Atenção contribuinte do Simples Nacional: entrega da DeSTDA é prorrogada para 20 de agosto

Confira matéria veiculada pela SEFAZ-SC sobre

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do Simples Nacional – DeSTDA

O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião na última sexta-feira, 8 de abril, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional.  Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016 poderão ser declarados até 20 de agosto de 2016.

Atenção: Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária), aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo, no Estado de Santa Catarina, continua sendo os prazos previstos nos artigos: 53, §§ 21 a 23 e 60, §§ 29 e 30 do RICMS/SC. Quanto aos demais estados, deve-se consultar a legislação do local de cada um.

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda

http://www.sef.sc.gov.br/noticias/aten%C3%A7%C3%A3o-contribuinte-do-simples-nacional-entrega-da-destda-%C3%A9-prorrogada-para-20-de-agosto