Aumento de imposto pode reduzir corte no orçamento em R$ 20 bi

Por Estadão Conteúdo

Fonte: Diário do Comércio - SP 

A estimativa é da consultoria de risco Eurasia, que aposta que essa será a saída do governo, pois há pouca margem de manobra para redução de gastos

O governo pode anunciar nesta terça-feira, 28/03, um aumento de imposto para conseguir fechar as contas públicas este ano. 

A elevação deve se focar neste primeiro momento no PIS e na Cofins e também no fim da desoneração da folha de pagamento que beneficia determinados setores, de acordo com análise da consultoria de risco político Eurasia, com sede em Nova York. 

O aumento dos tributos pode render um terço dos R$ 58,2 bilhões que o governo precisa para alcançar a meta fiscal de 2017, ou seja, cerca de R$ 20 bilhões.

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A Eurasia ressalta em relatório divulgado nesta segunda-feira, 27/03, que a arrecadação menor que o previsto no Brasil, por causa da forte recessão, dificulta o cumprimento da meta fiscal. 

Para 2017, o déficit primário previsto é de R$ 139 bilhões. Dos R$ 58,2 bilhões que ainda faltam, além da alta de impostos, receitas extraordinárias e corte de gastos também devem ser usados para tapar o buraco, cada um cobrindo cerca de um terço do total.

Os analistas da Eurasia para Brasil, Christopher Garman, João Augusto de Castro Neves, Filipe Gruppelli Carvalho e Djania Savoldi, destacam que o fato de mais de 80% das despesas brasileiras serem rígidas, ou seja, atreladas à Constituição, dificulta o corte de gastos. 

Já nas despesas discricionárias, que podem ser alvo de reduções, muito do que era possível fazer, já foi feita, de acordo com o relatório. 

Com isso, a questão para esta semana é o quão grande será o aumento dos tributos. 

A Eurasia avalia que o governo vai ser mais cauteloso ao falar em elevação de impostos. Por isso, enquanto se comentou no final de semana em Brasília que a alta poderia cobrir até 40% do rombo de R$ 58,2 bilhões, os analistas da consultoria norte-americana acreditam que pode chegar ao redor de 33%.

Uma das razões para a cautela do governo com a elevação de impostos se deve à incerteza sobre como se comportarão algumas fontes de receitas este ano, incluindo àquelas do segundo programa de repatriação, além de outras que dependem de decisões judiciais. 

"Há ainda uma razão política. Anunciar aumento de impostos enquanto se tenta aprovar a reforma da Previdência será difícil politicamente", informam os analistas.

Além do aumento do PIS e da Cofins, a Eurasia avalia que o governo vai procurar reverter a desoneração da folha de pagamento, estratégia usada pela então presidente Dilma Rousseff para tentar estimular a economia. 

Para os analistas, será politicamente difícil aprovar este ponto no Congresso. 

O aumento da alíquota dos dois tributos pode ser feito via medida provisória, enquanto a desoneração precisa do aval dos parlamentares. 

"Com os legisladores muito contrários aos aumentos de impostos, qualquer medida que o governo sinalize neste sentido pode ser rejeitada", diz a equipe da Eurásia.

Caso o governo não seja bem-sucedido na reversão das desonerações, a consultoria acredita que Meirelles pode recorrer a aumentos de outras alíquotas, que não precisam de aprovação do Congresso, como a Cide, que é cobrada nos combustíveis, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Os analistas, porém, não acreditam que este ponto será anunciado nesta terça-feira.

Proposta de reforma deverá ter até cinco alíquotas para o Imposto sobre Valor Agregado

Por Patrícia Comunello

Fonte: Jornal do Comércio – RS

Entrevista com o relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Hauly afirma que não haverá aumento ou redução de carga tributária, mas transição de cinco anos - Jornal do Comércio

A proposta de reforma tributária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a ser conhecida até fim de fevereiro, deve prever até cinco alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com incidência nacional sobre produtos e serviços finais. O IVA unifica cinco impostos atuais. A proposta deve contemplar a extinção de nove tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação). O deputado relator da comissão, o economista Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante que não haverá aumento ou redução da carga tributária para os brasileiros, situada entre 35% e 36% do Produto Interno Bruto (PIB).

O tucano, que liderou as mudanças nas legislações do SuperSimples e Microempreendedor Individual (MEI), admite que a transformação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras (Comfins) - destinado a socorrer o caixa da Previdência e que já tem gente chamando de nova CPMF -, pode até levar ao corte de parte da alíquota do INSS de empresas e empregados (que se desconta todo os meses). 

