Fonte: Diário do Comércio – SP
A proposta, que
envolve renúncia fiscal de R$ 20 mil por mês, precisa agora da aprovação da
presidência da República
O
plenário do Senado aprovou a Medida Provisória MP 713/2016, que reduz o imposto
sobre remessas ao exterior. A proposta já havia passado pela Câmara e vai agora
à sanção presidencial.
O
projeto reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre
remessas ao exterior para o pagamento de serviços referentes a gastos pessoais
com turismo, negócios ou missões oficiais. A redução atinge montantes de até R$
20 mil por mês.
A
matéria foi votada simbolicamente, com a concordância de todos os senadores.
A
medida também isenta a remessa ao exterior para fins educacionais ou culturais,
inclusive para pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos,
seminários ou afins e de taxas de exames de proficiência.
Na
área de saúde, ficam livres as transferências para o custeio de despesas
médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente pessoa física
residente no Brasil ou de seus dependentes.
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