Com a ampliação do prazo de exigência da FCI, bem como as novas regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 88/2013, a Coordenação Técnica do ENCAT edita Nota Técnica 2013.006.
A NT2013.006 estabelece procedimentos
referente ao atendimento da Resolução 13/2012 do Senado Federal.
A referida Nota Técnica compreende
a inclusão do valor 8 para o campo Origem=8 e cria a tag opcional do número da
Ficha de Controle de Importação (FCI).
Prazo previsto para entrar em vigência
As adaptações no leiaute da Nota Fiscal
eletrônica, trazidas por esta Nota Técnica serão exigidas no ambiente de produção a partir de 12 de
agosto de 2013 e no ambiente de teste
a partir de 06 de agosto.
Fonte:
05/08/2013 - Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos Pacotes
de Liberação
Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos PLs: 006s para a NF-e e 007b para a NFC-e, visando o atendimento do
disposto nos Ajustes Sinief 15/2013 e Convênio ICMS 88/2013, que tratam de
procedimentos referentes ao atendimento da Resolução 13 do Senado Federal. A
referida Nota Técnica compreende a inclusão do valor 8 para o campo Origem=8 e
cria a tag opcional do número da Ficha de Controle de Importação (FCI).
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