Nos cinco primeiros anos de implementação, se realmente a reforma esperada há 30 anos vingar, União, estados e municípios passarão por uma transição. Também haverá forte desoneração de alimentos e medicamentos, que podem ter alíquota zerada, diz o deputado. Outra meta é acabar com incentivos fiscais. Aos 66 anos, 26 anos só de de Parlamento, Hauly está há 70 dias na relatoria da comissão e admite: "Não tem empreitada fácil", ao projetar que, até agosto, a proposta estará votada. O deputado quer ver a reforma em vigor em 2018. 

Jornal do Comércio – Qual é a proposta que o senhor vai apresentar à comissão?

Luiz Carlos Hauly – Na tributação sobre a renda, acaba a CSLL e fica apenas o imposto de renda (IR). Não vamos mexer em alíquota. Mais importante é simplificar para gerar melhorias, pois o IR representa 18% da arrecadação, o que é muito baixo no País, perto da média de 30% no mundo. Não mexeremos nos impostos patrimoniais (IPTU, ITR, IPVA, ITBI e ITCMD). Teremos algumas mudanças para melhorar a eficiência na cobrança. Assumi o compromisso com partidos de esquerda em mexer em aspectos da transferência patrimonial. O imposto sobre o consumo é a maior parte do problema e será dividido em duas alíquotas: IVA clássico, que incide nacionalmente, englobando ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins, e o Imposto Seletivo monofásico (a ser pago uma única vez) sobre 10 a 12 itens da economia – energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, minerais, transportes, cigarro, bebidas, veículos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, pneus e autopeças. A alíquota será de acordo com a capacidade contributiva dos setores, que já são os mais tributados do País.

                                                                                                                                               

JC – O IVA terá alíquota única?

Hauly – Não será uma só, serão quatro a cinco diferentes com abrangência nacional. Estamos na fase de discussão disso. Se somarmos os cinco atuais (IPI, Cofins, PIS/Pasep, ICMS e ISS) dá mais de 40% de carga. De acordo com o tamanho do bloco dos setores do Imposto Seletivo, vamos definir o do IVA. Exemplo: se o Seletivo ocupar metade da arrecadação, o IVA pode ser menor do que que o peso da composição atual de tributos. JC – O que é a Comfins? Hauly – A proposta é transformar o IOF em Comfins, para ser canalizada para a Previdência que enfrenta elevado déficit, pois a arrecadação atual de empresas e empregados não sustenta o INSS.

JC – É uma nova CPMF?

Hauly – Se disser que a Câmara vai recriar a CPMF, destrói com a proposta da gente. A Comfins é uma contribuição para financiar a previdência, que hoje é sustentada por impostos e contribuições federais. Esperamos que ela ajude a pagar essa conta, além de reduzir as alíquotas do INSS de empregados e empresas, que podem ser diminuídas pela metade, desde que se compense o valor com a nova alíquota. Não tem aumento de carga tributária, pois retiramos o IOF que incide na base de consumo, que migra para esta nova função, mas vamos aumentar a incidência atual do IOF para mais operações. Para o consumidor será mais suave que embutir no preço dos produtos, como é hoje.

JC – Os brasileiros vão pagar menos impostos?

Hauly – Não, não. Para entender a proposta global, é importante atentar para duas regras de ouro: a primeira é que não haverá aumento nem diminuição da carga tributária geral, que vai se manter em torno de 35% e 36% do Produto Interno Bruto (PIB). A segunda é que estados, municípios e União não perderão nem ganharão durante cinco anos. Com base na arrecadação do último ano ou de uma média de dois a três anos, teremos um índice (baseado na receita corrente líquida deduzidas as transferências) do bolo futuro. Ou seja, as três esferas serão sócias em três tributos. Queremos um Brasil grande. Na hora em que entrar o novo sistema, possivelmente em 2018, o País vai crescer a uma média de 5% ao ano.

JC – Vai ter desoneração?

Hauly – Para atender a um aspecto mais social, vamos zerar ou ter alíquota muito baixa para alimentos e medicamentos. Não será mais apenas a cesta básica. A ideia é zerar mesmo. Também serão desonerados máquinas e equipamentos para uso na atividade como ativo fixo.

JC – Vão acabar os incentivos fiscais?

Hauly – Se somar municípios, estados e União foram R$ 500 bilhões de renúncia fiscal em 2016, e ainda são 23% de sonegação, sem contar a elisão fiscal. Nenhum ente da federação terá o dinheiro só para ele, por isso é possível enfrentar a renúncia. Tratamentos diferenciados como o SuperSimples não mudam.

JC – O que é o Superfisco?

Hauly – Vamos criar a supersecretaria da receita estadual, como existe a da Super Receita. O novo órgão reunirá os fiscos estaduais. Tudo será cobrado no destino e acaba a cobrança interestadual. O superfisco estadual terá sede em Brasília, e os governadores vão indicar os subsecretários. A tributação, arrecadação e fiscalização seriam nacionais, e os auditores seriam transferidos ou cedidos para este novo órgão. Tenho conversado com os auditores e eles indicam que darão apoio, pois querem uma estrutura permanente. Também vai precisar unificar carreiras.

JC – Quando o senhor apresenta a proposta e como será a tramitação?

Hauly – Devo apresentar em fim de fevereiro e vamos disponibilizar simulação sobre como vão funcionar as novas alíquotas. Também será aberta uma consulta pública. A intenção é votar até o meio do ano, no máximo agosto, para dar margem de fazer as leis complementares até dezembro. Estamos discutindo esta matéria há 30 anos e temos uma proposta que soma tudo que já entrou na Câmara. Reformar o PIS/Cofins (em análise no Ministério da Fazenda) é a mesma estratégia do governo anterior de fazer reforma fatiada, que levou o País à crise e ao desemprego. Quem fizer de novo esse tipo de reforma vai ter de assumir a paternidade da destruição completa do País.

JC – As pessoas ainda duvidam que a reforma sai. O que o senhor diz?

Hauly – Vai sair sim. Tenho experiência nisso. Fui relator da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (o Supersimples) e da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) e as duas envolveram União, estados e municípios, empresários e trabalhadores. Aparamos arestas com todas as categorias, e é assim que estamos procedendo agora. Fala-se em fazer reforma há 30 anos, desde a Constituinte de 1988, que deu origem à Constituição atual. A dificuldade está na partilha dos tributos na federação. Quem ganha e quem perde. Só que não dá para ganhar e perder, este é o ponto central. Nesses 26 anos que estou na Câmara dos Deputados, dois erros se repetem: como lidar com a partilha e ter textos de reforma com remendos daqui e dali. O problema é que, após a repartição que se conseguiu para estados e municípios em 1988, a União passou a transferir mais despesas e criou tributos como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), IOF e até a antiga CPMF, tudo sem partilhar. O que era ruim ficou ainda pior nos últimos 30 anos.

JC – Há condições de fazer?

Hauly – A reforma é uma necessidade imperiosa do Brasil, dos trabalhadores, empresários, prefeituras e estados que estão com finanças arrebentadas. É uma questão de competitividade. É inadiável! O que impede o crescimento sustentável do Brasil é a iniquidade do sistema tributário, que é anárquico, caótico e injusto, com cobrança entre os estados, com guerra fiscal terrível. É errado, pois se cobra cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – sobre a mesma base, que é o consumo. As outras duas bases tributárias universais são a propriedade e a renda. As três juntas geram a receita de qualquer país. Como o nosso modelo é regressivo, onera-se cada vez mais os mais pobres, que pagam o dobro dos mais ricos, devido à incidência no consumo.

JC – Mas se sabe disso há muito tempo. O que mudou?

Hauly – Você concorda em uma coisa? A crise favorece a mudança, não é? A palavra crise sugere oportunidade. O presidente Michel Temer (PMDB) e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estão dispostos a fazer, empresas e trabalhadores também. Na Comissão Especial da Reforma, tivemos um bom consenso sobre o texto base. A China resolveu o problema da iniquidade tributária na década de 1980, ao pôr fim aos impostos provinciais. Era uma balbúrdia, como é aqui. 

Franquia vai continuar pagando ISS

Por Josefina do Nascimento

Lei do ISS será alterada, mas franquia vai continuar pagando o imposto
Esta foi a decisão do Senado Federal quando aprovou o texto final do Projeto de Lei que altera as regras do imposto municipal

Texto do Projeto de Lei que altera as regras do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, aprovado pelo Senado Federal, manteve a cobrança do ISS sobre Franquia (franchising).

A redação anterior previa revogação do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Porém, o texto final do Projeto de Lei aprovado pelo Senado passou sem.

Assim, a atividade de Franquia (franchising),  item 17.08  da atual lista de serviços, vai continuar sendo tributada pelo ISS.

Confira:

Redação Final do Projeto de Lei com incorreção:

Redação final do Projeto de Lei ( corrigido), aprovado pelo Senado:

O Projeto de Lei (386/2012) aprovado pelo Senado Federal fixa alíquota mínima de ISS em 2% e amplia a lista de serviços sujeita ao imposto.

Leia mais:

Senado aprova reforma do ISS

Redação Final do PLS386/2012 x SCD 15/2015

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123221

Dono do Prazeres da Carne implora por menos impostos

Por Wladimir Miranda

Fonte: Diário do Comércio – SP

Dilamar Oliveira relata que o seu restaurante sofreu queda de movimento e que vários empresários do ramo já tiveram de fechar as portas devido à sangria tributária

O gaúcho Dilamar Oliveira, 40 anos, é há seis proprietário do restaurante Prazeres da Carne, na região do Ibirapuera, Zona Sul de São Paulo.

Administra um negócio que, embora já tenha sido muito mais rentável, ainda tem clientela garantida. Tem planos ousados, quer abrir mais unidades do Prazeres. Esbarra, porém, no excesso de tributos que tem de pagar.

“É preciso haver redução na carga tributária. Hoje, o empresário brasileiro paga muitos impostos, e recebe muito pouco em troca”, afirma.

Dilamar conta que a sangria tributária já fez muitos de seus amigos empresários fecharem as portas.  Ele mesmo enfrenta dificuldades. Prefere não falar sobre o seu faturamento mensal. Mas conta que até 2014 o Prazeres da Carne costumava servir 12 mil refeições por mês.

Hoje, diz ele, serve de cinco a sete mil refeições mensais. E, importante, mesmo com a queda do movimento, afirma que não demitiu ninguém. Mantém intacto o quadro de funcionários.

“Já passei por crises para administrar meu negócio. Só consegui superar os obstáculos porque sempre fui muito persistente. São muitos impostos que temos de pagar: Cofins, ICMS, PIS...", afirma. "Estes são apenas alguns de que me lembro. Mas se eu pensar com mais calma certamente vou me lembrar de mais.”

A memória precisa ser boa mesmo, afinal, o contribuinte lida, direta ou indiretamente, com 63 tributos em seu dia a dia. E alguns deles são de compreensão complexa, como é o caso do ICMS, que tem legislações distintas em cada um dos 27 Estados.

Essa avalanche tributária consome, em média, 2.600 horas das empresas ao ano. O que Dilamar e outros empresários pedem, é uma reforma que simplifique o sistema e reduza a carga tributária, que hoje equivale a mais de 34% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.

A reforma tributária é necessária, mas não há consenso sobre os meios para se chegar a ela. Uns falam em reforma ampla, que juntaria os principais impostos em um só, criando algo semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) europeu.

Outros falam em micro reformas, simplificando a legislação dos impostos vigentes. A tendência é que esta seja a forma mais simples de se chegar ao objetivo.

No Congresso já há projetos para modificações no Pis/Cofins, unificando as diferentes alíquotas desses impostos. O ISS também está sendo reformado por uma proposta que já foi aprovado no Senado, modificado pela Câmara e agora espera nova análise dos senadores.   

Mas certamente qualquer modificação no sistema tributário seria pouco eficiente sem a reforma do ICMS, por se tratar do imposto mais abrangente do País. Mas cada tentativa de mudança nesse tributo, mais dificuldades são criadas.

Recentemente as Fazendas Estaduais tentaram corrigir distorções entre a arrecadação que vai para o Estados de origem e aquela que vai para o de destino por meio do Convênio n° 93 do Confaz. Mas cada Estado passou a interpretar o Convênio a sua maneira, complicando ainda mais a vida do contribuinte.

Dilamar também tem muitas restrições às leis trabalhistas. “Claro que precisamos de uma reforma tributária ampla, com ênfase na reforma trabalhista.

A lei que rege a relação empregador/empregado é antiga”, diz, ao se referir à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), criada em 1º de maio de 1943, no Decreto-Lei número 5.452, durante o Estado Novo (1937-1945), do ditador Getúlio Vargas. O decreto teria sido inspirado na Carta Del Lavoro, do Governo fascista italiano de Benito Mussolini.

Ele argumenta que se houvesse uma reforma tributária, que alcançasse os tributos fiscais e também as leis trabalhistas, o país ficaria melhor. “Todos iriam ganhar. O país certamente cresceria mais. Teria muito mais condições de empregar muito mais pessoas. Seria bom para todos”, disse.

