Governo paulista abre dois programas para liquidação de débitos com desconto na multa e nos juros

Os contribuintes em débito com o Estado de São Paulo poderão liquidar através de dois programas, que estarão disponíveis a partir do dia 19 deste mês. Trata-se do Programa Especial de Parcelamento de ICMS – PEP e Programa de Parcelamento de Débitos – PPD (IPVA, ITCMD e Taxas).

O governo paulista divulgou no dia 14 deste mês dois programas que permitem os contribuintes liquidar seus débitos (não inscritos na dívida ativa, inscritos ou ajuizados) com desconto na multa e nos juros.

Com esta medida, para fazer adesão analise em qual programa o seu débito está enquadrado.

Analise abaixo se o débito poderá ser liquidado através do PPD ou do PEP:

	PPD – débito tributário	PEP
Abrange débitos	IPVA, ITCMD e Taxas	ICM e ICMS
Fatos geradores / Vencimento	Até 30 de novembro de 2013	Até 31 de dezembro de 2013
Parcelamento	24 parcelas	120 parcelas
Desconto para pagamento em única parcela	Multa - 75% Juros - 60%	75% 60%
Desconto para pagamento parcelado	Multa - 50% Juros - 40%	50% 40%
Valor mínimo da parcela	Pessoa física – R$ 200,00 Pessoa jurídica – R$ 500,00	R$ 500,00
Prazo de adesão	De 19/05 a 29/08/2014	De 19/05 a 30/06/2014
Para se inscrever acesse	www.ppd2014.sp.gov.br.	www.pepdoicms.sp.gov.br

Os prazos e normas para adesão aos programas foram estabelecidos pelos Decretos nº 60.444/2014 (PEP) e Decreto nº 60.443/2014 (PPD), publicados no DOE-SP de 14-05-2014.