Medida Provisória nº 651/2014 - vigência é prorrogada por mais 60 dias

Confira Ato do Congresso Nacional nº 34 (DOU de 29/8), que prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 651 de 2014, que tornou por prazo indeterminado a desoneração da folha de pagamento de que trata a Lei nº 12.546/2011.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34 de 27/08/2014,

DOU de 29-8-2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 651 de 2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

 

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 28 de agosto de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional