Programa do governo federal prevê: Regularização Tributária e Desburocratização

Por Josefina do Nascimento

Programa anunciado pelo governo federal (15/12) prevê Regularização Tributária e Desburocratização

Depois de muitas solicitações da sociedade e dos empresários, o governo federal parece que vai tentar "desatar o seu próprio nó", principalmente no tange à simplificação das obrigações acessórias.

O programa anunciado prevê incentivo à regularização de débitos tributários e também a simplificação das obrigações acessórias.
A desburocratização é uma das medidas mais esperadas pelos empresários. Neste ano, 2016, muitas empresas fecharam as portas alegando dificuldade em atender as novas regras tributárias e obrigações acessórias. 
A simplificação das obrigações reduz o custo das empresas.
A aplicação das medidas depende de publicação de atos normativos.

Confira:

Crescimento, Produtividade e Desburocratização

1.      Regularização Tributária

2.      Incentivo ao Crédito Imobiliário

3.      Redução do Spread

4.      Cartões de Crédito

5.      Desburocratização

6.      Melhoria de gestão: SINTER

7.      Competitividade e Comércio Exterior

8.      BNDES - Acesso ao crédito e renegociação de dívidas

9.      FGTS

10. Microcrédito Produtivo

A seguir serão listados itens 1 Regularização Tributária e 5 Desburocratização.

     1 - Regularização 

Programa de Regularização Tributária – PRT

Regularizar passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016

Para dívidas em litígio, a adesão requer a comprovação da desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos ou das ações judiciais que tenham por objeto os débitos incluídos no programa

Permite a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de quaisquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no âmbito da Receita Federal

Fica vedado novo parcelamento dos débitos incluídos no PRT

Sobre valores parcelados incidirão juros calculados com base na taxa Selic

Adesão para empresas com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos

OPÇÃO I

Pagamento de entrada de 20% à vista

Quitação ou amortização do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos

Eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses

OPÇÃO II

Pagamento de entrada de 24% da dívida em 24 meses, sendo:

9,6% no primeiro ano (cada parcela: 0,8% da dívida);

14,4% no segundo ano (cada parcela: 1,2% da dívida);

Quitação ou amortização do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos.

Eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses, a partir 25º mês

Adesão para demais empresas e pessoas físicas

 OPÇÃO I

Pagamento de entrada de 20% à vista

Parcelamento do restante em 96 parcelas equivalentes a 0,83% da dívida

OPÇÃO II

Pagamento de entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, sendo:

6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida);

7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida);

8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida)

Parcelamento do restante em 84 parcelas lineares, cada parcela equivalente a 0,93% da dívida.

Regras para utilização do prejuízo (fiscal e base de cálculo negativa):

Utilizáveis nas dívidas administradas pela Receita Federal

Prejuízos apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016 da própria empresa ou do grupo econômico

Condições de permanência no programa:

Manter regularidade dos recolhimentos correntes

Não estar inadimplente de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas

Na hipótese de uso irregular de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos, o valor da dívida equivalente deverá ser recolhido em até 30 dias

2. Desburocratização

eSocial – Simplificação para as empresas

Simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho, reduzindo o tempo excessivo gasto pelas empresas para preenchimento de declarações, formulários e livros fiscais, previdenciários e trabalhistas; e redundância na prestação de informações ao fisco.

Simplificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, que unificará 13 obrigações atuais de quatro órgãos governamentais distintos (Receita Federal, INSS, Caixa e Ministério do Trabalho), com redução do tempo gasto e do custo para cumprimento.

Prazos:

ambiente de teste para as empresas: jul/2017

início da obrigatoriedade para grandes empresas: jan/2018

início da obrigatoriedade para demais empresas: jul/2018

Sistema Público De Escrituração Contábil - SPED – Simplificação e redução das obrigações estaduais

Unificar da prestação de informações contábeis e tributárias para as Administrações Tributárias e órgãos de regulação e reduzir os custos de prestação de informações.

Incluir os formulários de declaração do ICMS no SPED para racionalizar e integrar aprestação das informações, conforme protocolo de cooperação assinado no âmbito do Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT). O projeto-piloto em andamento está sendo desenvolvido em 5 estados.

