Reforma da Previdência - Comissão conclui análise; texto vai a Plenário

Fonte: Agência Câmara

Deputados aprovaram nesta terça-feira destaque que mantém na Justiça estadual as ações contra o INSS

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.

Apenas um destaque foi aprovado, o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados.

Os deputados da base do governo sinalizaram que alguns pontos da reforma poderão ser modificados no Plenário da Câmara. Um deles é a reivindicação dos agentes penitenciários de aposentadoria especial igual à dos policiais aos 55 anos de idade. Outro é uma regra de transição para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003 e que terão, pelo texto aprovado, que esperar os 65 anos de idade, no caso do homem, e 62 para as mulheres, para manterem a integralidade dos benefícios.

Os deputados da oposição também tentaram mudar o cálculo das aposentadorias e das pensões, o tempo mínimo de contribuição de 25 anos e as alterações nas aposentadorias rurais e nos benefícios assistenciais. Eles foram vencidos, no entanto, por um placar constante de 23 ou 22 votos a 14.

O Psol também tentou aprovar um destaque para submeter a reforma a um referendo popular, mas não obteve apoio dos partidos da base do governo.

Benefícios assistenciais

Ao defender a manutenção das regras atuais para os benefícios assistenciais de idosos e pessoas com deficiência, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) condenou a proposta por deixar para uma lei posterior a definição sobre quais famílias poderão ser consideradas carentes.

"O que nós podemos ter na regulamentação? Uma mudança do que vai compor a renda bruta familiar. Significa que, ao manter o salário mínimo com uma mão, nós estaremos tirando com a outra mão a possibilidade de milhares de pessoas terem acesso [aos benefícios assistenciais]", disse Chinaglia.

O relator mudou a proposta do governo que desvinculava esses benefícios do salário mínimo.

Contas públicas

Parlamentares da base do governo, como o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), buscaram mostrar a necessidade de equilíbrio das contas públicas. "Imaginemos nós aqui o mesmo modelo por mais cinco anos. Como é que nós estaríamos hoje? Venderemos ativos da União? Pediríamos socorro ao FMI? Aonde buscaríamos recursos? Da educação? Tiraria mais da área social? Daqueles menos favorecidos?", questionou.

Os deputados da oposição iniciaram a reunião desta terça-feira reclamando das cercas que foram colocadas em volta da Câmara e das restrições de acesso da população à Casa. O presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), justificou as medidas de segurança pela invasão dos agentes penitenciários ao plenário da comissão na semana passada, que interromperam as votações dos destaques.

Idades mínimas

A reforma aprovada fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos.

Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

§  Confira as principais mudanças nas regras de aposentadoria pelo INSS

§  Confira as principais mudanças na aposentadoria dos servidores

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PEC-287/2016

Reportagem – Sílvia Mugnatto

Edição – Pierre Triboli

A carga tributária brasileira é alta, mas pode aumentar

Por Josefina Nascimento*

Nossa carga tributária é alta, mas a má notícia é que ela pode ser aumentada

Neste momento de clamor pela reforma do Brasil, podem surgir medidas impopulares e uma delas é aumentar a carga tributária.

Sabemos que a carga tributária no Brasil é muito alta, e se torna ainda mais “alta” a medida que “sentimos na pele” a falta de retorno daquilo que o contribuinte recolhe. A falta de investimento em educação, saúde e segurança chegou no ponto do “intolerável”.

Mas o pior de tudo é saber que por conta do desviou de vultuosos valores dos cofres públicos, através deste “vírus” chamado de corrupção, a nossa economia continua patinando com a falta de credibilidade dos investidores.

A retomada do crescimento da economia está muito sensível aos escândalos envolvendo a corrupção por aqueles que deveriam zelar pelo nosso pais.

O povo brasileiro é otimista, é forte, é guerreiro, não desiste fácil, mas cada dia descobrimos que ser empreendedor aqui está mais desafiador. Empreender aqui é desbravar diariamente desafios, muitos causados por comportamento dos nossos governantes e legislador.

