Por Josefina
do Nascimento
Depois de
quase 20 anos governo publica novo Regulamento do Imposto de Renda
A
novidade veio com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 no Diário Oficial da
União desta sexta-feira, 23/11 (pg. 57 a 157).
Com
a publicação do Decreto nº 9.580/2018 fica revogado o Decreto nº 3.000/99, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
De
acordo com o Decreto nº 9.580/2018, o novo Regulamento consolida a legislação
referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada
até 31 de dezembro de 2016 e entra em vigor na data de sua publicação.
O novo Regulamento do Imposto de Renda
conta com 1050 artigos.
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