ICMS-ST - governo de São Paulo adia aumento de imposto sobre bebidas alcoólicas para 2015

Governo do Estado de São Paulo recua e adia para 1º de junho de 2015 aumento do ICMS-ST previsto para iniciar em 1º de setembro/2013.

A Portaria CAT-87, publicada no DOE-SP desta quinta-feira, 29 de agosto de 2013, alterou a Portaria CAT 63/2013 que estabelece preço final ao consumidor e Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, para determinação da base de cálculo do ICMS-ST nas saídas internas de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Com esta medida, comparado com o IVA-ST vigente até 31 de agosto de 2013 houve um aumento do índice, mas nada se compara com o IVA-ST previsto para iniciar em setembro/2013 e que foi adiado apenas para junho de 2015 (109,63%).

Para se ter uma ideia, as bebidas alcoólicas como vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras, classificados na posição 2204.10 da NBM/SH – nacionais, teriam o IVA-ST a partir de 1º de setembro/2013  alterado de 43,39% para 109,63%. Com o novo texto, o IVA-ST para estes produtos será a partir de 1º de setembro/2013 até 31 de maio de 2015 de 50,61%.

A seguir tabela ilustrativa com evolução do IVA-ST de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

A seguir integra da Portaria.

Portaria CAT-87, de 28-08-2013

DOE-SP de 29-08-2013

Altera a Portaria CAT-63/13, de 28-6-2013, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-63/13, de 28-06-2013:

I - os §§ 1º e 2º do artigo 2º:

“§ 1º - Para fins do disposto no “caput”, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será:

1 - para vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras:

a) 50,61%, na saída de produtos nacionais classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH;

b) 72,25%, na saída de outros produtos nacionais;

c) 62,26%, na saída de produtos importados;

2 - na saída das demais bebidas, 61,05%.” (NR);

“§ 2º - Os IVAs-ST indicados no § 1º:

1 - aplicam-se no período de 01-09-2013 a 31-05-2015;

2 - corresponderão a 109,63% a partir de 01-06-2015.” (NR);

II - o § 1º do artigo 3º:

“§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será:

1 - 61,05 até 31-05-2015;

2 - 109,63% a partir de 01-06-2015.” (NR);

III - do artigo 4º:

a) o inciso I do “caput”:

“I - a entidade representativa do setor entregue à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31-08-2014, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 28-02-2015, a entrega do levantamento de preços;” (NR);

b) o “caput” do parágrafo único, mantidos os seus itens:

“Parágrafo único - O atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso I do “caput” deste artigo poderá acarretar:” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-09-2013.