Reduz a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o custo Brasil, aproximando o País daqueles com ambientes negociais mais favoráveis.

Prazos:

disponibilização do layout simplificado das escriturações do SPED: jul/2017

simplificação das obrigações estaduais num projeto-piloto: dez/2017

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Implementação nacional

Instituir a NFS-e nacionalmente em todos os municípios inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias (fiscos estaduais)

Simplificação do documento fiscal de serviços eletrônico e sua utilização em larga escala, buscando um padrão nacional; aumento na segurança da gestão tributária; melhoria da análise de restituição de créditos tributários.

Prazo: projeto-piloto em Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá até dez/2017 e ampliação para os demais municípios.

Maior rapidez na restituição e na compensação de tributos

Simplificar os procedimentos de restituição e compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária e demais tributos.

Reduz burocracia e morosidade enfrentada pelas empresas para obtenção de restituição e compensação de tributos.

Prazos:

restituição e compensação das contribuições previdenciárias: jun/2017

restituição e compensação dos demais tributos: dez/2017

Implantação nacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim

Integrar nacionalmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento para abertura, alteração de dados e fechamento de empresas (Redesim).

O sistema incluirá os dados, documentos e atos cadastrais não tributários, os cadastros das administrações tributárias e órgãos de registro e licenciamento, e a concessão de inscrições e licenças para atividades econômicas e civis de baixo risco.

Reduz o tempo exigido para abertura e fechamento de empresas, assim como para alteração de dados cadastrais. O tempo médio hoje é superior a 30 dias, podendo chegar a mais de 100 dias em grandes centros. Objetivo é reduzir para 5 dias.

Prazos:

integração São Paulo 1ª fase (Receita, Jucesp, Sefin/SP): mar/2017

integração Rio de Janeiro (Completa com Sefaz/RJ): abr/2017

integração São Paulo 2ª fase (Completa com licenciamento): jun/2017

integração nacional acima de 80%: dez/2017

abertura de empresas de baixo risco até 5 dias: dez/2017

FGTS

FGTS - Redução gradual da multa adicional de 10%

Alteração da Lei Complementar nº 110/2001 para eliminar a multa de 10% sobre o  saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa;

Redução gradual da alíquota: 1 ponto percentual ao ano durante 10 anos;

A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador favorecendo a maior geração de empregos;

Instrumento normativo: Projeto de Lei Complementar.

Distribuição do resultado do FGTS para os trabalhadores

Distribuição de 50% do resultado do FGTS apurado após todas as despesas do fundo inclusive com subsídio para habitação. Os valores serão incorporados nas contas dos trabalhadores.

Distribuição de lucros não altera disponibilidade de recursos dos programas de desenvolvimento urbano (habitação, saneamento e mobilidade urbana). 

Conheça aqui o programa completo anunciado pelo governo federal.

Governo anuncia pacote de desburocratização

Fonte: Agência Brasil

O pacote prevê simplificação das obrigações fiscais

Confira:

Governo simplificará pagamento de obrigações trabalhistas para empresas

O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. A medida faz parte do pacote de desburocratização anunciado hoje (15) pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos – Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica e Ministério do Trabalho. De acordo com Meirelles, a medida reduzirá o custo para as empresas ao diminuir o tempo gasto para o cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários.

“Esse é o tipo de programa que o Brasil não tem enfrentado com rigor nas últimas décadas. Uma das coisas que encontro nas minhas conversas com empresários é que o custo Brasil engloba várias coisas. Estamos trabalhando numa série de questões. Essas medidas são importantes para reduzir o custo no país num momento em que a economia cria condições para crescer mais”, disse o ministro.

O eSocial para as empresas entrará em fase de teste em julho de 2017. O sistema passará a ser obrigatório para as grandes empresas em janeiro de 2018 e para as demais empresas em julho de 2018.

Otimização

Outras medidas de desburocratização anunciadas são a inclusão dos formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, no Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED). A medida simplificará o pagamento de obrigações devidas às unidades da Federação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

O governo também pretende estender a nota fiscal eletrônica para a prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco municípios: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.

