A Receita Federal, por meio da
Instrução Normativa n° 1.331, publicada hoje no DOU de 04-02-2013 prorrogou
para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo
de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
relativo a fatos geradores
ocorridos nos meses outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
A Receita já havia prorrogado para o
dia 7 de fevereiro deste ano o prazo de entrega do DACON de outubro e novembro
de 2012, porém até então não havia disponibilizada a nova versão do programa o
que impossibilitou a transmissão do Demonstrativo.
Um problema já foi provisoriamente
resolvido, a questão do prazo de entrega, agora o que se espera é a liberação
da nova versão do programa para não prejudicar a transmissão.
A seguir integra da norma.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
No 1.331, DE 1o - DE FEVEREIRO DE 2013 - DOU DE 4-02-2013
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo
de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores
ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art.
280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no
art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto)
dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração
de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses
de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou
cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.
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