ICMS/SP – Contribuinte optante pelo Simples Nacional pode aderir ao PEP

Por Josefina do Nascimento

Contribuinte do ICMS paulista optante pelo Simples Nacional poderá liquidar débitos do imposto junto ao Estado de São Paulo através do PEP – Programa Especial de Parcelamento

A autorização para liquidar débitos de ICMS através do PEP veio com a publicação do Decreto nº 62.709/2017 (DOE-SP de 20/07) e contempla débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

1 – Poderão ser incluídos no PEP

Débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional poderão ser incluídos no PEP, desde que:

a) Estejam relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única, ou parcelados em até 06 parcelas mensais e consecutivas (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006);

b) Estejam relacionados ao diferencial de alíquota, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006).

2 - Não poderão ser liquidados através do PEP os débitos:

a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D;

b) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Estado de São Paulo por meio do Programa Especial de Parcelamento – PEP, instituído pelo Decreto nº Decreto nº 62.709/2017 permite aos contribuintes liquidar débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Valor mínimo da parcela: R$ 500 reais

Prazo para adesão

O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br 

Adesão ao PEP do ICMS

Para aderir ao PEP do ICMS, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

Confira as formas de pagamento do PEP:

Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP)
Forma de Pagamento	Acréscimos financeiros	Descontos sobre juros e multas
À vista	-	Redução de 60% do valor dos juros Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória
Até 12 meses	0,64% ao mês	Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória Redução de 40% do valor dos juros
De 13 a 30 meses	0,8% ao mês
De 31 a 60 meses	1,0% ao mês

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