PIS/COFINS – ICMS-ST Receita Federal restringe créditos

A Delegacia da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, a exemplo da 8ª Região se pronunciou  a respeito do crédito de PIS/COFINS sobre o valor de ICMS-ST.

De acordo com a Solução de Consulta nº 12, a Receita Federal vedou expressamente o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS pago a título de Substituição Tributária.

Desta forma, a pessoa jurídica que apura as contribuições de PIS/COFINS através do sistema não cumulativo não poderá incluir na base de cálculo do crédito destes tributos o valor referente ao ICMS-ST.

Desde o início deste ano a Receita Federal já editou diversas Soluções de Consultas restringindo o crédito de PIS/COFINS.


Para maiores informações a seguir quadro ilustrativo.

Exemplo: Valor do ICMS-ST = R$ 72,00 Base para cálculo do crédito de PIS/COFINS = R$ 1.000,00
Base cálculo ICMS Operação própria 1.000,00	ICMS Operação própria 180,00	Base Cálculo  ICMS-ST 1.400,00	ICMS-ST 72,00	Valor dos produtos 1.000,00
				Total da Nota Fiscal 1.072,00

Texto de Jô Nascimento.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

A seguir integra da Solução de Consulta.

6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº -12, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012

DOU de 24-02-2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO SUBSTITUTO QUE ADQUIRE MERCADORIAS PARA REVENDA. No cálculo do crédito a ser descontado do montante da Cofins devida, o ICMS substituição tributária (ICMS-ST) pago pelo adquirente na condição de substituto não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. Consequentemente, o substituto tributário não pode creditar-se do valor do ICMS-substituição tributária que foi recolhido por ele em guia distinta quando da entrada da mercadoria em seu estabelecimento e que se refere a operações posteriores.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts 3º, caput, I, e § 1º, I; PN CST nº 77/1986.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO SUBSTITUTO QUE ADQUIRE MERCADORIAS PARA REVENDA. No cálculo do crédito a ser descontado do montante da Contribuição para o PIS/Pasep devida, o ICMS-substituição tributária (ICMS-ST) pago pelo adquirente na condição de substituto não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. Consequentemente, o substituto tributário não pode creditar-se do valor do ICMS-substituição tributária que foi recolhido por ele em guia distinta quando da entrada da mercadoria em seu estabelecimento e que se refere a operações posteriores.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts 3º, caput, I, e § 1º,I; PN CST nº 77/1986.

MARIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe