Governo paulista através do Decreto nº 60.499 altera Regulamento de ICMS

O governo paulista, por meio do Decreto nº 60.499, publicado no DOE-SP de 31-05-2014, alterou o texto dos artigos 125 e 129-A e revogou o § 12 do artigo 127, ambos do Regulamento do ICMS.

Esta medida introduziu na legislação paulista as disposições aprovadas por três ajustes SINIEF celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ confira:

1 - O Ajuste SINIEF 1, de 21 de março de 2014, trata do local de entrega das mercadorias nas operações destinadas a não contribuinte do imposto. A minuta acrescenta ao Regulamento do ICMS as disposições relativas às operações interestaduais aprovadas pelo referido ajuste.

De acordo com o novo texto do § 7º do art. 125 do RICMS/00, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, observando-se o seguinte:

a – nas operações interestaduais, o local de entrega deverá estar situado na mesma unidade federada de destino;

b – o disposto neste parágrafo não se aplica à mercadoria cuja entrega seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso

2 - O Ajuste SINIEF 2, de 21 de março de 2014, altera o rol de órgãos e entidades da Administração Pública que poderão adotar os procedimentos estabelecidos pelo Ajuste SINIEF 13, de 26 de julho de 2013, que trata do local de entrega dos bens e mercadorias adquiridos por tais órgãos e entidades. A minuta altera a redação do art. 129-A do Regulamento do ICMS, adequando a legislação paulista às disposições do referido ajuste.

De acordo com no novo texto do artigo 129-A, a entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste artigo.

3 - Foi revogado § 12 do artigo 127 do Regulamento do ICMS. Trata-se de disposição relativa à Escrituração Fiscal Digital – EFD de idêntico teor a dispositivo do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, revogado pelo Ajuste SINIEF 3, de 21 de março de 2014.

Confira integra do Decreto.

DECRETO Nº 60.499, DE 30 DE MAIO DE 2014

(DOE 31-05-2014)

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Ajustes Sinief 1 a 3 , de 21 de março de 2014,

Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 7º do art. 125:

“§ 7º - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, observando-se o seguinte:

1 – nas operações interestaduais, o local de entrega deverá estar situado na mesma unidade federada de destino;

2 – o disposto neste parágrafo não se aplica à mercadoria cuja entrega seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso.” (NR);

II – o “caput” do art. 129-A:

Artigo 129-A - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste artigo. (NR).

Artigo 2° - Fica revogado o § 12 do artigo 127 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi 

Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 2014.

Ofício GS-CAT Nº 367/2014

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta introduz na legislação paulista as disposições aprovadas por três ajustes SINIEF celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Ajuste SINIEF 1, de 21 de março de 2014, trata do local de entrega das mercadorias nas operações destinadas a não contribuinte do imposto. A minuta acrescenta ao Regulamento do ICMS as disposições relativas às operações interestaduais aprovadas pelo referido ajuste.

O ajuste SINIEF 2, de 21 de março de 2014, altera o rol de órgãos e entidades da Administração Pública que poderão adotar os procedimentos estabelecidos pelo Ajuste SINIEF 13, de 26 de julho de 2013, que trata do local de entrega dos bens e mercadorias adquiridos por tais órgãos e entidades. A minuta altera a redação do art. 129-A do Regulamento do ICMS, adequando a legislação paulista às disposições do referido ajuste.

Adicionalmente, a minuta revoga o § 12 do artigo 127 do Regulamento do ICMS. Trata-se de disposição relativa à Escrituração Fiscal Digital – EFD de idêntico teor a dispositivo do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, revogado pelo Ajuste SINIEF 3, de 21 de março de 2014.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi 

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN 

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes