Obrigações Fiscais a Retificar – Um Estoque Indesejado!

Por Josefina do Nascimento 

Fique longe do “estoque indesejado” de obrigações fiscais a retificar! Automatize suas tarefas 

Qual é a sua estratégia para atender todas as obrigações fiscais e tributárias no prazo regulamentar?

A correria na área fiscal e tributária já se tornou uma rotina.

É preciso muita organização e preparo para a maratona diária, que se intensifica ainda mais no início do ano, em especial no mês de fevereiro.

Fevereiro é o mês mais curto do ano e é o que mais acumula obrigação fiscal. Além de todas que já existiam, este ano, 2019, surgiu a EFD-Reinf e o bloco K.

Além de estar atento aos prazos legais, é preciso preparar as equipes para atender todas as obrigações fiscais.

Mas não basta ter apenas equipes preparadas, é preciso investir em tecnologia para melhorar o desempenho da equipe e qualidade das informações. No afã de cumprir o prazo para transmitir as obrigações,  pode surgir outro problema, “Estoque de Obrigações a Retificar”. Aquela famosa saída pela tangente: entrega, depois retifica!

Diante do avanço das exigências fiscais, o que você tem feito para atender toda burocracia dos entes federais, estaduais e municipais?

Contador, os seus clientes foram informados e orientados sobre as novas exigências fiscais? 

Já reavaliou o seu custo?

Você já avaliou que depois  de muitos anos com o avanço do projeto Sped nem as empresas do Simples Nacional  escaparam das obrigações desta plataforma?

Já foi o tempo em que o Simples Nacional fazia jus ao termo.

Você se atentou que a EFD-Reinf deve ser transmitida pelas empresas sem movimento e também pelas inativas? O prazo da 1ª entrega para o 2° grupo venceu no último dia 15 deste mês.

Profissional da área contábil e fiscal, como você tem superado todos estes desafios?

Você está usando alguma ferramenta para melhorar o desempenho da equipe e qualidade das tarefas?

Com o avanço da tecnologia já existem no mercado diversas ferramentas que podem melhorar e automatizar a rotina contábil, financeira e fiscal.

Confira algumas empresas que oferecem ferramentas que podem automatizar suas rotinas:

Arquivei – Baixa automática  da NF-e e do CT-e

Jettax – Baixa automática das Notas Fiscais de Serviços de São Paulo e diversos municípios e gera o ISS

Omie – O ERP para pequenas e médias empresas e pode ajudar a empresa na geração do tão temido Bloco K

Fevereiro está terminando, você já concluiu todas as obrigações?

*esta lista é apenas um exemplo! Fique atento às obrigações da sua empresa e de seus clientes, que depende da atividade, Município e Estado onde está estabelecido.

Evite multas,  treine sua equipe, oriente seu cliente e automatize suas tarefas!

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PIS/Cofins – Varejo não tem crédito sobre insumos

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Siga o Fisco  estabelecida no município de São Paulo, é uma empresa que oferece serviços de consultoria, Cursos, Treinamento (da sua equipe, do seu cliente e fornecedor), e Palestras (tributos indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional). Temos ainda o Serviço do Especialista Fiscal que vai até a sua empresa (um programa adaptável às necessidades do cliente). Interessados em nossos serviços poderão entrar em contato.

Parceiros: Quer divulgar seu serviço?

Você  que possui ferramenta que pode auxiliar nas rotinas fiscais e contábeis e quer ser nosso parceiro, entre em contato.

Receita Federal publica novas regras de retificação da ECD

Por Josefina do Nascimento

O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição

Instrução Normativa nº 1.679/2016 publicada pela Receita Federal (DOU de 29/12) alterou as regras de apresentação e substituição da Escrituração Contábil Digital – ECD de que trata a Instrução Normativa nº 1.420 de 2013.

De acordo com as novas regras da , depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

I - identificação da escrituração substituída;

II - descrição pormenorizada dos erros;

 III - identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.

O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

I - pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

II - por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

III - por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

Serão nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição.

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Siga o Fisco atinge 1 milhão de visualizações - Edição Especial

Ainda é possível substituir a Escrituração Contábil Digital

Por Renato Carbonari Ibelli

Fonte: Diário do Comércio - SP

Essa possibilidade deve acabar quando a Receita Federal regulamentar decreto prevendo os procedimentos para cancelamento da escrituração

Muitos tabus cercaram o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) desde que foi criado, há quase uma década, mas o maior deles envolve a impossibilidade de corrigir arquivos enviados com erros ao fisco.

O Sped, de fato, não tolera erros, o que não significa que o contribuinte tenha de ser infalível. Incorreções podem ser arrumadas, inclusive aquelas envolvendo a Escrituração Contábil Digital (ECD), procedimento que ficou mais simples este ano, pelo menos por enquanto.