Dilamar também reclama de falta de segurança. “Dia destes fui assaltado quando saía do banco. Estava com o dinheiro reservado para fazer o pagamento da folha salarial dos meus empregados. Saía da agência e fui abordado por três homens armados com revólveres antes de entrar no estacionamento. Fiquei sem ação. À mercê dos assaltantes. Pagamos tributos, inclusive para a área de segurança, e não recebemos proteção”, afirma.

ISS – Justiça afasta imposto sobre industrialização por encomenda de embalagens

Fonte: STJ

Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.

O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins.

                    

Readequação

No julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, o STF decidiu que o ISS não incide sobre a industrialização por encomenda, pois, como o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, devendo incidir apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com a Segunda Turma, “ante a possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo Plenário do STF em juízo precário, é necessária a readequação do entendimento desta Corte ao que ficou consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4389-MC”.

Senado aprova redução de imposto sobre remessas ao exterior

Fonte: Diário do Comércio – SP

A proposta, que envolve renúncia fiscal de R$ 20 mil por mês, precisa agora da aprovação da presidência da República

O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória MP 713/2016, que reduz o imposto sobre remessas ao exterior. A proposta já havia passado pela Câmara e vai agora à sanção presidencial.

O projeto reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços referentes a gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais. A redução atinge montantes de até R$ 20 mil por mês.

A matéria foi votada simbolicamente, com a concordância de todos os senadores.

A medida também isenta a remessa ao exterior para fins educacionais ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, seminários ou afins e de taxas de exames de proficiência.

Na área de saúde, ficam livres as transferências para o custeio de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente pessoa física residente no Brasil ou de seus dependentes.

Inteligência fiscal: seis dicas para sua empresa pagar menos impostos

Quem opta por sonegar imposto, além de cometer crime de acordo com a Lei nº 4.729/1965, encontra uma série de dificuldades

Não há quem não reclame da pesada carga tributária de nosso país, que indubitavelmente fica com uma parcela muito considerável de tudo que produzimos. Por esse motivo, muitos empresários se veem em tentação: trabalhar 100% dentro da lei ou tentar buscar “caminhos alternativos”? Sei que pode parecer estranho que em meio ao “Big Brother” da Nota Fiscal Eletrônica, do acesso da Receita a cartões de crédito e movimentações bancárias dos contribuintes, que ainda existam empresários que pensem que não serão pegos no pulo caso optem pela segunda alternativa. Na verdade, alguns deles ficam tão preocupados em exercer a “evitação fiscal” que se esquecem que podem existir outros meios, dentro da legalidade, de pagar menos - e que no fim das contas o custo de sonegar pode ser bem maior do que a economia feita. Isso sem falar das potenciais multas e penalidades.

Quem opta por sonegar imposto, além de cometer crime de acordo com a Lei nº 4.729/1965, encontra uma série de dificuldades. Sabemos que é difícil hoje em dia um negócio sobreviver sem um sistema informatizado, porém nenhum fornecedor de software sério permite, por exemplo, que a emissão de documento fiscal seja parcial ou opcional, pois isso o tonaria corresponsável pelo crime de sonegação, levando mais cedo ou mais tarde todos os envolvidos a um desastroso fim.

Portanto, quem resolve sonegar acaba com uma gestão mais frágil, sem o uso de sistemas. E quem trabalha sem sistemas precisa confiar que seus funcionários não irão desviar o dinheiro de vendas “não registradas”. Por isso, o dono jamais tira férias e a empresa não cresce. Como seria a expansão ou abertura de uma nova unidade sem o dono estar lá, pessoalmente, para cuidar manualmente das transações “por fora”? Além disso, o fato fica explícito, sendo comum ocorrerem casos onde empresários sofrem ameaças de denúncias por ex-empregados no momento da rescisão.

Mas, felizmente, é possível buscar formas legais para pagar menos impostos. Não podemos nunca esquecer que as regras tributárias do nosso país, além de serem supercomplexas, possuem muitas interpretações, a ponto de ser bem difícil uma empresa estar 100% correta, por mais que queira! Então, vamos considerar que uma empresa neste segundo cenário não é uma organização perfeita, é apenas uma empresa que não quer pagar mais tributos do que que deveria. E por onde começar?