Outra medida anunciada prevê maior rapidez na restituição e na compensação de tributos e de obrigações com a Previdência Social. Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.

O governo também pretende simplificar o processo de registro e de fechamento de empresas por meio da criação do Redesim, rede que integrará nacionalmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento. O sistema incluirá os dados, documentos e atos cadastrais não tributários, os cadastros das administrações tributárias e órgãos de registro e licenciamento, e a concessão de inscrições e licenças para atividades econômicas e civis de baixo risco.

De acordo com Meirelles, a medida poderá reduzir para cinco dias o tempo médio de abertura e fechamento de empresas. Atualmente, o processo leva cerca de 30 dias, podendo chegar a mais de 100 dias em grandes centros. O Redesim será implementado em etapas, de março a dezembro de 2017.

O pacote de medidas prevê a unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais. Até dezembro, os cartórios de registros serão integrados.

A última medida é a expansão do portal único de comércio exterior, com a consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos nas operações. Segundo Meirelles, a meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações.

Comissão que trata da desburocratização propõe o fim da 'indústria do carimbo'

Fonte: Agência Senado

A comissão especial de juristas constituída pela Presidência do Senado para propor um anteprojeto de desburocratização do país discutiu nesta segunda-feira (27) a possibilidade de acabar com a "indústria de carimbos". Um argumento nesse sentido é que em um mundo informatizado a exigência de carimbar todo e qualquer documento não faz mais sentido.

Outra ideia da comissão é reduzir a exigência de reconhecimento de firma e de autentificação de documentos em transações com as repartições públicas.

A proposta não vai trazer apenas normas para facilitar a vida, mas punições em caso de descumprimento dessas regras. Para o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.

A comissão de juristas pretende apresentar ao Senado até o final o anteprojeto com a definição de regras que valham para todo o país e que simplifiquem e agilizem o acesso aos serviços públicos e os serviços prestados por empresas em benefício do cidadão.

A comissão especial de juristas, integrada por 17 integrantes, entre eles o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, volta a se reunir em agosto. Os trabalhos devem ser encerrados em 31 de dezembro

Juristas apresentam primeira versão de projeto da Lei Geral da Desburocratização

Uma primeira versão do projeto da Lei Geral da Desburocratização foi apresentada nesta terça-feira (5), na reunião da Comissão de Juristas da Desburocratização. Elaborada pelo jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior, a proposta recebeu sugestões dos colegas, que analisaram primeiramente sua estrutura. Essa versão do projeto será analisada agora por cada jurista e, na próxima reunião, eles deverão discutir cada artigo do texto.

De acordo com o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, a futura lei, apelidada de Estatuto da Eficiência, deverá traçar sanções para que a administração pública a cumpra rigorosamente. Campbell ressaltou ainda que a lei deverá instaurar a unificação de dados entre os órgãos da administração pública em todos os níveis.

— O primordial é que os bancos de dados das administrações públicas, federal, estadual, municipal e distrital se interliguem para que o cidadão ou empresário, ao chegar ao balcão de um órgão público, não precise apresentar aquele rol de documentos, já que todos os dados que a administração pública cobra dele, ela detém no seu banco de dados. Então, esse caminho é um grande avanço — afirmou Campbell.

Uniformização

O relator da comissão, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli afirmou que alguns temas na área tributária já foram decididos, como a uniformização do número de inscrição das pessoas jurídicas. Para Toffoli, o Estatuto da Eficiência vai atender a uma demanda antiga da sociedade que é ter acesso mais fácil aos serviços públicos.

Na proposta, estariam submetidos à lei os órgãos públicos, autarquias e agentes em colaboração com a administração pública. Segundo o jurista, a ideia é que desde os motoristas de táxi e empresas de ônibus até os órgãos administrativos dos entes da Federação sigam os princípios e restrições da lei.

Presunção de boa-fé

O projeto contém o princípio da presunção de boa-fé do administrado e, por isso, segundo seu autor, inverte a prioridade. Ao invés de criar obrigações, cria proibições para o administrador. Por exemplo, veda a exigência de apresentação de certidões, declarações ou documentos que constem nos bancos de dados de entes públicos e de entidades. Outra proibição seria a da exigir autenticação de documentos ou reconhecimento de firma para o exercício de direitos, ou celebração de contratos, a não ser quando houver dúvida fundada quanto à existência ou idoneidade.

A proposta trata ainda da identificação do administrado, ou seja, de evitar a “prova quase diabólica de que ele é ele mesmo”, como disse o jurista. A intenção é acabar com essas exigências, das quais os juristas deram vários exemplos, como lugares que não aceitam carteira de identidade com mais de dez anos. A ideia é de que sejam equivalentes para a comprovação da identidade civil, o registro geral, a carteira nacional de habilitação e o passaporte.

Banco de dados

Um capítulo da lei será destinado à unificação dos bancos de dados. Segundo a proposta, todas as informações de caráter pessoal, tributário e administrativo deverão estar em um banco de dados único, independentemente do nível federativo, ou seja, federal, estadual, distrital ou municipal.

As boas práticas da eliminação das exigências burocráticas são outro capítulo do projeto, que prevê uma pesquisa de satisfação periódica com os administrados para avaliar a desburocratização das instituições públicas.

Por fim as sanções também estarão contidas na lei e, segundo Otávio, a inovação é de que haverá sanções específicas para entes privados, diferentes das sanções para órgãos públicos. O projeto também sugere a criação de um cadastro de violação de direitos entre os entes privados para que se saibam quais instituições não estão cumprindo a lei.

Fonte: Agência Senado

Desburocratização gera economia de R$ 480 milhões por ano

Decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Quem não está no Sped, tem a opção de se modernizar e passar para o sistema digital

Guilherme Afif Domingos, presidente do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil,  afirmou nesta quinta-feira (25/02) que o fim da autenticação de livros contábeis físicos vai render uma economia de R$ 480 milhões por ano.

"Só com taxas são R$ 333 milhões de economia, gasto com impressão já são mais R$ 100 milhões", afirmou, após participar de reunião do Conselho comandada pela presidente Dilma Rousseff.

Lançado há um ano pelo governo, o programa tem o objetivo de propor medidas que contribuam para a desburocratização dos processos para abertura e fechamento de micro e pequenas empresas no país.

A medida anunciada hoje, que acaba com a necessidade de autenticação pelas Juntas Comerciais de livros contábeis enviados à Receita Federal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped, será efetivada via decreto presidencial a ser publicado.

“Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Para quem não está no Sped, tem a opção de se modernizar e passar para o sistema digital”, disse Afif Domingos.

O ministro do Planejamento, Valdir Simão, ressaltou que o programa Bem Simples tem como objetivo identificar e eliminar a burocracia, que impacta no ambiente de negócios do país. "Essa agenda dialoga com a retomada de crescimento e geração de emprego", afirmou, recusando-se a comentar dados do emprego e arrecadação divulgados hoje.

"Queremos que essa agenda possa fazer com que a redução da burocracia se reflita num melhor posicionamento do Brasil do ponto de vista de competitividade", disse.

Afif disse ainda que na reunião de hoje ficou acertado que será posta em debate nas próximas reuniões do Conselho a questão da obrigatoriedade de publicações de micro e pequenas empresas em jornais de circulação nacional. "Vamos discutir isso", afirmou.

Afif Domingos afirmou que o governo tomou as medidas para simplificar o ambiente de negócios no país. “Os projetos visam a tirar o Brasil de métodos medievais e trazê-lo para a era digital. É eliminar burocracia que não faz nenhum sentido no mundo digital.”

A presidente também assinou decreto que internaliza resolução do Mercosul para simplificação de procedimentos aduaneiros. “Esse decreto homologa uma decisão do Mercosul de criar um sistema simplificado de aduana entre os países o que vai facilitar muito a entrada da micro e da pequena empresa no comércio internacional”, disse Afif.

Dilma também vai encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei em regime de urgência que desburocratizam a legislação de armazéns gerais e da profissão dos tradutores juramentados e leiloeiros.

BEM MAIS SIMPLES

O governo lançou, em fevereiro do ano passado, o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas.

O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços públicos para os empreendedores em um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias, como a internet.