Por Josefina
do Nascimento
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta
o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida
Provisória nº 783/2017
O PERT foi
instituído pela Medida
Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas,
que poderão liquidar débitos
tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa da União, vencidos até
30 de abril de 2017, com redução de multa e juros
débitos, inclusive da pessoa jurídica em recuperação judicial.
A adesão ao
PERT junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverá ser realizada no
período de 1º a 31 de agosto de 2017.
Modalidades do PERT – art. 3º
O
sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo Pert mediante a
opção por uma das seguintes modalidades:
I - pagamento da dívida consolidada, sem
reduções, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, calculadas
de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor
consolidado:
a)
da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por
cento);
b)
da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos
por cento);
c)
da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos
por cento); e
d)
da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao
saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e
sucessivas;
II
- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor
da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado
integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa
por cento) dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora,
de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais,
inclusive honorários advocatícios;
III
- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor
da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em
até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a
partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de
mora, 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de
25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios; ou
IV - pagamento à vista e em espécie de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em
5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de
2017, e o restante parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das
multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive
honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor
correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica,
referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser
inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida
consolidada.
O
sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuir dívida total, sem
reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais) e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV fará jus à
redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% (sete inteiros
e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5
(cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis
de agosto a dezembro de 2017, mantidas as demais condições da respectiva
modalidade de parcelamento.
Adesão ao PERT
–
Art. 4º
A
adesão ao Pert ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente
por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço, no Portal e-CAC PGFN, opção
"Programa Especial de Regularização Tributária", no período de 1º a 31 de
agosto de 2017.
No
momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar as inscrições em Dívida
Ativa da União que comporão a modalidade de parcelamento a que pretende aderir.
A
adesão prevista no caput:
I - poderá ser feita pelo devedor principal ou
pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da União;
II
- no caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado pelo
responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – abrangerá a totalidade das competências
parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em Dívida Ativa da União
indicadas pelo sujeito passivo no momento da adesão.
Quando
se tratar de os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, adesão ao parcelamento deverá ser
realizada nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa) localizadas na
Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador
solicitante, no prazo estabelecido nesta Portaria.
O
deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor
à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o
último dia útil do mês do requerimento de adesão.
A
adesão ao Pert:
I
- implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para
compor o Pert, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil;
II
-importa em aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição
de contribuinte ou responsável, de todas as exigências estabelecidas nesta
Portaria e na Medida Provisória nº 783, de 2017;
III
- implica o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no
Pert e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida
Ativa da União;
IV - implica a vedação da inclusão dos débitos
que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado
o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002;
V - implica o cumprimento regular das
obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VI
- implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações
de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial;
VII
- importa expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art.
23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela
PGFN, de endereço eletrônico, no e-CAC PGFN, para envio de comunicações ao seu
domicílio tributário, com prova de recebimento; e
VIII - implica o dever de o sujeito passivo
acessar periodicamente o e-CAC PGFN para acompanhamento da situação do
parcelamento e emissão do Darf para pagamento do valor à vista e das parcelas.
Consolidação – art. 7º
A
dívida será consolidada na data do pedido de adesão e resultará da soma:
I
- do principal;
II - da multa de mora, de ofício e isoladas;
III - dos juros de mora; e
IV
- dos honorários ou encargos-legais.
A
consolidação abrangerá as inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo
sujeito passivo por ocasião da adesão ao parcelamento.
Valor mínimo
da parcela e vencimento – Art. 8º
O
valor mínimo do pagamento à vista e da prestação mensal de cada uma das
modalidades de parcelamento, será de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o
optante for pessoa física;
II
- R$ 1.000,00 (mil reais), quando o optante for pessoa jurídica.
O
valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do
mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%
(um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
As
prestações vencerão no último dia útil de cada mês.
Pagamento das
prestações
– Art. 10
O
pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Darf
emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através de acesso ao e-CAC PGFN,
sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado
de forma diversa da prevista nesta Portaria.
O
pagamento das prestações do parcelamento dos débitos relativos às contribuições
sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 deverá
ser efetuado por meio de Guia de Regularização de Débitos (GRDE), emitida nas
agências da Caixa.
Exclusão do PERT - Art. 17.
Implicará
exclusão do devedor do Pert, a exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e ainda não pago e a automática execução das garantias existentes:
I
- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
II
- a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III
- a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito
passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
IV
- a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica
optante;
V
- a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de
janeiro de 1992;
VI
- a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
VII
- o não pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou
não em Dívida Ativa da União, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)
alternados; ou
VIII
- o descumprimento das obrigações com o FGTS, por 3 (três) meses consecutivos
ou 6 (seis) alternados.
É
considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
Rescindido
o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, com o cancelamento dos benefícios
concedidos e o prosseguimento imediato da cobrança.
Outras
informações:
A
inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Portaria não implica
novação de dívida.
A
concessão dos parcelamentos de que trata esta Portaria independerá de
apresentação de garantias ou de arrolamento de bens.
Para
saber mais detalhes consulte aqui integra da Portaria
nº 690/2017.
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