ISS - SUP – São Paulo - Imposto pago irregularmente deverá ser restituído

As prestadoras de serviços que foram desenquadradas retroativamente do Regime SUP não poderá compensar os valores recolhidos com o código específico das sociedades de profissionais.

Os valores pagos a título de ISS no período em que o contribuinte esteve irregularmente no Regime Especial das Sociedades de Profissionais, deverão ser objeto de pedido de restituição.

É o que determina a Instrução Normativa SF/SUREM nº 4/2016, que disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

De acordo com a Instrução Normativa, o valor recolhido pelo contribuinte sob o código de serviço específico das sociedades de profissionais será considerado pagamento irregular, devendo ser restituído, se assim requerido, na forma da legislação municipal.

Confira integra da Instrução Normativa.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 30 de março de 2016

DOM de 31-03-2016

Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de se uniformizar a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS, de que trata o art. 15 da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003, e o posicionamento adotado pela Divisão de Fiscalização do Setor de Comércio e Indústria - DICIN, atual Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 2 - DISER-2, registrado na Ata da 1ª Reunião do Comitê de Análise de Lançamentos Tributários constante do processo nº 2015-0.205.403-1;

Considerando as decisões proferidas reiteradamente pelo Conselho Municipal de Tributos - CMT, que firmaram como indevido o pagamento efetuado sob o código de serviço específico das sociedades de profissionais, nos casos de desenquadramento retroativo do regime especial dessas sociedades, e pela manutenção das autuações pelo movimento econômico integral;

Resolve:

Art. 1º Na hipótese de desenquadramento retroativo do regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS concedido às sociedades de profissionais, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, eventuais valores recolhidos sob os códigos de serviço específicos dessas sociedades não serão aproveitados na apuração do valor devido do ISS calculado sobre o movimento econômico.

Art. 2º O valor recolhido pelo contribuinte sob o código de serviço específico das sociedades de profissionais será considerado pagamento irregular, devendo ser restituído, se assim requerido, na forma da legislação municipal.

Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.