículo da graduação e a realidade profissional", afirma.

Coordenadora da Comissão do Sped na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para o Sped até o ano passado, Tânia conta que desde 2009 a entidade promove fóruns para discutir o assunto, eventos que nasceram justamente da carência da participação das escolas na qualificação dos profissionais. "Hoje, esse quadro tem mudado, mas ainda sinto falta de oferta por parte das escolas", afirma. Há deficiência também na formação dos advogados especialistas em tributação.

Qualificação

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) é outra entidade que oferece palestras, oficinas e disponibiliza conteúdo técnico em seu portal. Já o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sescon-SP) ministra, além de palestras gratuitas, cerca de 115 cursos específicos sobre o Sped, que já formaram quase dois mil alunos em todo o País. O sindicato tem também parcerias com a Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) e a Universidade Mackenzie para alinhar as competências acadêmicas e práticas exigidas atualmente dos profissionais da área.

Segundo o presidente do CRC-SP, Gildo Freire de Araújo, os profissionais em atividade já estão preparados e conscientes de seu papel com a chegada do Sped, opinião compartilhada com o presidente do Sescon-SP, Márcio Massao Shimomoto. Entretanto, na opinião de Shimomoto, os novos profissionais ainda não estão adequadamente preparados, na prática, para a nova realidade de exigências do Fisco.

Para além das entidades de classe, a Fecap é uma das instituições que já alterou sua grade curricular. Na graduação de Ciências Contábeis, há a disciplina Laboratório Contábil, que serve para contemplar as diversas obrigações relacionadas ao Sped que surgiram nos últimos anos. A instituição oferece ainda pós-graduação lato sensu em Gestão Tributária, que aborda o tema mostrando aos profissionais os impactos do Sped na apuração de cada tributo e o seu reflexo no envio ao Fisco.

Laboratório de informática

Para o coordenador do curso, Maurício Lopes da Cunha, o mercado de trabalho demanda, e muito, profissionais especializados no Sped. Isso porque o uso falho do sistema eleva o risco de autuação por dados inconsistentes. Cunha acredita que, de maneira geral, as instituições de ensino vêm incluindo na grade das Ciências Contábeis disciplinas práticas e teóricas para preparar os profissionais para o Sped, especialmente com aulas em laboratório de informática, que fazem com que o aluno tenha contato efetivo com a implantação, funcionamento e o impacto do Sped nas organizações.

Novas atribuições

Com o Sped, auditores e contadores têm novas responsabilidades, que passaram a ir muito além de resumos das apurações dos tributos. "Os profissionais precisam saber verificar, dentro do Sped, as regras tributárias e contábeis para validação e certificação do conteúdo, além de identificar a origem de possíveis erros nos arquivos e a correção de falhas de procedimentos das empresas", explica Cunha, da Fecap. Além disso, segundo Shimomoto, do Sescon, poderão atuar muito mais como consultores, prestando outros serviços a seus clientes.

Fonte: DCI-SP