Novo ministro assume processos importantes para o contribuinte

Por Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

Com 6,6 mil processos herdados do ministro Teori Zavascki, morto em um desastre aéreo em janeiro, o novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, assumiu temas de grande relevância econômica para os contribuintes e a administração pública. Entre as discussões tributárias está a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a criação de Fundos de Combate à Pobreza pelos Estados, que geralmente representam dois pontos percentuais extras de arrecadação de ICMS.

O ministro também deverá participar da modulação dos efeitos da decisão que permitiu a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Se o impacto dessa decisão se limitar ao futuro, o rombo estimado seria de R$ 20 bilhões anuais. Mas se permitir que os contribuintes consigam de volta, por meio do Judiciário, o que pagaram a mais nos últimos cinco anos, haverá ainda um custo de R$ 100 bilhões para a União.

Apesar de ser apontado como jurista pelos próprios ministros do Supremo em seus votos, como Moraes nunca foi juiz, aborda menos o tema tributário em seus livros e não tocou no assunto em sua sabatina no Senado, tributaristas estão ansiosos para saber como ele se posicionará.

"O momento é muito crítico para o direito tributário porque o STF pode curvar-se ao argumento de que a Fazenda não pode perder dinheiro, não pode aumentar o déficit", diz Tathiane Piscitelli, professora de direito tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. "Sabíamos de antemão que Teori era um ministro muito técnico pela postura que tinha no STJ [Superior Tribunal de Justiça] sobre as teses tributárias. Ainda que algumas decisões tenham sido proferidas em sentido favorável à Fazenda Pública, ele não era nem fazendário, nem pró-contribuinte."

Das 180 Adins que Moraes assumiu, os tributaristas destacam as que questionam a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG), cobrada pelo Fisco fluminense. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado em dezembro de 2015, ela equivale a uma UFIR-RJ (R$ 3,19) para cada barril de petróleo ou unidade equivalente de gás natural extraído no Rio. A medida geraria uma receita anual de cerca de R$ 2 bilhões para o Estado.

Especialistas também chamam a atenção para as Adins, redistribuídas para Moraes, que questionam artigo da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece às empresas pagar contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços prestados por cooperativas de trabalho.

"O novo indicado tem uma demanda monumental de questões tributárias relevantes a decidir", afirma o advogado e constitucionalista Saul Tourinho, do escritório Pinheiro Neto Advogados. Segundo ele, Teori achava que tinha processos demais no STF, por ser também relator da Lava-Jato. "Por isso, talvez, não colocava tema novo no plenário virtual para ter repercussão geral reconhecida e ser julgado pelo Pleno. Moraes pode se comportar de forma diferente."

Além dos processos sob relatoria de Teori, Moraes vai assumir aqueles cujo julgamento foi suspenso porque o ministro havia pedido vista para ter mais tempo para analisar a questão. Eles devem retornar à pauta com a manifestação do novo ministro.

Nessa lista está o recurso que definirá, com repercussão geral, se as empresas podem usar créditos de IPI na compra de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. O impacto da discussão para a União pode superar R$ 46 bilhões se abrangidos os últimos cinco anos. Por enquanto, há três votos favoráveis aos contribuintes.

Outro processo com repercussão geral suspenso, que poderá voltar com o voto de Moraes, é o que colocará um ponto final na discussão sobre a cobrança antecipada de ICMS na compra de mercadorias de outros Estados. Já foram proferidos dois votos negando provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul. Nele, São Paulo é parte interessada na causa (amicus curiae).

Segundo Tourinho, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Teori liderou a posição de que o interessado na causa (amicus curiae) não tem direito de fazer sustentação oral. "O ministro também não pedia audiência pública para o prévio debate com a sociedade de um determinado tema polêmico a ser julgado pela Corte. Moraes pode pensar diferente", diz.

Nos julgamentos em que o Teori já votou, mesmo que não tenham terminado, Moraes não vai se manifestar. O voto é considerado proferido.

Apesar de ter muito conhecimento sobre a matéria constitucional – e toda base tributária estar na Constituição -, o perfil de Moraes é diferente e pode influenciar outros ministros, segundo o advogado Tiago Conde, do Sacha Calmon & Misabel Derzi Consultores e Advogados. Para ele, isso vale inclusive para a análise da modulação dos efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, por seis votos a quatro.

Segundo Conde, o novo ministro só não participará dessa definição se pedir. "O fato de a tese ter sido julgada pelo Supremo, sem o voto de Moraes, não interfere", afirma o tributarista.

A entrada de um novo ministro também pode levar a Corte a demorar um pouco mais para resolver os casos mais complexos, como os tributários. Moraes não tem prazo maior para elaborar seu voto simplesmente por ser novato, mas pode pedir vista de tudo para ganhar tempo para analisar melhor os processos. "É isso o que deve acontecer, pelo menos em matérias onde a convicção da Corte não está completamente formada. Um maior tempo para a resolução desses litígios será inevitável", diz Conde.

TJ-SP implantará varas para questões empresariais

Fonte: Valor Econômico

Ações relativas a discussões empresariais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente por varas especializadas a partir do ano que vem – e não mais em varas cíveis da capital. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) aprovou, por unanimidade, a criação de três dessas unidades e o processo de implantação será gradativo. Há expectativa de que a primeira delas entre em funcionamento já no primeiro semestre.

O que o tribunal fez, em termos mais precisos, foi converter três varas cíveis que já estavam criadas – mas ainda não haviam sido implantadas – em varas de direito empresarial. Essas unidades vão cuidar, especificamente, das questões envolvendo o direito das empresas, além de sociedades anônimas, propriedade industrial, franquias e concorrência desleal.

A nova estrutura também terá sob o seu escopo as discussões decorrentes da arbitragem. Apesar de os procedimentos correrem fora do Judiciário, eventualmente o próprio árbitro, que é escolhido pelas partes, pode pedir à Justiça que conceda alguma liminar necessária ao processo. Há ainda casos em que o envolvido questiona a legalidade do procedimento arbitral.

Nessas situações, os pedidos são analisados pela Justiça. Atualmente esse tipo de demanda é encaminhado para as duas varas de recuperação judicial e falências da capital paulista – que, pelo novo modelo, voltarão a ter foco exclusivo nos temas de sua especialidade.

As discussões sobre a criação das varas empresariais se arrastavam por pelo menos dez anos. E um dos motivos que segurava o andamento do projeto era uma regra instituída pelo próprio TJ-SP. O Provimento nº 82 prevê que novas instalações só se justificam quando for constatada uma quantidade mínima de 1,8 mil processos novos por ano nas varas cíveis. As demandas específicas da área empresarial, contudo, não alcançavam esse número.

O desenrolar se deu, agora, porque a Corregedoria do tribunal apresentou um estudo ao Órgão Especial levando em conta não só a quantidade de processos empresariais, mas principalmente a complexidade dos casos. Por mês, são distribuídos na comarca da capital paulista cerca de 130 processos de matéria empresarial (incluindo as ações relacionadas à arbitragem). Se levado em conta somente esse número, seria permitida a criação de uma única vara especializada.

Segundo o estudo que foi apresentado, no entanto, a carga de trabalho associada a esse tipo de ação é maior do que a relativa aos processos comuns: um caso empresarial corresponde a 2,09 cíveis comuns. "Chega-se à conclusão de que o número de processos distribuídos por ano em matéria empresarial corresponderia a 3.349 (ou 279 processos/mês)", aponta, no relatório, o corregedor-geral, desembargador Manoel Pereira Calças.

Esse estudo foi feito pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ). O presidente da entidade, Marcelo Guedes Nunes, trabalha com o conceito de "viscosidade processual" – definida como um conjunto de características estruturais do processo capaz de afetar a sua velocidade normal.

