ICMS - EC 87/2015 – Cálculo do novo DIFAL e seus reflexos

Até 31 de dezembro de 2015 o valor do “diferencial de alíquota” é devido 100% a unidade federada de origem da mercadoria.

Em razão do advento da Emenda Constitucional 87/2015, desde 1º de janeiro de 2016 as regras de recolhimento do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS foram alteradas.

Nas operações interestaduais com pessoa não contribuinte do ICMS, caberá a unidade federada de destino da mercadoria (ou serviço) o valor referente ao diferencial de alíquota. Assim para calcular o Difal é necessário consultar a alíquota exigida no Estado de destino.

A partilha do diferencial de alíquota entre as unidades federadas de origem e de destino terá inicio em 2016 e será encerrada em dezembro/2018.

Ano	UF Origem	UF destino
2016	60%	40%
2017	40%	60%
2018	20%	80%
A partir de 2019	-	100%

A partir de 2019 o diferencial de alíquotas será 100% recolhido aos cofres do Estado de destino da mercadoria.

1 - Alíquotas interestaduais

São aquelas previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 22/89 e 13/2012:

a) 4%, em relação às mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%;

b) 7%, nas operações originárias dos Estados das regiões Sul e Sudeste (exceto o Estado do Espírito Santo) com destino a Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;

c) 12%, nas demais operações.

2 - Confira cálculo do ICMS, novo DIFAL instituído pela EC 87/2015 e seus respectivos reflexos:

3 - Obrigações para contribuintes estabelecidos em São Paulo:

DANFE – Dados adicionais: EC 87/2015 DIFAL GNRE R$ 2,40 – GNRE FCP R$ 1,00

As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão informar os valores na DeSTDA.

Para as empresas não optantes pelo Simples Nacional (RPA – Regime Periódico de Apuração) deverão informar os valores na EFD-ICMS e na GIA – Guia de Informação e Apuração.

4 - Inscrição Estadual em outras unidades da federação

Para evitar o recolhimento por operação, o contribuinte poderá realizar Inscrição Estadual em Estados e Distrito Federal diversos de onde está estabelecido.

Com isto poderá recolher o DIFAL, parcela devida a UF de destino uma única vez por mês através de apuração mensal (em 2016 40% do DIFAL).

O imposto apurado (DIFAL destino) deverá ser pago até 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, por meio do Documento de Arrecadação do Estado.

4.1 – Obrigações acessórias

Para tanto, ficará obrigado as seguintes obrigações acessórias no Estado ou Distrito Federal em que tiver obtido Inscrição Estadual:

Empresa não Optante pelo Simples Nacional: GIA-ST – prazo dia 10 do mês subsequente ao período de referência.

Empresa optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) DeSTDA – prazo de envio dia 20 do mês subsequente ao período de referência.

Confira quadro:

Obrigações acessórias	Obrigação	Prazo
Contribuinte do ICMS Não optante pelo Simples Nacional	GIA-ST	10
Contribuinte do ICMS Optante pelo Simples Nacional, mas que ultrapassou o sublimite fixado pelo Estado	GIA-ST	10
Contribuinte do ICMS Optante pelo Simples Nacional que recolhe o ICMS no DAS	DeSTDA	20

Quadro elaborado com base: Ajuste SINIEF 4/1993 alterado pelo Ajuste SINIEF 06/2015; e Ajuste SINIEF 12/2015.

Fundamentação Legal:

Federal:

EC 87/2015; Convênio ICMS 93/2015 com alterações promovidas pelo Convênio ICMS 152/2015; e Convênio ICMS 153/2015.

São Paulo :  Lei nº 15.856 e Decreto nº 61.744, ambos de 2015.