Por Josefina do Nascimento
A Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN definiu as regras do
Programa de Regularização Tributária – PRT para débitos inscritos em Dívida
Ativa
A adesão começa dia 6 de março de 2017 e termina dia 5 de
julho de 2017. Mas é necessário analisar o art. 4º
da Portaria, visto que o prazo final de adesão ao PRT está vinculado ao débito.
O valor de cada parcela será de no mínimo R$ 200 reais para pessoa física e R$ 1000 reais pessoa jurídica.
Confira as regras:
Débitos
objetos do parcelamento (Art. 1º)
Os débitos para com a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) inscritos em Dívida Ativa da União até a data de
adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30
de novembro de 2016, poderão ser quitados na forma e condições estabelecidas
nesta Portaria.
Abrangência
do PRT (Art.
2º)
O Programa de Regularização Tributária
(PRT) abrange os débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial, mesmo
que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente:
I - os débitos, no âmbito da PGFN,
decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a",
"b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e
das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e
fundos;
II - os demais débitos administrados
pela PGFN;
III - os débitos relativos às
contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho
de 2001.
Formalização:
Deverão ser formalizados requerimentos
de adesão distintos para os débitos previstos nos incisos I, II e III deste
artigo.
Os débitos de que trata o item I que
sejam recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(Darf) deverão compor o parcelamento de que trata o item II.
CPMF
- Débitos
Poderão ser objeto do PRT os débitos
relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se
aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de
1996.
PRT
– não contempla liquidação
Não poderão ser liquidados na forma do
PRT os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Dos
Parcelamentos (Art.
3º)
O
sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo PRT mediante a opção
por uma das seguintes modalidades:
I
- pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e
parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e
sucessivas; ou
II
- pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e
sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos,
aplicados sobre o valor consolidado:
a)
da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por
cento);
b)
da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por
cento);
c)
da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos
por cento); e
d)
da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao
saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e
sucessivas.
Débito superior a
R$ 15 milhões
Parágrafo
único. O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior
a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta
de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos na
Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, e alterações posteriores, e na
Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014.
Da
Adesão (Art.
4º)
A
adesão ao Programa de Regularização Tributária se dará mediante requerimento a
ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço
, no Portal e-CAC PGFN, opção "Programa de
Regularização Tributária", disponível no menu "Benefício
Fiscal", observando-se os seguintes períodos:
I - período
de 06 de março de 2017 a 03 de julho de 2017, para o parcelamento de que
trata o inciso I do art. 2º; e
II - período de 06 de fevereiro de 2017 a 05 de junho de 2017, para o
parcelamento de que trata o inciso II do art. 2º.
A adesão ao parcelamento de que trata o
inciso III do art. 2º deverá ser realizada nas agências da Caixa Econômica
Federal (Caixa) localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o
estabelecimento do empregador solicitante, no
período de 06 de março de 2017 a 03 de julho de 2017.
Deferimento
do PRT
(Art. 5º)
O deferimento do pedido de adesão ao PRT
fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação,
conforme o caso, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do
requerimento de adesão.
Quando o valor da dívida consolidada for
igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), além do
pagamento previsto no caput, o deferimento fica condicionado à apresentação de
carta de fiança ou seguro garantia judicial.
Considerar-se-ão automaticamente
deferidos os pedidos de parcelamento que atendam aos requisitos desta Portaria
após o decurso de 90 (noventa) dias da data de seu protocolo sem manifestação
da autoridade competente.
Responsável
pela adesão ao PRT (Art.
6º)
A adesão ao Programa de Regularização
Tributária:
I - poderá ser feita pelo devedor
principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da
União;
II - no caso de devedor pessoa jurídica,
o requerimento deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - abrangerá a totalidade das
inscrições em dívida ativa da União exigíveis em nome do sujeito passivo, na
condição de contribuinte ou responsável, no momento da adesão (cuja
exigibilidade não esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN);
IV - abrangerá a totalidade das
competências dos débitos que compõem as inscrições em dívida ativa da União;
V - implica a confissão irrevogável e
irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte
ou responsável e por ele indicados para compor o PRT, nos termos dos art. 389 e
art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas nesta Portaria e na Medida Provisória nº 766, de 2017;
VI - implica o dever de pagar
regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos
após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
VII - implica a vedação da inclusão dos
débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior,
ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002;
VIII - implica o cumprimento regular das
obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IX - implica a manutenção dos gravames
decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial;
X - importa expresso consentimento do
sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, quanto à implementação, pela PGFN, de endereço eletrônico, no
e-CAC PGFN, para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova
de recebimento; e
XI - implica o dever de o sujeito
passivo acessar periodicamente o e-CAC PGFN para acompanhamento da situação do
parcelamento e emissão do Darf para pagamento do valor à vista e das parcelas.
Da
Garantia
(Art. 7º)
Nos casos em que o deferimento da adesão
é condicionado à apresentação de garantia, o sujeito passivo, após aderir ao
parcelamento no e-CAC PGFN, deverá protocolar na unidade de atendimento
integrado da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário, até o prazo
final para adesão à respectiva modalidade de parcelamento, requerimento de
apresentação da garantia, observando os requisitos estabelecidos nesta
Portaria.
Da consolidação
e das prestações mensais (Arts. 10 e 11)
A
dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma:
I
- do principal;
II
- da multa de mora ou de ofício;
III
- dos juros de mora; e
IV
- dos honorários ou encargos-legais.
O
valor mínimo da prestação mensal de cada um dos parcelamentos previstos no art.
3º, considerados isoladamente, será de:
I - R$ 200,00 (duzentos
reais), quando o optante for pessoa física; e
II - R$ 1.000,00 (mil reais),
quando o optante for pessoa jurídica.
Os
valores mínimos previstos nos incisos aplicam-se à antecipação devida na
modalidade de que trata o inciso I do art. 3º.
Da exclusão do PRT (Art. 20)
Implicará
exclusão do devedor do PRT, a exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:
I
- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis)
alternadas;
II
- a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do
sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
IV
- a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica
optante;
V
- a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de
janeiro de 1992;
VI
- a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996;
VII
- o não pagamento dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos
ou não em Dívida Ativa da União; ou VIII - o descumprimento das obrigações com
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
De .acordo com a Portaria é considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
Rescindido
o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, com o prosseguimento da cobrança.
A
caracterização das hipóteses de exclusão previstas nos incisos I e II implica
rescisão imediata e definitiva do parcelamento, independentemente de
notificação ao sujeito passivo.
A
exclusão do PRT com base nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII será
precedida de notificação ao sujeito passivo, para, querendo, no prazo de 15
(quinze) dias contados da notificação, apresentar manifestação de
inconformidade contra a representação fiscal lavrada por Procurador da Fazenda
Nacional.
Da
decisão que apreciar a manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá
interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da
decisão de exclusão.
Outras
disposições (Art.
24)
A
inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Portaria não implica
novação de dívida.
Consulte aqui íntegra da Portaria 152/2017 da PGFN.