"É um paralelo com o conceito da física. Imagine que os processos, dentro do tribunal, são espécies de fluídos, que correm dentro de canos. Se separarmos dois copos, um com água e outro com mel, e despejarmos ambos ao mesmo tempo, a água vai escorrer rápido e o mel devagar. E vai escorrer devagar não porque tem algo fora do normal, mas porque é viscoso. A estrutura íntima dele é complexa", compara Nunes.

O que ele quer dizer com a analogia é que os processos empresariais envolvem, geralmente, matérias mais complexas. Têm múltiplas partes, perícias mais complicadas e demoradas, além de estudos processuais mais intrincados. Por isso exigem dos juízes mais tempo de análise. "É preciso ter um encanamento especial para eles. E não só porque andam devagar, mas também porque entopem o cano se misturados aos demais processos cíveis. Se misturados, todos acabam tendo andamento mais lento", diz.

Professor de direito comercial da PUC-SP, o advogado Fábio Ulhoa Coelho acredita que, além de celeridade à tramitação dos processos, haverá mais qualidade técnica nas decisões proferidas pelos juízes das varas especializadas – o que acarretará, segundo ele, em aumento da segurança jurídica e uma melhor uniformização das decisões. "Hoje são mais de 40 juízes decidindo essas questões e a possibilidade de divergência é muito maior", destaca.

Ulhoa chama a atenção ainda para a percepção do ambiente de negócios no exterior, que deverá ser mais positiva. O relatório apresentado pela Corregedoria do TJ-SP cita que o "Doing Business" – estudo do Banco Mundial que monitora o ambiente de negócios dos países – traz como parâmetro de classificação das economias dos países a medição do tempo e custo para resolução de disputas comerciais. E um dos indicadores consiste na existência de tribunais especializados ou em seções dedicadas unicamente a audiências de ações comerciais.

No Brasil, servem como parâmetro para a pesquisa São Paulo e Rio de Janeiro. No RJ existem sete varas empresariais. Já o TJ-SP conta, por enquanto, somente com câmaras especializadas na segunda instância. As datas de inauguração das varas especializadas serão definidas em reuniões, a partir do começo do ano, entre a corregedoria e a presidência do tribunal.

Ações relativas a discussões empresariais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente por varas especializadas a partir do ano que vem ­ e não mais em varas cíveis da capital. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ­SP) aprovou, por unanimidade, a criação de três dessas unidades e o processo de implantação será gradativo. Há expectativa de que a primeira delas entre em funcionamento já no primeiro semestre.

Receita deverá unificar processos administrativos

A Receita Federal pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Algumas discussões comuns nas empresas passarão a ser objeto de uma única demanda processual. Isso valerá, por exemplo, quando o mesmo contribuinte tiver vários processos que tratam de pedido de crédito de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins (Importação ou não), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ou Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Pedidos de restituição, ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) feitos com base no mesmo crédito tributário ­ outra situação comum ­ também serão unificados. Por exemplo, se há um crédito de R$ 1 milhão e o contribuinte pede a compensação para quitar débito de R$ 500 mil de Imposto de Renda num dia. Noutra ocasião, ele usa R$ 200 mil para quitar um débito de Cofins e vai compensando até completar R$ 1 milhão. Tudo é declarado na DComp, mas é aberto um processo para cada tributo.

Todas as situações que levarão o Fisco a juntar os processos estão descritas na Portaria nº 354, publicada no Diário Oficial da União de ontem.

Segundo Felipe Kneipp Salomon, do Levy & Salomão Advogados, a portaria é positiva porque evitará decisões administrativas conflitantes sobre o mesmo fato gerador, relativo ao mesmo contribuinte. "Isso ocorreu em casos decorrentes da desmutualização da BM&F Bovespa, por exemplo, em que a Receita autuou corretoras e bancos tanto para cobrar IRPJ e CSLL, como PIS e Cofins, em processos separados", diz.

O tributarista afirma que a portaria vai colaborar para colocar em prática o Decreto nº 70.235/1972 e o Regulamento Interno do Carf. Segundo ele, ambas as normas determinam a tramitação em conjunto.

