Conforme anunciado pelo governo paulista em dezembro de 2013, hoje, 31 de janeiro, foi divulgada a agenda fiscal de janeiro de 2014, que contempla os novos prazos de recolhimento do ICMS estabelecidos pelo Decreto n° 59.967 de 2013.
Os novos vencimentos do ICMS beneficiam as empresas que apuram o imposto com base no Regime Periódico de Apuração – RPA e o Simples Nacional.
Regime
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Tipo de Recolhimento
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Prazo de recolhimento
do ICMS atual
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Novo Prazo
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Simples Nacional
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Diferencial de alíquota
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Último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente
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Último dia do 2º mês subsequente
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Antecipação entradas interestaduais
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Data da entrada da mercadoria
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Substituição tributária
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Último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente
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De acordo com o Decreto, as empresas do RPA tiveram prorrogados os prazos para o pagamento do imposto incidente tanto sobre suas operações próprias e também em relação ao que é retido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária.
A partir desta medida, os contribuintes que pagavam no 3º dia útil do mês subsequente à comercialização das operações poderão recolher o valor devido no dia 20. Veja na tabela abaixo:
Regime
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Tipo de Recolhimento
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Prazo de recolhimento
do ICMS atual
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Novo Prazo
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Periódico de Apuração (RPA)
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Operações ou prestações próprias
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Entre o 3º dia útil e o dia 10 de cada mês
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No dia 20 de cada mês
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No dia 22 de cada mês
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No dia 25 de cada mês
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Substituição tributária
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Entre o 3º dia útil e o dia 15 de cada mês
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No dia 20 de cada mês
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Para conferir os prazos, consulte o Comunicado CAT 02, publicado no DOE-SP desta sexta-feira, 31 de janeiro de 2014.
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