SP – Resolução define regras para emissão de Certidão Negativa

O governo paulista publicou norma que disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo.

A Resolução SF-95 (DOE-SP 18/12) determina:

- A certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.pfe.sp.gov.br da Secretaria da Fazenda.

- O Posto Fiscal de vinculação do interessado emitirá a certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico: www.pfe.sp.gov.br.

- A certidão de existência de débitos tributários não inscritos na dívida ativa será requerida junto ao Posto Fiscal de vinculação do interessado.

- A autenticidade da certidão negativa de débitos tributários não inscritos poderá ser verificada mediante acesso ao endereço eletrônico www.pfe.sp.gov.br.

Confira integra da Resolução SF-95.

Resolução SF-95, de 16-12-2014

DOE-SP de 18-12-2014

Disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo O Secretário da Fazenda resolve:

Artigo 1º - A certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.pfe.sp.gov.br da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O Posto Fiscal de vinculação do interessado emitirá a certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico mencionado no “caput”.

Artigo 2º - A certidão de existência de débitos tributários não inscritos na dívida ativa será requerida junto ao Posto Fiscal de vinculação do interessado.

Artigo 3º - A autenticidade da certidão negativa de débitos tributários não inscritos poderá ser verificada mediante acesso ao endereço eletrônico www.pfe.sp.gov.br.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.