Ilegalidade dos juros sobre a base de cálculo das multas em São Paulo

O descumprimento de obrigações acessórias ou principais no âmbito da legislação do ICMS sujeita o infrator às multas previstas na lei.

Com a Lei nº 13.918, de 2009, do Estado de São Paulo, foi definido que o montante da multa aplicada fica sujeito a juros de mora, que incidem a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração.

No entanto, insistem as autoridades fazendárias em aplicar os juros previstos na lei sobre a base de cálculo das multas, a partir dos respectivos fatos geradores. Mesmo que tenham ocorrido anteriormente à edição da própria lei. É caso  flagrante e inadmissível de irretroatividade, eis que o Código Tributário Nacional define que o lançamento da obrigação tributária deve respeitar a lei vigente à época do respectivo fato gerador.

Tratando­se de multa, a retroatividade é admitida somente para beneficiar o contribuinte.

A conduta por parte da administração fazendária paulista tem suposto amparo no Decreto nº 55.437, de 2010. A pretexto de regulamentar a Lei 13.918, o decreto definiu que os juros deveriam incidir desde a ocorrência do fato gerador até a data da lavratura do auto de infração.

É sabido que um decreto, por ser norma editada pelo Poder Executivo, não pode desbordar os limites definidos em lei, sob pena de ilegalidade. É o caso!

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo valida a conduta da fiscalização estadual, ressalvados os votos de alguns juízes minoritários que a rechaçam. E, não por serem minoritários, é que estão errados. Contam com o apoio de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ­SP).

Este cálculo indevido, somado à própria exorbitância das taxas de juros que excedem o valor da Selic, resulta em diferenças substanciais nos créditos tributários dos contribuintes, autorizando­os a pedir revisão dos parcelamentos firmados, incentivados ou não, de modo a lapidar o ilegalmente inflado crédito tributário.

Fonte: Valor Econômico