Estamos de “olho” na tão esperada reforma tributária.           

Temos de tomar cuidado com tributos criados para vigorar por tempo determinado. Já tivemos vários exemplos, que o tributo tinha data certa para vigorar, mas o governo através de alterações das normas legais, prorrogava o período de cobrança. Depois para acabar com a cobrança tivemos que “exigir com manifestações o fim”. Assim ocorreu com a CPMF e também com aqueles 10% do FGTS, que o governo cobrava das empresas, mas não era repassado para o trabalhador.

Neste pais, que há muito impera a criatividade para criar tributos, não podemos ter “memória curta”. Na condição de cidadão e contribuinte, é necessário acompanhar e participar junto às entidades de classe o programa “Reforma Brasil”, para evitar abusos e equívocos que possa levar mais uma vez ao aumento da carga tributária.

Vamos fazer a nossa parte! Participe! Acompanhe! Apresente sugestões.

Brasil, um pais de todos!

Josefina Nascimento - Jô Nascimento - Autora e idealizadora do blog Siga o Fisco e sócia da empresa Siga o Fisco Solução Empresarial.

Leia mais:

Governo Temer quer mudar a cobrança da Cofins até junho por Medida Provisória

Relator da Reforma da Previdência quer mudar regra de transição

Por Estadão Conteúdo

Fonte: Diário do Comércio – SP

A proposta do governo prevê que mulheres acima de 45 anos e homens acima de 50 terão de pagar um pedágio de 50% sobre o tempo restante de contribuição

O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu nesta terça-feira, 21/02, mudanças na regra de transição para suavizar a proposta apresentada pelo governo. 

A versão atual é considerada muito brusca pelo parlamentar. Embora ainda não haja definição exata sobre o novo modelo, o relator adiantou que a ideia é implementar uma lógica mais proporcional. 

"Quanto mais jovem é o trabalhador, mais distante ele está de se aposentar e portanto terá que pagar pedágio maior", disse Oliveira Maia.

A regra de transição é um dos principais alvos de críticas e pedidos de alteração de parlamentares. A versão proposta pelo governo prevê dois grupos, o primeiro de mulheres acima de 45 anos e homens acima de 50 anos, que terão de pagar um pedágio de 50% sobre o tempo restante de contribuição segundo as regras atuais. 

Todos os demais respeitarão a idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

A consultoria da Câmara tem trabalhado em modelos alternativos, e o próprio relator já vinha dando sinais de que essa questão seria melhor analisada. Hoje, porém, Arthur Maia adotou um tom mais enfático em torno dessas mudanças.

"Dificilmente será mantida, por exemplo, a regra de transição tal qual ela chega. Porque é uma coisa assim, como se tivesse descendo uma escada com degraus de 20 centímetros até os 50 anos, aí dos 49 para os 50 anos você tem um degrau de dois metros”, disse o deputado.

Arthur Maia garantiu, no entanto, que a mudança na regra de transição não vai desfigurar a proposta de reforma e que existem vários caminhos para transformar esse ponto do texto em algo mais proporcionar. 

"Você pode ter alternativas para ampliar esse pedágio de outra forma, que não seja remetendo quem tem 49 anos para uma regra de 65", disse.

O relator, contudo, reafirmou seu compromisso com a criação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil. "Se ao fim desta PEC não tivermos estabelecido idade mínima para aposentadoria no Brasil, teremos fracassado na construção desse modelo", disse.

DESONERAÇÃO

Arthur Maia voltou a criticar as desonerações previdenciárias, que no ano passado custaram R$ 40,8 bilhões, sem contar a desoneração da folha de pagamentos, que é compensada pelo Tesouro Nacional. 

"Acho que se deveria proibir qualquer nova desoneração (previdenciária), diante da situação", afirmou.

Ele também defendeu que, no futuro, haja uma transição para que as desonerações previdenciárias deixem de existir.

O relator disparou críticas principalmente para as entidades filantrópicas. "Não entendo por que universidades caras têm direito a não pagar Previdência Social", disse. 

No caso de filantrópicas da área da Saúde, o deputado disse que o governo poderia pensar em outras formas de ajuda a essas instituições.

Arthur Maia questionou ainda se seria possível discutir a compensação, pelo Tesouro Nacional, de todas as desonerações - inclusive o Simples Nacional - para evitar que a Previdência tenha abatimento de receitas justamente no momento em que o rombo só aumenta.

"Não é o caso agora por conta da PEC 241 (teto de gastos), pois, quando tem restituição, governo tem como contabilizar gasto como despesa. Se isso for feito agora com o Simples, o governo ultrapassaria limite da PEC. Mas temos de pensar uma transição para que, no futuro, num prazo mais alargado, desoneração de previdência deixe de existir", disse.

Senado aprova reforma do ISS

Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. O projeto (SCD 15/2015) começou a ser discutido na sessão de terça-feira (13), mas vários senadores pediram o adiamento da votação, para poderem analisar as últimas alterações no texto.

A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).

Isso significa que as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço. Críticos à mudança temem que a nova forma de distribuição do tributo sobre o cartão de crédito pulverize os impostos.

— É um projeto que moderniza a legislação e dá segurança jurídica, acrescentando várias atividades no escopo da cobrança desse imposto — disse Jucá.

O relator da matéria, senador Cidinho Santos (PR-MT), destacou que o objetivo principal do projeto é combater “a chamada guerra fiscal do ISS”. Ele também informou que a adoção de alíquota inferior a 2% ou a concessão de benefícios fiscais indevidos constituirão, em tese, ato de improbidade administrativa. O relator rejeitou algumas mudanças propostas pela Câmara, restabelecendo parte do texto do projeto original do Senado.

— Esse projeto faz justiça com os municípios do Brasil, pois incrementa a arrecadação — declarou o relator, destacando que a cobrança do ISS no local da prestação do serviço é uma demanda antiga dos municípios.

O senador Telmário Mota (PDT-RR) disse que o projeto é muito importante para as prefeituras. Ele citou um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que aponta que as alterações na lei podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios. Para Otto Alencar (PSD-BA), o projeto merece destaque por incluir novas atividades no escopo da cobrança do ISS, permitindo uma maior arrecadação para as prefeituras.

— O projeto vem em boa hora, pois os municípios atravessam um momento delicado nas finanças — afirmou Otto.

Substituição tributária

O texto da emenda aprovada permite ainda à administração municipal atribuir o caráter de substituto tributário a empresas tomadoras de vários tipos de serviços. Com isso, essas empresas é que serão responsáveis pelo pagamento do ISS após descontá-lo da empresa prestadora do serviço, a efetiva contribuinte.

Entre os serviços para os quais esse mecanismo poderá ser usado estão os portuários, aeroportuários, ferroportuários e de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Também foram incluídos pela Câmara os serviços de decoração e jardinagem; dedetização; limpeza e dragagem de rios, portos e canais; armazenamento, depósito, carga, descarga; e serviços de diversões e lazer, exceto produção de eventos e espetáculos, bailes, teatros, óperas, concertos e outros assemelhados.

Imunidade

A regra geral do texto proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula a lei ou o ato que não respeite essa regra. No entanto, o projeto permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos aos setores de construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e ao transporte municipal coletivo, seja rodoviário, ferroviário, metroviário ou aquaviário.

Os municípios e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. O município terá a possibilidade de entrar com ação na Justiça por improbidade administrativa contra o agente público que conceder, aplicar ou mantiver benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A pena pode ser de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido.

Inclusão

Várias atividades foram incluídas pelo projeto na lista dos serviços que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; processamento de dados e programação e computadores; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos. No setor de reflorestamento, várias ações são incluídas para especificar o conceito de atividades congêneres, como reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores e silvicultura.

Para o setor gráfico, o projeto considera serviços passíveis de tributação a confecção de impressos gráficos ao lado de outros já contemplados, como fotocomposição, clicheria, zincografia e litografia. Poderão ainda ser tributados pelo ISS o serviço de guincho, o guindaste e o içamento e o translado de corpos entre cidades. 

Leia mais:

ISS – Projeto de Lei em tramitação altera regras do Imposto

SESCAP-PR integra mobilização contra o aumento de PIS/COFINS

Fonte: SESCAP-PR

O presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, enviou um ofício aos 30 deputados federais e os três senadores que representam o Paraná solicitando uma atenção especial aos projetos que tramitam no Congresso Nacional, que visam o aumento da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as empresas e profissionais.

Kalinke lembra que a mobilização contra o aumento de PIS/COFINS objetiva sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional para o grave risco que representa a proposta de Reforma do PIS/COFINS, que vem sendo anunciada, mas, ainda não foi encaminhada ao Congresso. A mobilização envolve setores e empresas que representam mais de 20 milhões de empregos em todo o País.

Ele justificou sua ação, também, com base nos estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que prevê que a mudança na cobrança de PIS/COFINS irá elevar em cerca 5% a tributação sobre as empresas prestadoras de serviços e pequenos negócios do País.

Confira o teor do ofício:

Idade mínima de aposentadoria será 65 anos

Por Agência Brasil

Fonte: Diário do Comércio – SP

Essa é uma das propostas da reforma da Previdência, que será encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (06/12)

A proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta segunda-feira (05/12) pelo governo estipula uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres.

Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens.

Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e o tempo de contribuição.

O presidente e a equipe econômica do governo conduzem uma reunião com os líderes da base aliada na Câmara e no Senado para apresentar o texto da reforma. A proposta será encaminhado ao Congresso Nacional na terça-feira (06/12).

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu que os parlamentares façam o debate com os críticos à proposta durante a tramitação no Congresso.

“Cito como curiosidade o primeiro regime previdenciário brasileiro em 1934 tinha idade mínima de 65 anos, que é a idade que está sendo proposta agora”, afirmou Padilha, ao abrir a reunião com os parlamentares.

O ministro admitiu que o assunto é "árido” mas disse que as mudanças precisam ser feitas. O conteúdo da proposta ainda não foi divulgado pelo Palácio do Planalto.

Ainda hoje as centrais sindicais vão se reunir com Padilha para discutir o assunto.

Em discurso aos senadores e deputados, Michel Temer reconheceu também que o assunto é “espinhoso” e que é preciso “equilíbrio, serenidade e transparência” na tramitação do projeto.

Temer lembrou que, como a reforma será encaminhada por meio de proposta de emenda à Constituição, não caberá a ele sancionar ou vetar a medida, já que após as aprovações no Congresso as mudanças serão promulgadas.

Ele acrescentou ainda que "É lá [no Parlamento] que vários setores e as centrais sindicais irão se dirigir para postulações", acrescentou.

TRANSIÇÃO

O presidente Michel Temer destacou nesta segunda-feira (05/12) que as regras de transição da Reforma da Previdência serão importantes para que diferentes grupos etários e pessoas que já têm um maior histórico de contribuição previdenciária possam ter uma "passagem mais tranquila" para o próximo modelo.

"Quem tiver mais 50 de anos terá uma regra de transição para uma aposentadoria mais suave", afirmou, em reunião com líderes da base aliada no Congresso.

Temer lembrou que o Parlamento já aprovou diversas pequenas reformas previdenciárias, mas comentou a importância de se realizar uma reforma definitiva agora.

"Ou enfrentamos o problema de frente ou vamos condenar as pessoas a baterem nas portas da Previdência para nada receberem. A reforma é imprescindível para a manutenção do conjunto dos benefícios previdenciários. Reformar hoje a Previdência é a única garantia para o futuro", enfatizou.

De acordo com ele, o governo levou em conta "as realidades existentes" para a confecção da proposta do Executivo, mas o presidente lembrou que a palavra final sobre o modelo de reforma será dada pelo Legislativo, a quem caberá debater a matéria.

"Todo o debate se dá no Parlamento e é lá que os diversos setores irão registrar os seus argumentos, mas peço a líderes que levem em conta essa realidade. Mais adiante, também, há razões técnicas que serão levadas ao Congresso pelos técnicos do governo. Quero chegar a um bom termo para a reforma da Previdência", completou.

NECESSIDADE

Num discurso em que não foram apresentados os detalhes da reforma da Previdência, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (05/12), em reunião com o presidente Michel Temer e líderes da base aliada no Congresso, que a reforma "não é desejo, a essa altura não chamaria nem de decisão".

"É uma necessidade. Se não fizermos isso, vamos ter um problema grave", disse.

Assim como fez o presidente Temer em sua fala, Meirelles destacou que a população brasileira está vivendo mais e que essa "boa notícia" é algo ruim para a Previdência.

"Isso é bom, estamos vivendo mais, mas sustentar isso requer trabalhar mais", disse.

"No Brasil, temos regime solidário, trabalhadores da ativa pagam benefício de aposentados", lembrou, destacando que o País está envelhecendo rapidamente.

Meirelles chamou a situação de "dramática" e disse que "mais do que se preocupar com a idade da aposentadoria, é importante saber que o beneficiário vai receber". "Temos que enfrentar esse problema enquanto há tempo", completou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou que a reforma da Previdenciária permitirá ao País sonhar com patamar de taxa de juros diferente do que existe na economia brasileira. "Não é no corrente que vai reduzir a taxa de juros", ponderou.

Em discurso na reunião de apresentação da proposta de reforma pelo presidente Michel Temer, Maia disse ter certeza que a emenda constitucional da reforma será decisiva para o futuro do País.

Segundo ele, todos que têm interesse na recuperação estão olhando para a votação da reforma da Previdência. "Os investidores estão olhando para essa votação como fundamental."

Reforma da Previdência já está praticamente pronta

Por Estadão Conteúdo

Fonte: Diário do Comércio – SP

Mansueto Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, diz que formato final das regras será decidido pelo Congresso

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse que o governo já tem a reforma da Previdência praticamente pronta, mas que o formato final dessa reforma quem vai decidir é o Congresso.

"Por exemplo, a regra de transição vai ser curta ou média? Essa vai ser uma decisão do Congresso", disse.

O secretário também negou que o governo tenha sofrido uma derrota no Câmara com a votação da renegociação da dívida dos Estados, porque "o essencial foi mantido". A seguir, os principais trechos da entrevista.

Na renegociação da dívida dos Estados, o governo sofreu uma derrota?

Não. O que eu notei do que se passou nesta semana é que precisamos fazer um trabalho muito mais intensivo de comunicação com os congressistas. Ainda bem que o que aconteceu na Câmara não afetou em nada o ajuste fiscal, porque você tinha dois incisos.

Em um, limita-se as despesas primárias, que é o que importa pra gente. E, no outro, limita-se o aumento de salário real. No caso dos Estados, 70% dos gastos são despesas com pessoal.

Por quê a retirada do limite ao reajuste salarial não foi uma derrota?

Porque, quando se limita o crescimento das despesas primárias correntes, automaticamente se limitam os aumentos salariais. Agora, os governadores não vão poder conceder aumentos, porque tem uma regra que limita as despesas primárias deles. Vão ter de negociar com cada categoria.

Há uma preocupação com relação a algum prejuízo à PEC do teto dos gastos?

