A Receita Federal,
por meio da Portaria n° 206, publicada hoje no DOU de 16 de abril de 2012,
prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS dos fatos geradores de abril e maio de 2012 para algumas
atividades.
Com esta medida, as
empresas enquadradas nos códigos de Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE) relacionados nesta Portaria, poderão recolher o PIS e a
COFINS nos prazos a seguir relacionados:
Até 14 de novembro
de 2012 em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012; e
Até 14 de dezembro
de 2012 em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012.
Somente se
beneficiarão desta prorrogação, as empresas sujeitas passivas que estiverem na
data da publicação desta Portaria, enquadradas nos códigos CNAE relacionados no
Anexo Único a esta Portaria.
Os contribuintes
devem ficar atentos quanto ao novo prazo de recolhimento
Em razão do prazo
de recolhimento ter sido prorrogado para os últimos meses deste ano, se faz
necessário manter um controle rigoroso para não cair no esquecimento. O
departamento financeiro das empresas beneficiadas, de posse dos DARF´s poderá
fazer o agendamento para as datas pré-estabelecidas nesta Portaria.
Fato gerador março
de 2012
Esta Portaria
revogou a Portaria n° 137 publicada em abril deste ano. Com esta medida a
Receita Federal revogou a prorrogação do vencimento da referência março de
2012. Portanto, quem ainda tiver de recolher este período terá de fazer com multa e juros.
Texto de Jô
Nascimento.
As cópias são
permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.
A seguir íntegra da
Portaria.
PORTARIA N°206, DE 15 DE MAIO DE
2012
DOU de 16-5-2012
Prorroga
as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos
geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, uso das atribuições que lhe conferem os
incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de
1985, resolve:
Art.
1º As datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), calculadas sobre a receita,
devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria,
ficam prorrogadas para:
I - o último dia útil da 1ª (primeira)
quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012; e
II - o último dia útil da 1ª (primeira)
quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012.
§
1º Para efeito da prorrogação prevista no caput, somente se beneficiarão os
sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação desta Portaria,
enquadrados nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único a esta Portaria.
§
2º A prorrogação das datas de vencimento a que se refere o caput não implica
direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Fica
revogada a Portaria MF nº 137, de 26 de abril de 2012.
Art.
3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
ANEXO ÚNICO
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