NF-e e CT-e – continuidade do emissor gratuito e a responsabilidade pelo suporte ao sistema

Por Josefina do Nascimento

Ao contrário do que pensa alguns empresários, o profissional da área contábil / fiscal não é o responsável pelo suporte do sistema gratuito de emissão da NFe e do CT-e disponibilizado pelo governo

O anúncio do fim do emissor gratuito da NF-e do CT-e feito em 2016 pelo governo paulista, deixou muitos empresários usuários do sistema preocupados.

A preocupação estava em ter de adquirir e custear um programa para emissão do documento fiscal se espalhou pelo pais.

De um lado tínhamos um empresário preocupado com o custo de aquisição, inclusive manutenção, e também com a adaptação ao novo sistema.

Do outro lado tínhamos o responsável pelas obrigações fiscais, que enxergava um avanço no atendimento às obrigações acessórias, já que o programa gratuito disponibilizado pelo fisco desde o início da implantação da NF-e é muito limitado, não controla estoque entre outras exigências fiscais.

Além disso, muitos profissionais da área contábil / fiscal reclamam que o cliente entende que ele é o suporte do programa fornecido gratuitamente pelo fisco. Neste ponto estamos diante de um equívoco do empresário e em alguns casos uma situação de "oportunismo". Afinal de contas, o profissional da área contábil e fiscal não deve assumir esta responsabilidade, até porque existe um custo muito alto, e muitas vezes invisível do ponto de vista do empresário, que acha que pode ficar horas e horas ao telefone tentando sanar dúvidas de funcionalidade de um programa gratuito.

Continuidade do emissor gratuito da NF-e e do CT-e

O fisco paulista anunciou que vai fornecer o emissor gratuito até 30 de junho de 2017. A partir de 1º de julho deste ano o Sebrae vai dar continuidade ao emissor gratuito da NF-e e CT-e. 

A Fazenda de São Paulo irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento.

Assim, se o empresário ainda pretende continuar utilizando o programa gratuito que será disponibilizado a partir de julho deste ano pelo Sebrae, deve saber que o responsável pela contabilidade / fiscal não é o suporte deste sistema. Este profissional é responsável por orientar acerca da tributação, o que não se confunde com a responsabilidade sobre a funcionalidade do sistema de emissão de documentos fiscais (NF-e e CT-e) e seus erros.

Emissor de documentos fiscais no mercado com baixo custo

Já existem várias ferramentas de emissão de NF-e e CT-e no mercado com baixo custo, que oferece ao usuário suporte.

Cabe a cada empresário adotar ou não. Estas ferramentas disponíveis no mercado, além de oferecer suporte ao usuário controla estoque entre outras exigências do fisco.

Profissional da área contábil e fiscal oriente seu cliente acerca da sua responsabilidade. O empresário que pretende continuar usando o emissor gratuito deve saber das limitações do sistema e principalmente que você não é o suporte do usuário do emissor gratuito de emissão da NF-e e do CT-e.

Leia mais:

NF-e – CT-e – Emissor gratuito será fornecido pelo Sebrae

NF-e – descontinuidade do emissor gratuito a partir de 2017

Governo paulista marca para 2017 o fim do emissor gratuito da NF-e e do CT-e

NF-e – CT-e – Emissor gratuito será fornecido pelo Sebrae

Depois de muita reclamação dos contribuintes

Fonte: SEFAZ-SP

Secretaria da Fazenda faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A Fazenda irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento.

Além do Sebrae, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense pela Fazenda paulista.

A Secretaria da Fazenda identificou que a procura ao emissor do fisco deve diminuir por conta do crescimento da oferta de soluções de emissores gratuitos em versões básicas por vários fornecedores do mercado, além de outros programas que podem ser incorporados ou personalizados aos sistemas internos dos contribuintes.

O acompanhamento permanente da Fazenda permitiu verificar que, com a gradual adesão das empresas a outros sistemas, a maioria dos documentos fiscais eletrônicos não são mais emitidos pelo emissor gratuito oferecido pela Secretaria. Do total de NF-es processadas pela Fazenda, 93,3% das emissões são feitas por softwares próprios dos contribuintes. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 97,4% dos documentos são gerados por emissores próprios. Nesse sentido, desde abril de 2016 o Fisco Paulista vem alertando sobre a descontinuidade dos aplicativos gratuitos aos contribuintes.