Na selva tributária, ter um bom guia pode ser a diferença entre a vida e a morte empresarial. Tudo começa, sem dúvida, com uma boa assessoria contábil. O contador assumiu nos últimos anos uma posição estratégica para empresas de qualquer porte. Então, por isso, fui direto à fonte, pesquisando as principais dicas de como lidar melhor com os impostos, dentro da legalidade. Veja o que disseram alguns dos melhores contadores do país:

Enquadre a empresa adequadamente: Um ponto de convergência onde todos os contadores são unânimes é que as empresas precisam optar pelo regime tributário mais adequado. “Ter um faturamento pequeno não quer dizer que ela deve ficar no Simples Nacional”, alerta Roberta Mantovani dos Santos, diretora da Contabilidade Nova Equipe M.. Cabe ressaltar que “o cliente deve solicitar ao seu contador uma análise anual do enquadramento”, lembra Relton Chaves, da Atlas Assessoria. “A empresa deve possuir uma boa gestão interna e uma boa contabilidade para fazer uma comparação entre os regimes do Simples Nacional, do Lucro Presumido e do Lucro Real”, destaca Gabriel Jacintho, diretor da GJacintho Consultoria. Porém, apenas é viável a simulação do enquadramento se a empresa possuir sistemas e controles eficientes na sua gestão financeira e operacional. Em outras palavras, muitas empresas pagam mais do que deveriam simplesmente por falta de uma gestão interna que gere informações confiáveis para uma análise mais criteriosa do regime tributário adequado.

Analise os benefícios fiscais: Após essa análise, sendo viável permanecer no Simples, ainda caberá verificar os benefícios fiscais previstos às operações realizadas, ou seja, “se o contribuinte cadastrou corretamente em seu sistema as operações com substituição tributária do ICMS, se há hipótese de isenção ou diferimento do ICMS (para fins de exclusão do % do ICMS do DAS), bem como se há situações de saídas de produtos monofásicos (casos em que ao estabelecimento comercial é aplicada alíquota zero de PIS/COFINS, também excluindo os percentuais correspondentes do DAS)”, explica Antonio Carlos Ijanc, da Helija Contabilidade. Pedro Barros, da MG Auditoria e Contabilidade, demonstra em números este caso para o estado de Pernambuco. “Uma empresa que está na faixa de alíquota do Simples de 11,61%, para mercadorias adquiridas com o pagamento de ICMS Substituição Tributária, poderia reduzir esta alíquota para 7,66%”, exemplifica.

Verifique as alíquotas: Outra boa dica é, na cotação de preços, sempre verificar se o produto comprado não ultrapassa os 40% de seu conteúdo em importação. “Neste caso, a mercadoria virá com alíquota de 4% de ICMS onde o empresário, sendo do Simples, não terá direito ao crédito do valor e ainda terá que recolher a diferença de alíquota (alíquota do estado menos 4%), acarretando assim um grande aumento da carga tributária”, destaca Robison José Teodoro, da Exatus Contabilidade.

Avalie dividir a empresa: “Uma opção mais avançada é repensar a estrutura empresarial, com uma possível divisão do objeto da empresa em um conjunto de empresas responsáveis por cada fase, com regimes tributários mais interessantes para cada uma delas, gerando ganhos em uma ou mais fases”, sugere Enzo Dourado, da Contribute Contadores Associados. Além disso, profissionais liberais, que costumam emitir recibos tributados de IR, já podem se associar em empresas enquadradas no Simples Nacional com uma alíquota reduzida. “No caso de sociedades de advogados, por exemplo, a alíquota inicial é de 4,5%, diminuindo drasticamente a sua carga tributária”, enfatiza Luiz Fernando Martins Alves, da Martins Alves Contabilidade.

Diminua o pró-labore: Agora, se a empresa está no Lucro Real, “diminuir o pró-labore e implantar a distribuição de lucros isentos aos sócios poderá economizar até 47,5% sobre os valores retirados”, garante Marciléia Criscuolo, da São Vicente Contabilidade. Essa distribuição pode ocorrer a qualquer tempo, desde que haja cláusula contratual específica abordando essa possibilidade e os lucros sejam comprovados mediante balancete de suspensão e redução de tributos (balancete mensal na opção do lucro real anual). Para isso, “a escrita contábil precisa ser feita com rigor”, acrescenta a contadora.

Busque opções: Adicionalmente, “é necessário verificar as opções de CNAEs, que também se enquadrem na atividade a fim de garantir uma tributação mais clara e precisa, o que pode trazer diferenças quanto às alíquotas de PIS e COFINS sobre o faturamento”, afirma Luís Monteiro, da RMonteiro Contábil. Além disso, “startups que possuem um planejamento para gerar prejuízo nos primeiros exercícios podem se beneficiar de um abatimento futuro de tributos no momento que passar a dar lucro, caso estejam enquadradas em Lucro Real”, explica Luciano Aleixo, da Aleixo & Silva. “Já no caso de multinacionais, para um estrangeiro que busca vender serviços no Brasil, a carga tributária é consideravelmente menor se o cliente estrangeiro se estabelecer no país abrindo uma empresa local e, posteriormente, remetendo os resultados da venda de serviços como lucros e/ou dividendos”, diz Rodrigo Tancredi, da HLB Spot Contábil.

Em suma, independente do regime tributário, a proximidade entre cliente e contador é fundamental. “Em conjunto, podem estudar a legislação estadual, federal e municipal para checar se existem benefícios para os produtos e operações do cliente”, aconselha Jailson Alves, da iGo Gestão Inteligente. Quem pensa em uma operação informal imagina que está economizando o valor do imposto, mas esquece de todo o custo extra que está incorrendo com gestão, equipe, possíveis perdas por desvios, além do tempo e energia que poderiam ser usados para buscar o crescimento. Com uma boa gestão, o empreendedor consegue economizar nos tributos e ter mais chance de crescer, pois com o governo eletrônico, a sonegação tende a se transformar simplesmente em um empréstimo com os juros mais altos do planeta (multa de duas a cincos vezes o valor do tributo), podendo ainda vir acompanhado de detenção de seis meses a dois anos. Com certeza, não vale a pena correr esse risco. 

Por: Marcelo Lombardo

Fonte: Administradores

Governo quer elevar impostos em 2017

Os estudos vão na direção de tornar a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mais progressivo, mirando nas rendas mais elevadas

Mesmo na remota hipótese de o Congresso Nacional aprovar a recriação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), o governo vai tentar aumentar impostos, sobretudo os que incidem sobre a renda, a partir de 2017. As propostas deverão ser encaminhadas ao Congresso Nacional ainda neste semestre, segundo tem dito o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

Os estudos vão na direção de tornar a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mais progressivo, mirando nas rendas mais elevadas. A ideia é criar mais faixas e alíquotas. As modificações deverão atingir ainda as pessoas jurídicas mas, também nesse caso, o alvo são as altas rendas. O governo vai cobrar mais das pessoas que recebem salário como se fossem empresas.

Há, também, uma medida que em tese não é destinada a aumentar a arrecadação, e sim a melhorar o ambiente para os negócios. A proposta de reforma do PIS/Cofins, discutida há alguns anos pelo governo, está praticamente pronta. Esse é o tributo mais complexo do sistema brasileiro, e a proposta simplifica a forma como ele é calculado. Alguns setores afirmam, porém, que terão aumento da carga com a mudança.

Tudo isso, evidentemente, não leva em consideração o quadro político e a possibilidade de afastamento da presidente Dilma Rousseff. A equipe econômica vem trabalhando em ritmo acelerado para apresentar ao Congresso Nacional as medidas de ajuste nas contas públicas que considera necessárias, ainda que a possibilidade de aprovação delas, no momento, seja muito baixa.

São ideias válidas mesmo num cenário pós-impeachment, conforme indicou Barbosa em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), na semana passada. Ele afirmou que os problemas fiscais do País não serão eliminados num passe de mágica "por qualquer que seja a solução política encontrada para o problema atual", e que o desafio é enfrentar a rigidez das despesas e recuperar as receitas do governo.

As alterações em estudo poderão resultar em aumento da arrecadação, segundo informou o ministro. Mas o governo só poderá contar com o dinheiro extra a partir de 2017, porque o princípio da anterioridade, previsto na Constituição, diz que os aumentos de impostos só poderão entrar em vigor no ano seguinte à sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Os estudos para mudanças no IRPF foram iniciados no ano passado. Pressionado pelo PT, que queria medidas para tributar o chamado "andar de cima", o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, chegou a confirmar mudanças no Imposto de Renda, que acabaram não sendo encaminhadas.

Para fechar as contas neste ano e no próximo, o governo quer mesmo é a volta da CPMF. Por se tratar de uma contribuição - e não de imposto -, ela pode começar a ser cobrada 90 dias após a aprovação. Assim, a expectativa é que haja ingresso de R$ 10 bilhões ainda em 2016.

CARGA MENOR

Barbosa tem utilizado dados da arrecadação federal, que está em queda, para rebater a ideia de que não há mais espaço para aumentar tributos. Dados do Tesouro Nacional mostram que as receitas primárias (não financeiras) do governo federal foram equivalentes a 21% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado, um nível próximo aos 21,5% do PIB de 2002. Isso, depois de ter atingido um pico de 23,6% do PIB em 2010, um ano de forte crescimento.

