Por Josefina
do Nascimento
Contribuintes paulistas sob ação
fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o
arquivo da EFD-ICMS
A
SEFAZ-SP, por meio da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP 1/06), alterou a Portaria CAT 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de
Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
De
acordo com o § 5º-A do Artigo 15 da Portaria CAT 147/2009,
inserido pela Portaria CAT 66/2016, a EFD retificadora poderá produzir efeito a
critério da autoridade fiscal, quando da retificação:
1
- de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; e
2
- cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para
inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.
Antes
desta medida, a retificadora nestas condições não poderia produzir qualquer
efeito.
Assim,
a critério da autoridade fiscal, poderá produzir efeito a EFD-ICMS retificadora
quando o contribuinte tiver sido ou esteja sob ação fiscal; e também nos casos
em que o débito já tenha sido inscrito em Dívida Ativa.
Confira a nova redação do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009:
Artigo
15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de
referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente
o respectivo arquivo digital. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-09/13, de 21-02-2013;
DOE 22-02-2013; Efeitos desde 01-01-2013)
§ 5º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob
ação fiscal;
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido
enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração
desse débito;
3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.
§ 5º-A - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da
EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos. (Parágrafo acrescentado pela
Portaria CAT-66/16, de 31-05-2016; DOE 01-06-2016).
As
novas regras são válidas desde a publicação da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP de
01/06/2016).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Recurso exclusivo para assinantes do Blog Siga o Fisco
Para Consultoria, Palestras, Cursos, Treinamento, Entrevista e parcerias, envie através de mensagem e-mail, nome e contato.