03/01/2017

Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Leia mais:

NF-e e CT-e – continuidade do emissor gratuito e a responsabilidade pelo suporte ao sistema

ACSP oferece ferramenta para emissão de nota fiscal

Fonte: Diário do Comércio – SP

Gratuito para associados, o emissor é uma versão do myrp, um sistema de gestão empresarial pela web que possibilita o gerenciamento de uma pequena empresa pela internet de forma 100% segura

Neste mês, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) passou a disponibilizar para seus associados um programa gratuito para emissão de Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) no Estado de São Paulo.

O emissor é uma versão do myrp, um sistema de gestão empresarial pela web, possibilitando o gerenciamento de uma pequena empresa pela internet de forma 100% segura. A solução atende obrigatoriedades fiscais como NFC-e.

O software gratuito de NFC-e do myrp é uma maneira fácil e rápida para o empresário emitir o documento fiscal, sem precisar investir em um sistema de gestão e atender a uma exigência da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

download da ferramenta pode ser feito aqui.

A ferramenta faz backup automático, garantindo, assim, o armazenamento seguro das informações. “Com esse emissor, nossos associados estarão em dia com a obrigação fiscal, sem nenhum custo por isso e com segurança. O que queremos é facilitar o dia a dia do pequeno empresário, ainda mais nesta situação de travessia de uma crise”, diz Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Como o emissor acompanha a evolução do modelo NFC-e, a empresa ficará sempre atualizada com a legislação.

O sistema é simples e intuitivo. Após a instalação, o usuário emite as notas em apenas alguns minutos. Além disso, o emissor tem integração com o contador por meio de um recurso que permite a exportação das NFC-e para a contabilidade, de maneira fácil e rápida.

NF-e – descontinuidade do emissor gratuito a partir de 2017

Por Josefina do Nascimento

Governo paulista anunciou o fim do emissor gratuito da NF-e e do CT-e a partir de 2017

Depois de exigir o documento eletrônico de todos os contribuintes do ICMS, o governo decidiu a partir de 2017 retirar do ar o emissor gratuito (NF-e, CT-e).

Assim, a partir de 2017 não será mais possível baixar o programa, com isto os usuários devem buscar outra alternativa para emissão do documento eletrônico.

A medida tem seus efeitos positivos e negativos. Mas neste momento de recessão, a notícia foi recebida com críticas pelos usuários.

O que resta ao usuário é buscar alternativa ainda em 2016 para evitar problemas em 2017.

Desde o início, o emissor gratuito do documento eletrônico foi desenvolvido e disponibilizado pela SEFAZ São Paulo.

Várias secretarias de fazenda dos estados já divulgaram nota sobre o tema, confira exemplo.

Secretaria de Fazenda o Maranhão:

Emissor gratuito de NF-e não será mais atualizado pela SEFAZ de São Paulo

Determinação terá início em 01/01/2017.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que desenvolveu e vem mantendo as atualizações do emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NFE), iniciará o processo de cessação de uso dos emissores gratuitos da NF-e e CT-e.

NF-e

A partir de 01/01/2017, o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e a nova versão não será desenvolvida.

A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NF-e impeçam o seu correto funcionamento.

Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

CT-e

Informamos que, a partir de 01/01/2017, o emissor gratuito do CT-e (versão 2.0) será descontinuado e a versão 3.0 não será desenvolvida.

A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

Confira aqui Nota da SEFAZ-SP.  

Leia mais:

Governo paulista marca para 2017 o fim do emissor gratuito da NF-e e do CT-e

Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017

                                                                                                                                                     Por Karina Lignelli

Fonte: Diário do Comércio - SP

Todos os contribuintes – inclusive os inscritos no Simples – deverão ter emissores próprios de nota fiscal eletrônica. Medida inclui também Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

Quem ainda não tem emissor próprio de nota fiscal eletrônica (NF-e), deve começar a se mexer desde já. A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desativará os aplicativos gratuitos para emissão. 

Com isso, todos os contribuintes do ICMS paulista só poderão emitir documentos fiscais se tiverem um software próprio criado por uma desenvolvedora, informa a Sefaz-SP. Isso inclui os que atuam sob o regime do Simples Nacional - ou seja, os micro e pequenos negócios. 

Desde 2006, quando começou o processo de informatização e transmissão de documentos fiscais pela internet, a Sefaz-SP tem autorizado o download gratuito dos aplicativos de NF-e e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em seu portal. 

