O Prefeito do município de São Paulo, Gilberto Kassab,
por meio do Decreto nº 52.694, de 30 de setembro de 2011, publicado no DOM de
hoje dia 1º de outubro de 2011, prorrogou
para 31 de outubro de 2011, o prazo para adesão ao PPI.
Quando o fisco autorizou nova
adesão ao PPI, havia estabelecido como prazo final dia 31 de agosto de 2011.
Este prazo já havia sido prorrogado para 30 de setembro de 2011, e agora foi
novamente prorrogado.
Uma curiosidade será que
está ocorrendo pouca adesão?
Para maiores informações,
segue integra da norma.
DECRETO
Nº 52.694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
DOM 1º de outubro de 2011
DOM 1º de outubro de 2011
Altera o Decreto nº 52.485,
de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado– PPI
no Município de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do
Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e
tendo em vista o disposto na Lei nº
15.406, de 8 de julho de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º. O artigo 3° do
Decreto n° 52.485, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º.
............................................................
§ 7º. Observado o disposto
no § 8º deste artigo, a formalização do
pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 31 de outubro de 2011.
§ 8º. No caso de inclusão de
saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, celebrado na conformidade
do Decreto nº 50.513, de 20 de março de 2009, o pedido de inclusão desse saldo
para ingresso no PPI deverá ser efetuado até o dia 20 de outubro de 2011.”(NR)
Art. 2º. Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, aos 30 de setembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
MAURO RICARDO MACHADO COSTA,
Secretário Municipal de Finanças
NELSON HERVEY COSTA,
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do
Governo Municipal, em 30 de setembro de 2011.
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Matéria escrita por Josefina do Nascimento, em 1o. de outubro de 2011.Cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.
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