Não, porque, por enquanto, a PEC é muito dura, já que estamos num desequilíbrio fiscal grande. Por outro lado, se a PEC for aprovada, ela vai disparar um aumento de confiança no país e com vários efeitos positivos.

Então, o que temos de mostrar para todos os setores da sociedade é que a PEC trará benefícios imediatos, porque não estamos cortando, em termos nominais, as despesas. Estamos cortando o crescimento. Ou seja, não vamos fazer cortes de R$ 30 bilhões, R$ 40 bilhões, R$ 50 bilhões nas despesas. Vamos apenas controlar o crescimento.

Há quem diga que, com teto de gastos, mas sem reforma da Previdência, não haverá ajuste. É isso?

A reforma da Previdência é uma necessidade aritmética. Vamos ter de fazer, porque, se não fizermos, teremos de aumentar a carga tributária nos próximos 30, 40 anos em quase 10 pontos do PIB.

Com que riscos vocês trabalham para a reforma da Previdência?

O governo já tem a reforma da Previdência praticamente pronta. Tem uma série de coisas que, naturalmente serão decididas no Congresso. Por exemplo, a regra de transição vai ser curta ou média?

Essa vai ser uma decisão do Congresso. Mas acho que, para isso, será necessário um trabalho de explicar para a sociedade que hoje não faz sentido as pessoas se aposentarem com 48, 49, 54, 55 anos de idade.

É uma idade muito baixa. Não era na década de 60, mas hoje é. A maioria dos países trabalham com idade mínima.

O governo trabalha com um prazo de transição para a idade mínima?

Toda reforma de Previdência tem um período de transição. O que se debate é a velocidade desse período de transição. O governo vai propor uma regra, mas é o Congresso que vai ser decidir.

Não pode ser uma regra muito longa. Não pode ser também uma regra que só pegue quem está entrando agora no mercado de trabalho, porque vai demorar 35 anos.

O governo se comunicou mal com os congressistas na renegociação da dívida dos

Estados e por isso teve de ceder?

Aí é que está a questão. Do nosso ponto de vista o governo não teve de ceder em coisa alguma. O que interessa é que eles não podem aumentar as despesas além da inflação. Caso contrário perdem os benefícios da renegociação.

Então não teve, absolutamente, nenhum recuo. O que a imprensa colocou como recuo era a questão de definição de despesa com pessoal, algumas coisas ligadas à responsabilidade fiscal.

Então, por que tanto ruído?

Essa parte do projeto veio do governo anterior. Os Estados quiseram que se deixasse isso lá, mas, novamente, não era consenso entre os Estados, mas causou uma série de ruídos desnecessários.

O que esperar do novo PIS/Cofins?

Fonte: Revista Dedução

No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep. A ideia é que as mudanças comecem por essas contribuições e depois se estendam para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

Seguramente, esse é um tema que afeta diretamente o dia a dia das empresas de todos os portes e segmentos e ainda pode causar diminuição do Produto Interno Bruto – PIB, retração econômica e, por conseguinte, aumento do desemprego. Em entrevista à Revista Dedução, o professor Marcelo Domingues de Andrade, advogado da Guerreiro e Andrade Advogados comenta os principais impactos que essa proposta trará caso seja aprovada.

O que o senhor espera da reforma do PIS/Cofins?

Primeiramente, é válido lembrar que estes dois tributos recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do Simples Nacional em que as empresas, numa única guia de arrecadação – DAS, recolhem diferentes tributos que posteriormente são redirecionados para os órgãos públicos específicos. Para o PIS devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Já a Cofins financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social. Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá “como período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes.”

Qual é a principal mudança com o novo PIS/Cofins?

Não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspetos a serem mudados e alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzindo ou eliminando incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.

Essa nova proposta pode ser vista como benéfica?

Sim, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação etc. Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros as alíquotas serão intermediárias. Já os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.

O modelo atual de cobrança é complexo?