Antes, a ECD era autenticada pela Junta Comercial, que tinha de ser acionada também em caso de substituição ou cancelamento dessa escrituração.

O caminho não é mais esse. O decreto n° 8.683, de fevereiro deste ano, tirou da Junta – de maneira discutível - a função de autenticar livros contábeis.

Assim que o ECD é transmitido e o contribuinte obtém o recibo de envio do Sped, a autenticação é feita. Em caso de erro é possível substituir a escrituração por meio de uma opção dentro do ambiente do Sped.

Mas essa possibilidade é temporária, diz Wilson Gimenez, vice-presidente administrativo da Aescon-SP e empresário contábil.

Ele explica que um livro contábil, depois de autenticado, só poderia ser cancelado (e não substituído), o que implicaria em multa por atraso no envio.

A possibilidade de substituição do livro é um paliativo somente enquanto os procedimentos de cancelamento, que estão previstos no decreto n° 8.683, não são regulamentados.

Quanto mais demorarem, melhor para o contribuinte.

Há um embate de competências aqui. As Juntas Comerciais foram colocadas de escanteio pela Receita Federal a contragosto. Além de perderem atribuições, perderam arrecadação. As Juntas cobravam uma taxa para autenticar a ECD.

Por outro lado, o Código Civil dá aval à insatisfação das Juntas. Segundo o consultor tributário Silvério das Neves “a competência para autenticar a escrituração contábil é dos órgãos de registro comercial”. Como um decreto não tem força para mudar uma atribuição definida pelo Código Civil, sua validade é contestável.

Gimenez diz que para se chegar a um consenso, há a possibilidade de que o cancelamento da ECD fique com as Juntas Comerciais. “Seria uma redundância desnecessária, já que o Sped já teria todas as informações”, avalia o vice da Aescon-SP.

É importante corrigir erros da ECD porque incoerências contidas nela poderão ser arrastadas para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Vale lembrar que o prazo para a entrega da ECD terminou em maio e o da ECF em julho. Mas há o prazo decadencial de cinco anos para fazer as correções de ambas.

O QUE É A ECD

A Escrituração Contábil Digital, também conhecida como Sped Contábil, substituiu os livros de escrituração em papel pelo digital.

A obrigação abrange todas as empresas que utilizam os regimes tributários do Lucro Real ou Lucro Presumido, além das organizações sem fins lucrativos. As sociedades simples e as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional estão dispensadas dessa obrigação. 

A ECD é um dos braços do Sped, criado em 2007 pelo governo em um ambicioso projeto de modernização dos meios pelos quais os contribuintes cumprem as obrigações acessórias junto das administrações tributárias e órgãos fiscalizadores.

Leia mais:

SPED– ECD – Dispensa autenticação de Livros Digitais e recolhimento de taxa

ECD- Procedimento de Retificação

ECD - Procedimento de Retificação

Fonte: SPED

Procedimento de Retificação da ECD

Publicado em 24/06/2016

Esclarecimentos sobre a retificação da ECD

O sistema logo implementará o Decreto nº 8.683/2016, quando haverá alteração nas condições de retificação. Tal ainda não foi realizado, assim como não houve ainda a nova regulamentação.

Enquanto não ocorrer a alteração, as retificações podem ser efetuadas normalmente. Não há multa em relação à escrituração retificada.

Para ajuda na retificação, verifique o item 1.12. Substituição do Livro Digital Transmitido do Manual da ECD.

Lembre-se de que o campo 14 IND_FIN_ESC (finalidade da escrituração substituta) do registro 0000 da escrituração deve ser 1 ou 2 (dependendo da escrituração ter NIRE -1- ou não -2) e o campo 15 COD_HASH_SUB do registro 0000 da escrituração deve conter o hash do livro a ser substituído.

EFD-ICMS – Contribuinte paulista pode retificar períodos sob ação fiscal e com débitos Inscritos

Por Josefina do Nascimento

Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS

A SEFAZ-SP, por meio da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP 1/06), alterou a Portaria CAT 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

De acordo com o § 5º-A do Artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, inserido pela Portaria CAT 66/2016, a EFD retificadora poderá produzir efeito a critério da autoridade fiscal, quando da retificação:

1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; e

2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.

Antes desta medida, a retificadora nestas condições não poderia produzir qualquer efeito.

Assim, a critério da autoridade fiscal, poderá produzir efeito a EFD-ICMS retificadora quando o contribuinte tiver sido ou esteja sob ação fiscal; e também nos casos em que o débito já tenha sido inscrito em Dívida Ativa.

Confira a nova redação do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009:

Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-09/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Efeitos desde 01-01-2013)

§ 5º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD:

1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.

§ 5º-A - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-66/16, de 31-05-2016; DOE 01-06-2016).

As novas regras são válidas desde a publicação da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP de 01/06/2016).