Por Josefina
do Nascimento
Em
São Paulo o ICMS passa a ser diferido
nas operações internas com óleos de petróleo classificados nos códigos
2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM, de aditivos classificados no código 3811 da NCM
e de material de embalagem, e suspenso
no desembaraço aduaneiro realizado por fabricante paulista
O
diferimento e a suspensão do imposto vieram com a publicação do Decreto nº
62.674 de 2017 (DOE-SP de 06/07), que acrescentou ao Regulamento do ICMS
paulista os artigos 411-B e 411-C.
Diferimento do
ICMS
De
acordo com o Decreto nº 62.674 de 2017, o lançamento do imposto incidente na
saída interna de óleos de petróleo classificados nos códigos 2710.19.31 e
2710.19.32 da NCM, de aditivos classificados no código 3811 da NCM e de
material de embalagem, quando destinados a fabricante localizado neste
Estado de óleo lubrificante derivado de petróleo, para utilização exclusiva
como matéria-prima na sua produção ou como embalagem para o seu
acondicionamento, fica diferido para
o momento em que ocorrer a saída do óleo lubrificante acabado (Art. 411-B).
Importação –
suspensão do imposto
Através
Decreto nº 62.674 de 2017, o governo paulista estabeleceu que o lançamento do
imposto incidente no desembaraço aduaneiro, que ocorra em território paulista,
de óleos de petróleo classificados nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM,
de aditivos classificados no código 3811 da NCM e de material de embalagem,
quando a importação for realizada por fabricante localizado neste Estado de
óleo lubrificante derivado de petróleo, para utilização exclusiva como
matéria-prima na sua produção ou como embalagem para o seu acondicionamento, fica suspenso
para o momento em que ocorrer a saída do óleo
lubrificante acabado” (Art. 411-C).
A partir de 06 de julho de 2017, com as
novas regras trazidas pelo Decreto nº 62.674 de 2017, o governo paulista
postergou o pagamento do ICMS para o momento em que ocorrer a saída do óleo lubrificante
acabado.
De
acordo com o governador Geraldo Alckmin, a medida visa restaurar a
competitividade dos fabricantes paulistas de óleo lubrificante derivado de
petróleo.
