ICMS - São Paulo divulga agenda fiscal de janeiro

Conforme anunciado pelo governo paulista em dezembro de 2013, hoje, 31 de janeiro, foi divulgada a agenda fiscal de janeiro de 2014, que contempla os novos prazos de recolhimento do ICMS estabelecidos pelo Decreto n° 59.967 de 2013.

Os novos vencimentos do ICMS beneficiam as empresas que apuram o imposto com base no Regime Periódico de Apuração – RPA e o Simples Nacional.

Regime	Tipo de Recolhimento	Prazo de recolhimento do ICMS atual	Novo Prazo
Simples Nacional	Diferencial de alíquota	Último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente	Último dia do 2º mês subsequente
	Antecipação entradas interestaduais	Data da entrada da mercadoria
	Substituição tributária	Último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente

De acordo com o Decreto, as empresas do RPA tiveram prorrogados os prazos para o pagamento do imposto incidente tanto sobre suas operações próprias e também em relação ao que é retido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária.

A partir desta medida, os contribuintes que pagavam no 3º dia útil do mês subsequente à comercialização das operações poderão recolher o valor devido no dia 20. Veja na tabela abaixo:

Regime	Tipo de Recolhimento	Prazo de recolhimento do ICMS atual	Novo Prazo
Periódico de Apuração (RPA)	Operações ou prestações próprias	Entre o 3º dia útil e o dia 10 de cada mês	No dia 20 de cada mês
		No dia 22 de cada mês	No dia 25 de cada mês
	Substituição tributária	Entre o 3º dia útil e o dia 15 de cada mês	No dia 20 de cada mês

 
Para conferir, consulte o Comunicado CAT 02, publicada no DOE-SP desta sexta-feira, 31 de janeiro de 2014.