O
Comunicado CAT-23, de 26-12-2013, publicado no DOE-SP desta sexta-feira, 27 de
dezembro de 2013, divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços
Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.
De
acordo com a nova tabela, em 2014 para:
1
- Retificação ou Substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou
correção de guias valor será de R$ 66,46 (3,30 UFESP);
2
- Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o artigo 32 da Lei n° 15.266
de 2013 (Taxa Anual), o valor será de R$ 241,68 (12 UFESP).
Consulte
o Comunicado CAT-23 e confira a lista completa dos valores.
Taxa de
Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD
Este
comunicado divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
– TFSD, de que trata a Lei n° 15.266, publicada também no DOE-SP desta sexta-feira,
27-12-2013.
A
Lei n° 15.266 revogou a Lei n° 7.645 de 1991.
O
contribuinte do ICMS enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, que
optar por recolher a Taxa Anual (artigo 32 da Lei n° 15.266/2013), terá à
disposição pelo prazo de doze meses (compreendidos entre maio e abril) acesso
aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico, como substituição da GIA, certidão,
correção de guias, sem ter de pagar a cada serviço a taxa de 3,30 UFESP (2014 =
R$ 66,46).
Isenção da TFSD
São
isentos da TFSD, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, de que trata
da Lei Complementar n° 123 de 2006, conforme artigo 31 da Lei n° 15.266/2013.
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