Salomon diz ainda que já se deparou com o caso de um cliente cuja declaração de compensação foi rejeitada e, por isso, a empresa foi autuada 27 vezes. Isso porque a Receita formalizou um auto de infração para cada tributo. "Agora, ficará mais fácil operacionalizar isso. Tanto para o Fisco, como para as empresas."

A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, afirma que o mais comum é essa situação ocorrer na compensação pela DComp. "Na hora de analisar um pedido de compensação, a Receita gera vários processos administrativos, ainda que todos sejam relacionados a um mesmo crédito­ mãe", diz.

Valdirene destaca que a medida é importante por evitar essa situação desde a origem, na primeira instância administrativa. "A portaria cria regras claras de como essa conexão se dará para gerar economia ao erário, como acontece quando há julgamentos por lote no Judiciário", diz. Para o contribuinte, segundo a advogada, a medida é interessante porque resultará em celeridade, efetividade e menos custo com papel. "Além de evitar decisões conflitantes, reduzindo a quantidade de recursos e decisões."

Por Laura Ignácio

Fonte: Valor Econômico

Tributos administrados pela Receita Federal - formalização de processos

Os tributos administrados pela Receita Federal serão parte de um único processo administrativo. É o que determina a Portaria RFB nº 354/2016 (DOU de 14/03).

De acordo com a Portaria nº 354/2016, serão objeto de um único processo administrativo:

I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:

a) ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

c) à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);

d) às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos; ou

e) ao IRPJ e aos lançamentos dele decorrentes relativos à CSLL, ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

II - a suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;

III - os pedidos de restituição ou ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; e

IV - as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada.

Com esta medida, ficam revogadas as Portaria RFB n° 666 de 2008 e n° 2.324 de 2010.

Confira integra da Portaria.

PORTARIA RFB Nº 354, DE 11 DE MARÇO DE 2016

DOU de 14/03/2016, seção 1, pág. 42

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45 do Anexo I do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 6° da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no art. 18 da Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2003, no § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 2° do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto n° 8.303, de 4 de setembro de 2014, resolve:

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 2° Serão objeto de um único processo administrativo:

I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:

a) ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

c) à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);

d) às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos; ou

e) ao IRPJ e aos lançamentos dele decorrentes relativos à CSLL, ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

II - a suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;

III - os pedidos de restituição ou ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; e

IV - as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada.

§ 1° O disposto no inciso I do caput aplica-se inclusive na hipótese de inexistência de crédito tributário relativo a um ou mais tributos.

§ 2° Também deverão constar do processo administrativo a que se refere o inciso I do caput as exigências relativas à aplicação de penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal.

§ 3° As DCOMP baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da RFB, apresentadas depois do indeferimento ou da não homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão.

Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos:

I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário, inclusive da multa isolada, dela decorrente;

II - autos de exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, autos de exclusão do Simples e os possíveis autos de lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; e

III - indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes.

§ 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal ao qual devem ser apensados os demais será:

I - o que contiver os autos de infração, se houver; ou

II - o de reconhecimento de direito creditório mais antigo, não existindo autuação.

§ 2° A apensação, na hipótese a que se refere o inciso III do caput, deve ser efetuada:

I - depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e

II - na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se a fase processual em que se encontrarem permitir.

§ 3° Na hipótese em que os processos a que se refere o inciso II do § 2° estiverem em unidades distintas, a apensação será efetuada:

I - na unidade onde se encontrarem os processos de auto de infração, se houver;

II - na unidade onde se encontrar o processo mais antigo, na hipótese de inexistência de processos de autos de infração; ou

III - na unidade de origem, na hipótese de existência de processos pendentes de formalização ou contestação.

Art. 4° O disposto no art. 3° aplica-se aos processos formalizados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 5° Os processos em andamento sobre exigências de crédito tributário nos termos do inciso I do caput do art. 2° que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no caput desse mesmo artigo serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrarem.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 7° Ficam revogadas as Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008 e n° 2.324, de 2 de dezembro de 2010.

 

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID