DACON – EXTINÇÃO

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.441, publicada no DOU desta terça-feira, 21 de janeiro de 2014, extinguiu o DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.

Com esta medida, a partir da competência janeiro de 2014 a DACON deixou de existir.

Esta notícia era muito esperada pelo setor contábil, pois com o advento da exigência da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições - EFD-Contribuições, havia duplicidade de informações e retrabalho.

Retrospectiva

O DACON foi instituído pela Instrução Normativa nº 387/2004, e passou a ser exigido a partir do ano calendário 2003.

A seguir integra da Instrução Normativa nº 1.441.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.441, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

DOU de 21-1-2014

Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado

pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO