Uma
primeira versão do projeto da Lei Geral da Desburocratização foi apresentada
nesta terça-feira (5), na reunião da Comissão de Juristas da Desburocratização.
Elaborada pelo jurista Otávio Luiz Rodrigues Júnior, a proposta recebeu
sugestões dos colegas, que analisaram primeiramente sua estrutura. Essa versão
do projeto será analisada agora por cada jurista e, na próxima reunião, eles
deverão discutir cada artigo do texto.
De
acordo com o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), Mauro Campbell Marques, a futura lei, apelidada de Estatuto da
Eficiência, deverá traçar sanções para que a administração pública a cumpra
rigorosamente. Campbell ressaltou ainda que a lei deverá instaurar a unificação
de dados entre os órgãos da administração pública em todos os níveis.
—
O primordial é que os bancos de dados das administrações públicas, federal,
estadual, municipal e distrital se interliguem para que o cidadão ou
empresário, ao chegar ao balcão de um órgão público, não precise apresentar
aquele rol de documentos, já que todos os dados que a administração pública
cobra dele, ela detém no seu banco de dados. Então, esse caminho é um grande avanço
— afirmou Campbell.
Uniformização
O
relator da comissão, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio
Dias Toffoli afirmou que alguns temas na área tributária já foram decididos,
como a uniformização do número de inscrição das pessoas jurídicas. Para
Toffoli, o Estatuto da Eficiência vai atender a uma demanda antiga da sociedade
que é ter acesso mais fácil aos serviços públicos.
Na
proposta, estariam submetidos à lei os órgãos públicos, autarquias e agentes em
colaboração com a administração pública. Segundo o jurista, a ideia é que desde
os motoristas de táxi e empresas de ônibus até os órgãos administrativos dos
entes da Federação sigam os princípios e restrições da lei.
Presunção de
boa-fé
O
projeto contém o princípio da presunção de boa-fé do administrado e, por isso,
segundo seu autor, inverte a prioridade. Ao invés de criar obrigações, cria
proibições para o administrador. Por exemplo, veda a exigência de apresentação
de certidões, declarações ou documentos que constem nos bancos de dados de
entes públicos e de entidades. Outra proibição seria a da exigir autenticação
de documentos ou reconhecimento de firma para o exercício de direitos, ou
celebração de contratos, a não ser quando houver dúvida fundada quanto à
existência ou idoneidade.
A
proposta trata ainda da identificação do administrado, ou seja, de evitar a
“prova quase diabólica de que ele é ele mesmo”, como disse o jurista. A
intenção é acabar com essas exigências, das quais os juristas deram vários
exemplos, como lugares que não aceitam carteira de identidade com mais de dez
anos. A ideia é de que sejam equivalentes para a comprovação da identidade
civil, o registro geral, a carteira nacional de habilitação e o passaporte.
Banco de dados
Um
capítulo da lei será destinado à unificação dos bancos de dados. Segundo a
proposta, todas as informações de caráter pessoal, tributário e administrativo
deverão estar em um banco de dados único, independentemente do nível
federativo, ou seja, federal, estadual, distrital ou municipal.
As
boas práticas da eliminação das exigências burocráticas são outro capítulo do
projeto, que prevê uma pesquisa de satisfação periódica com os administrados
para avaliar a desburocratização das instituições públicas.
Por
fim as sanções também estarão contidas na lei e, segundo Otávio, a inovação é
de que haverá sanções específicas para entes privados, diferentes das sanções
para órgãos públicos. O projeto também sugere a criação de um cadastro de
violação de direitos entre os entes privados para que se saibam quais
instituições não estão cumprindo a lei.
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