A ideia, a princípio, era massificar o uso do processo. Mas, apesar dos investimentos realizados no sistema, um levantamento recente da Sefaz-SP mostra que 92,2% das NF-es são geradas por emissores próprios. O número sobe para 96,3%, no caso dos CT-es. 

Se para as pequenas empresas o aplicativo gratuito era uma vantagem por não ter o custo do provedor, agora é necessário começar a se preparar para a mudança o quanto antes, alerta Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). 

“Já se foi praticamente meio ano, e no fim do ano não dá para pensar nessas coisas, e sim em vender. É hora de procurar alternativas, sejam existentes ou novas, e de escolher o provedor que oferece o melhor custo, pois a mudança já estava prevista”, afirma Solimeo. 

Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), reforça a importância de não deixar para a última hora, já que todo software exige treinamento e parametrização para funcionar adequadamente. 

“Isso não se faz em um mês”, afirma. “Se o empreendedor não souber onde procurar alternativas, deve falar o quanto antes com seu contador, que certamente terá ‘na manga’ um parceiro que desenvolva esse tipo de solução para indicar.” 

A Sefaz-SP também recomenda aos contribuintes paulistas, que já tenham o aplicativo instalado, que façam a migração para soluções próprias antes que as novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu funcionamento. 

“Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos (...), já que a partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível”, disse a secretaria, em comunicado. 

RECOMENDAÇÕES
Exceto pelo custo pontual de ter um software próprio, a mudança não será tão traumática: de acordo com Shimomoto, o atual aplicativo de emissão de NF-e é de poucos recursos, quase uma “máquina de escrever eletrônica.” 

Isso porque o sistema da Sefaz-SP não faz gestão, nem controle de estoques, nem o simples cálculo de impostos, e a própria secretaria não tem condições de dar suporte técnico ao aplicativo - que acabou migrando para os próprios contadores.

“Ele praticamente datilografa os dados no software”, diz Shimomoto, lembrando que hoje no mercado há vários softwares de qualidade, que guardam até os dados .xml (terminação referente aos dados das NF-es, que devem ser arquivados eletronicamente por cinco anos, de acordo com a lei), e que podem ser contratados a um custo mínimo mensal que varia entre R$ 50 a R$ 60.

Quem tem um sistema próprio também conta com suporte técnico especializado. “Existem até empresas que oferecem a solução para emissão de notas a custo zero, e o empreendedor só paga a mais se quiser que o sistema faça um fluxo de caixa ou um controle de estoque, por exemplo - assim como faz o Google”, lembra o presidente do Sescon-SP. 

Assim, o empreendedor não pode deixar passar o prazo: recentemente, a Sefaz do Amazonas suspendeu mais de 5,8 mil inscrições estaduais de empresas que deixaram de emitir as NF-es, alegando que isso poderia ocultar esquema de fraude e sonegação de impostos. 

Segundo Shimomoto, a primeira penalidade de não emitir NF-e é mais de caráter administrativo e interno: num primeiro momento, pode trazer problemas ao fluxo de caixa da empresa, além de levantar questões referentes à defesa do consumidor.  

Já Adão Lopes, CEO da desenvolvedora Varitus Brasil, lembra que, se isso ocorreu no Amazonas, acontecerá em todos os estados que não se adequarem.  

“Se (as empresas) não migrarem, ficarão ilegais, passíveis de multa, e podem ser pegas como sonegadoras nas declarações de impostos anuais”, diz o executivo, que estima que mais de 100 mil empresas ainda têm de adotar o sistema próprio de emissão da NF-e. 

Governo paulista marca para 2017 o fim do emissor gratuito da NF-e e do CT-e

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ-SP divulgou em nota que os aplicativos gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados a partir 2017.

Com esta medida, a partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

O anúncio do fim do emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) foi recebido com críticas.

A descontinuidade do emissor promete aumentar o custo das micro e pequenas empresas, que deverão buscar no mercado solução para emissão do documento eletrônico.

Neste momento de retração da economia o que menos o micro e o pequeno empresário precisa é de aumento das despesas.

Enquanto o usuário do emissor gratuito reclama da descontinuidade, desenvolvedores de soluções fazem planos na expectativa de aumentar o faturamento com a chegada de novos clientes no mercado.

Os aplicativos gratuitos da NF-e e do CT-e foram desenvolvidos pela SEFAZ-SP e sua descontinuidade vai atingir usuários em todo o Brasil.

Os contribuintes terão de se preparar para não correr o risco de parar as operações.

Confira aqui Nota da SEFAZ-SP.  

Por Josefina do Nascimento