Pelo modelo atual, a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do Simples Nacional. Então, funciona no seguinte formato: para as empresas que operam pelo lucro real – indústrias, por exemplo – são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da Cofins totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então com reduções em custos, despesas e encargos. Por sua vez, as empresas que operam no lucro presumido – de serviços – pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da Cofins, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo. As empresas que estão cadastradas no Simples Nacional arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.

Como será o tratamento para o novo sistema do PIS?

Para o novo sistema do PIS o recolhimento será pelo regime não-cumulativo o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo de produtos intangíveis. Ademais, alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, material de escritório adquirido por empresas de serviços. Além disso, a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.

E as empresas do Simples Nacional?

Essas empresas poderão gerar crédito para seus clientes independente do regime tributário em que estiver sendo regida. É importante salientar que existem ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial etc., e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos, do contrário se tornarão inadimplentes junto ao fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/Cofins.

Tal proposta pode elevar a burocracia?

A tendência do governo é justamente a redução da burocracia pelo fato de haver o pagamento numa única guia, com sistema integrado de cálculos independente dos os setores.

A reforma proposta pela Receita Federal coloca tanto PIS (que será atualizada primeiro) quanto o Cofins em um regime tributário não-cumulativo. Isso quer dizer que a tributação ocorrerá somente sobre o valor agregado. Segundo o órgão, tal medida simplificará o processo de pagamento e dará maior “justiça” na tributação. Haverá aumento na arrecadação do governo?

Sim, haverá aumento de arrecadação, porém haverá aumento de crédito nas operações o que permite uma maior margem de desconto no momento da negociação comercial podendo haver um equacionamento. Isso quando se tratar de empresa no lucro real. Mas as empresas de serviços do lucro presumido sofrerão um aumento da carga tributária o que poderá desencadear no aumento do serviço a ser prestado. De qualquer sorte, ainda não é possível prever a exatidão deste aumento enquanto não forem divulgadas as alíquotas.

Qual será o impacto dessa mudança para as empresas, de forma geral?

O impacto maior poderá ocorrer nas empresas de serviços que normalmente trabalham no regime tributário do lucro presumido com alíquota de 3,65% sobre o faturamento. Mas vigorando a unificação do PIS e da Cofins, estas empresas poderão sofrer muito com o aumento da carga tributária, isso porque a alíquota passará para o sistema do lucro real e então não-cumulatividade com alíquotas de 9,25%. O problema é que as empresas de serviços não terão direito ao desconto de muitos créditos haja vista que o capital humano é seu maior aliado e sobre os salários não há desconto a ser considerado. Com isso, haverá um aumento da carga tributária para empresas do setor de serviço, sem direito a grandes descontos em créditos de custos, despesas e encargos. E pelo efeito cascata, estas empresas irão aumentar o valor de seus serviços podendo então gerar uma inflação no mercado. A unificação afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do País, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. O setor conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.

As empresas contábeis irão trabalhar a mais?

A análise de crédito a ser feita pelos escritórios de contabilidade, tanto por parte da empresa que gerou o crédito quanto pela empresa que irá se beneficiar deste crédito, deve mais apurada, consequentemente um trabalho a mais a ser desenvolvido, porém com as possibilidades de recursos existentes nos sistemas de computação, basta acrescentar o comando nos softwares e a leitura de créditos. Dessa forma, a compensação será automática.

Para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas: modal, intermediária e reduzida. Qual sua opinião sobre isso?

Importante para que não haja um grande descompasso no momento em que as empresas que atuavam na cumulatividade passem a atuar no valor agregado. Então, pelo entendimento da Receita Federal, haverá uma “calibragem da alíquota” evitando perdas ou ganhos de arrecadação. Mas, minha opinião é de que o percentual destas alíquotas poderão prejudicar muitas empresas de diversos setores, exceto aquelas com redução ou mesmo intermediária. De qualquer forma, resta, mais uma vez, aguardar os parâmetros a serem estabelecidos pelo governo federal e então tecer novos comentários.