"Sim, a carga tributária baixou", disse o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV). "Por que devemos mexer na receita antes de tentar mexer no gasto?", questionou.

Aumentar as alíquotas do IRPF, disse Afonso, não atingirá os maiores salários do País, porque as pessoas de alta renda recolhem como pessoas jurídicas. "Alcançará basicamente só servidores e funcionários de empresas estatais e multinacionais, com um ganho provável pequeno e cada vez menor de arrecadação."

Ele observou, também, que a CPMF é o mais regressivo dos tributos. "Quem quer melhorar a progressividade do sistema tributário brasileiro deveria começar rejeitando a CPMF", afirmou.

Para analistas de orçamento da Câmara dos Deputados, utilizar os dados da arrecadação dos últimos anos para justificar aumentos de impostos é algo questionável. Isso porque o recolhimento de receitas foi provocado principalmente pela retração da atividade econômica e, possivelmente, porque empresas estão deixando de recolher tributos para fazer caixa.

Em tese, a carga deveria ter aumentado no ano passado, quando foram revertidas diversas desonerações tributárias adotadas a partir de 2008. Porém, o que se viu foi uma queda de 0,5 ponto porcentual de PIB nas receitas primárias do governo central.

A hipótese de as empresas estarem trocando empréstimos bancários pelo dinheiro que seria utilizado para pagar tributos foi admitida pelo ministro da Fazenda na reunião da CAE.

Ele disse que o governo tenta minimizar esse problema oferecendo mais linhas de crédito, sobretudo as destinadas ao capital de giro.

Fonte: Diário do Comércio - SP

Lei que eleva imposto sobre ganho de capital é sancionada

Com a lei, a alíquota do Imposto de Renda sobre ganho de capital pode chegar a até 22,5%

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que aumenta a alíquota de Imposto de Renda sobre ganho de capital. A mesma lei estabelece regras para o uso de imóveis para quitar dívidas tributárias. A Lei 13.259 está publicada em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (17/03).

No texto aprovado pelo Congresso Nacional havia a previsão de que os valores dos ganhos de capital que balizam a tributação seriam ajustados no mesmo percentual aplicado para a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.

Esse artigo foi vetado porque, de acordo com a justificativa, previa uma indexação "que não condiz com a diretriz da política econômica do governo federal". Além disso, a mudança vincula situações tributárias diversas - do ganho de capital auferido pelo investidor e da renda obtida pela pessoa física -, o que poderia gerar distorções em políticas públicas.

Também foram vetados dois artigos que previam a incidência das novas alíquotas apenas para operações feitas a partir de 1º de janeiro deste ano, porque, de acordo com a razão apresentada pela presidente, a previsão é inconstitucional.

Com a nova lei, a incidência do IR sobre ganho de capital passa a valer com as seguintes alíquotas: 15% para ganhos de até R$ 5 milhões, 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões.

As alíquotas aprovadas no Congresso Nacional ficaram abaixo da originalmente pretendida pelo governo, que ia de 20% para ganhos acima de R$ 1 milhão até 30% sobre lucros superiores a R$ 20 milhões. Até a edição da lei, os ganhos de capital eram tributados em 15%, independentemente do valor.

IMÓVEIS 

A lei prevê ainda regras para o uso de imóveis na quitação de débitos tributários. Os bens serão avaliados judicialmente, segundo critérios de mercado, e o valor deverá abranger a totalidade do débito ou, se não for suficiente, o restante da dívida poderá ser paga em dinheiro.

Fonte: Diário do Comércio - SP

Importação de medicamentos com alíquota zero é ampliada para US$ 10 mil

Instrução Normativa da Receita está do Diário Oficial

Portaria do Ministério da Fazenda editada na semana passada ampliou para US$ 10 mil o limite do valor das importações de medicamentos importados por pessoa física, para uso e consumo pessoal ou individual, mediante anuência do órgão de controle administrativo (Anvisa), com direito à alíquota zero do imposto de importação.

Até então, o valor livre de taxação era de US$ 3 mil. A elevação do teto deveu-se ao surgimento de muitos casos em que medicamentos importados dessa maneira superavam o limite, o que levava o contribuinte a recorrer à Justiça.

Para compatibilizar a legislação com o disposto na Portaria MF nº 72, de 3 de março de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.625, de 4 de março de 2016, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1 de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a Instrução Normativa SRF nº 96, de 4 de agosto de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS.

Para ler a Instrução Normativa RFB nº 1.625/16, clique aqui.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71995

Fonte: Receita Federal